TJPR - 0000458-88.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE GARLET DE OLIVEIRA

CPF *69.***.*95-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMPERE/PR

CNPJ: 77.817.054/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/05/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/03/2024 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 15:58

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/11/2023 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:02

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/07/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2023 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 16:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/01/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 09/01/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 09/01/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 13/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR

  • 12/12/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2021 08:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:34

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 27/09/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:33

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 13/09/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 09:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 20:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000458-88.2021.8.16.0186   Processo:   0000458-88.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$16.500,88 Polo Ativo(s):   JOSÉ GARLET DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Município de Ampére/PR 1.

    Em que pese o sistema dos Juizados Especiais composto pelas Leis n.º 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 ser micro e regido pelo critério do seu diálogo, até em razão das previsões próprias mandando aplicar, no que couber, o procedimento da Lei n.º 9.099/95, fato é que a Administração Pública, em respeito à legalidade restrita que lhe é própria, somente pode atuar nos limites em que autorizados pela lei (e não, como o particular, quando ela não proíbe algo).

    Dessa forma, designar audiência de conciliação seria privilegiar ato inócuo, que, ressalvada autorização específica, não teria o condão de conciliar as partes.

    Em sendo assim, deixo de designar dia e hora para realização de audiência de conciliação. 2.

    Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico (cf. art. 242, §3º, e art. 246, V, e §§1º e 2º, do NCPC), por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (cf. art. 75, I, II, e III, do NCPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta à inicial, advertindo-a que sua ausência poderá gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, nos termos do arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95, sendo certo que, nos termos do art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009, não há contagem de prazos diferenciados para Fazenda no Juizado Especial. 3.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste. 4.

    Após, voltem-me conclusos.

    Ampére, datado e assinado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015125-23.2015.8.16.0014

Nelson Alves de Souza Sobrinho

Edna Rosa Bezerra Soares

Advogado: Vanderley Doin Pacheco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2015 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0041234-84.2009.8.16.0014

Irmandade da Santa Casa de Londrina

Tereza Aparecida Zaparoli e Silva

Advogado: Thatiana Goncalves Antunes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/10/2014 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0087161-24.2019.8.16.0014

Sao Ramiro Empreendimentos Imobiliarios ...

Ednelson Ricardo Toffolo

Advogado: Julio de Carvalho Paula Lima

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0006285-28.2019.8.16.0129

Silas Pereira Sant'Anna Luz

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Felipe Andrioli Miguel

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0005481-94.2018.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Hegon Felipe Rodrigues Chaves

Advogado: Paulo Silas Taporosky Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/04/2018 13:04

Exibir Processo