08/11/2022 12:41

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 13:29

Recebidos os autos
28/10/2022 13:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/07/2022 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/06/2022 18:53

DEFERIDO O PEDIDO
20/06/2022 16:06

Conclusos para decisão
20/06/2022 16:05

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 18:20

Recebidos os autos
09/06/2022 18:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/03/2022 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LUQUINI MAZZUCO
31/01/2022 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2021 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 19:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/12/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2021 12:51

Conclusos para decisão
11/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LUQUINI MAZZUCO
18/10/2021 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
16/08/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021
16/08/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021
16/08/2021 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021
16/08/2021 14:04

Juntada de Certidão
06/07/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LUQUINI MAZZUCO
21/06/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000696-10.2021.8.16.0186 Processo: 0000696-10.2021.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): BRUNA LUQUINI MAZZUCO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, nos termos do art. 535 do NCPC, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar, do instrumento intimatório, as advertências quando às matérias que neles podem ser alegadas, constantes no referido artigo.

Advirto que conforme a previsão normativa acima citada, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos. 2.

Considerando que o valor do cumprimento de sentença proposto não supera o quinhão máximo para expedição de requisição de pequeno valor (cf. art. 1º do da Lei Estadual-Paraná n.º 18.664/2015), o cumprimento da decisão deveria se dar voluntariamente, sendo certo que a inércia do Estado poderá implicar no arbitramento de honorários advocatícios também para essa fase de cumprimento de sentença.

Ressalto, nesse ponto, que não se aplica à execução fundada em dívida de pequeno valor o contido no art. 1º-D, da Lei n.º 9494/97, como decidido pelo STF no RE 420.816: Execução, contra Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e §3º).

Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1.

Na media (SIC) em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve submeter para adimplir o crédito. 2.

O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o §3º expressamenteafastar a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. (grifos meus).

No mesmo sentido são a decisões proferidas pelo STF no RE 481.320, e RE 551.896.

Lado outro, o NCPC possui regra específica em seu art. 85, §7º, cuja leitura a contrario sensu permite concluir que, nas hipóteses em que haja cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de RPV, necessário, nos termos do art. 85, §1º, do NCPC, eventual fixação de honorários advocatícios, em caso de inexistir pronto e voluntário pagamento.

Há, ainda, a hipótese de que, por se tratar de demanda que caminha no juizado especial da Fazenda Pública, em razão da existência de um microssistema formado pelas Leis n.º 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 e diante da previsão contida no enunciado cível n.º 97, do FONAJE (editado já com base no NCPC e aplicável ao Juizado da Fazenda Pública na forma do enunciado da Fazenda Pública n.º 01) não ser possível se falar na fixação dos honorários previstos no art. 523, §1º, parte final, do NCPC.

Em sendo assim, por ora, e revendo posicionamento anterior - em razão da pertinência da alegação já levantada em outras demandas pela Fazenda Pública - deixo de condena-la ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.

Incabível, contudo, a imposição da multa de 10% a que se refere o art. 523, §1º, do NCPC, em razão da expressa vedação contida no art. 534, §2º, do NCPC. 3.

Caso haja oferecimento de impugnação nos próprios autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, em função do princípio do equilíbrio processual, querendo, se manifestar.

Na hipótese de haver pagamento espontâneo ou cálculos espontaneamente apresentados por parte do executado, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, ciente que, nessa situação, não serão devidos os honorários cabíveis para a fase de cumprimento de sentença. 3.1.

Tratando-se de impugnação parcial, na forma do art. 535, §4º, do NCPC, a parte incontroversa poderá ser executada e cumprida desde logo. 4.

Não havendo impugnação no prazo acima concedido, expeça-se o competente RPV ou Precatório (a depender da demonstração, por parte do Estado, da existência da Lei-Estadual relativa ao quinhão máximo para fins de expedição de RPV), observando-se as previsões do art. 535, §3º, II, do NCPC, ou do art. 535, §3º, I, do NCPC, e dos art. 100 e §§, da CF/88, observados dos arts. 361 a 370 do Código de Normas da CGJ do TJPR, fazendo, nele, constar eventuais limites de superpreferência (art. 100, §2º, da CF/88) e de preferência normal (art. 100, §1º, da CF/88), sendo certo que, caso não apresentada a legislação que limite o valor do RPV no âmbito municipal, será considerado o quinhão trazido pelo exequente, respeitando o art. 87, II, do ADCT.

Expedido o RPV, cumpra-se o art. 535, §3º, II, do NCPC, para pagamento no prazo ali estabelecido (2 meses/60 dias), observando-se, no mais, os arts. 47 a 50 da Res.-CNJ n.º 303/2019.

A ordem de pagamento deverá ser emitida e entregue em nome de quem a executada foi citada.

Conste, da intimação expedida, a advertência de que caso o prazo concedido seja superado sem quitação, será promovido o sequestro da verba pública suficiente para quitação da dívida de Pequeno Valor, consoante autoriza o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/2009 e o art. 49, §§2º e 3º, da Res.-CNJ n.º 303/2019. 5.

Havendo impugnação, após a manifestação do exequente, voltem conclusos para decisão. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito
03/05/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 19:22

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 14:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2021 14:43

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/04/2021 13:25

Recebidos os autos
26/04/2021 13:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2021 16:50

Recebidos os autos
23/04/2021 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 16:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/04/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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