09/06/2025 01:36

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2022 21:05

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 13:15

Recebidos os autos
10/11/2022 13:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/11/2022 20:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2022 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/08/2022 18:49

OUTRAS DECISÕES
09/08/2022 14:34

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2022 12:53

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 08:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022
08/06/2022 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 17:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/05/2022 13:00

Conclusos para decisão
16/05/2022 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
29/04/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MORAES NOGUEIRA
29/04/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CELIA YONENAGA VALIATI
29/04/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FACELAM INFORMÁTICA LTDA ME
29/04/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BY NOG GRÁFICA LTDA
29/04/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE F M NOGUEIRA E CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FABIO MORAES NOGUEIRA
29/04/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ CESAR DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ CESAR DE MELLO
09/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 15:36

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
18/03/2022 18:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
18/03/2022 18:17

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
02/03/2022 17:20

Conclusos para decisão
18/02/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 01:07

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:16

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2022 17:36

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 19:27

OUTRAS DECISÕES
14/12/2021 18:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/12/2021 12:29

Conclusos para decisão
02/12/2021 09:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
02/12/2021 08:03

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ CESAR DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ CESAR DE MELLO
08/11/2021 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 16:27

Juntada de INFORMAÇÃO
28/10/2021 16:43

Juntada de Certidão
28/10/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/10/2021 15:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/09/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ CESAR DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ CESAR DE MELLO
24/09/2021 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/09/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0003818-43.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.636,80 Exequente(s): ANDRÉ CESAR DE MELLO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-08) representado(a) por André Cesar de Mello (CPF/CNPJ: *94.***.*43-16) Rua Padre anchieta, 2671 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-020 Executado(s): BY NOG GRÁFICA LTDA (CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-02) Rua O Brasil para Cristo, 561 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-110 Celia Yonenaga Valiati (CPF/CNPJ: *70.***.*35-71) Rua Otávio Tarquínio de Souza, 292 sala 03 - Campo Belo - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.613-000 F M NOGUEIRA E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-36) representado(a) por FABIO MORAES NOGUEIRA (RG: 134216158 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*96-76) Rua Sargento Carlos Argemiro de Camargo, 110 CASA 01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-100 FABIO MORAES NOGUEIRA (RG: 134216158 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*96-76) Rua Sargento Carlos Argemiro de Camargo 81570-100., 110 casa 01 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-100 Facelam Informática Ltda ME (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-07) Rua Otávio Tarquínio de Sousa, 292 sala 03 - Campo Belo - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.613-000 Autos nº 0003818-43.2021.8.16.0182 1.

Dos embargos à execução.

Trata-se de embargos à execução opostos por BY NOG GRÁFICA EIRELI, FACELAM SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, F M NOGUEIRA E CIA LTDA ME, CELIA YONENAGA VALIATI NOGUEIRA e FABIO MORAES NOGUEIRA, em face de ANDRÉ CESAR DE MELLO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Recebo os embargos à execução, encartados no evento 53, pois, estão presentes os requisitos autorizadores, a teor do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 e, existe garantia da execução, a teor do mov. 24.2/24.3. 2.

Da audiência pós-penhora Em se tratando a presente de ação de execução de título extrajudicial, após a juntada do mov. 24.1/24.3, haveria de ter sido pautada audiência de conciliação pós-penhora, conforme prevê o artigo 53 da Lei 9.099/95, in verbis: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” Assim, designe-se audiência de conciliação pós-penhora, a ser realizada por conciliador vinculado a este Juizado, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020, intimando-se as partes. 3.

Dos embargos de declaração A parte executada apresentou embargos de declaração, no item 73.1, em face da decisão de seq. 57.1, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada apresentada junto dos embargos à execução.

Recebo a manifestação na forma de pedido de reconsideração, vez que, no procedimento dos Juizados Especiais somente são cabíveis embargos de declaração em face de sentenças ou acórdãos, a teor do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995.

Os embargantes alegam que, a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, é omissa e contraditória, quando deixa de analisar o requerimento liminar dos executados.

Verifica-se que, assiste razão ao reclamante, pelo que, passo a analisar o pedido. 3.1 Da tutela antecipada Narrou a parte embargante que, conforme anunciado pelo exequente na petição inicial, as empresas executadas BY NOG GRÁFICA EIRELI e F M NOGUEIRA E CIA LTDA ME, foram inscritas nos cadastros de proteção ao crédito, tendo as partes recebido correspondência de notificação.

Alega que, realizou os pagamentos que entende devidos e, depositou nos autos o valor executado, motivos pelos quais requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o nome das executadas, sejas excluídos dos cadastros de inadimplentes.

Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do que dispõe o Enunciado 10, da Turma Recursal Plena do Paraná, “É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, motivo pelo qual se faz possível a concessão desta medida quando e se comprovados os requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)” A verossimilhança da alegação, ou seja, a probabilidade de serem verdadeiros os fatos apontados nos embargos a execução, encontra-se no documento anexado ao movimento 53.9, que indica a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o prejuízo que pode sofrer a parte embargante, ante a provável perda de crédito junto aos Bancos e ao comércio em geral. É inquestionável que uma pessoa, física ou jurídica, necessita contar com seu nome “limpo” na praça, para que possa ter crédito e manter sua imagem de boa pagadora.

Por fim, no que toca ao perigo de irreversibilidade, vejo que este não se encontra presente, haja vista que, além de o deferimento da liminar não causar nenhum prejuízo à parte embargada, no caso de ser julgado improcedente o pedido ao final, será verificada a exigibilidade da cobrança efetuada.

Isto posto, defiro a tutela antecipada para a imediata retirada da inscrição e abstenção de nova inserção, do nome dos embargantes, sob tal rubrica, em cadastros restritivos de crédito, pena de incidência de multa diária, na ordem de R$ 100,00 (cem reais), a partir do eventual descumprimento, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Oficie-se ao Serasa e SPC para a imediata exclusão, se for o caso, e para que informem as inserções e exclusões, de modo detalhado.

Aguarde-se a realização da audiência conciliatória.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana C.

G.

R.

Assumpção Juíza de Direito Substituta HP
31/08/2021 16:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/08/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:20

DEFERIDO O PEDIDO
16/08/2021 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/08/2021 16:29

Juntada de Certidão
14/08/2021 15:38

DECLARADA SUSPEIÇÃO
12/08/2021 14:31

Conclusos para decisão
05/07/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 15:17

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/06/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 18:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
01/06/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ CESAR DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ CESAR DE MELLO
28/05/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2021 16:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/05/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 17:13

Juntada de Petição de embargos à execução
18/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0003818-43.2021.8.16.0182 Processo: 0003818-43.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.636,80 Exequente: ANDRÉ CESAR DE MELLO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA representado(a) por André Cesar de Mello Executado: BY NOG GRÁFICA LTDA Celia Yonenaga Valiati F M NOGUEIRA E CIA LTDA representado(a) por FABIO MORAES NOGUEIRA FABIO MORAES NOGUEIRA Facelam Informática Ltda ME Vistos etc.

Trata, a hipótese, de embargos de declaração opostos pelo exequente no seq. 38.1, em que alega que o despacho de seq. 37.1 deve ser esclarecido, pois houve contradição e omissão.

Aduz, em síntese, que o despacho de seq. 37.1 não analisou a petição de seq. 35.1, bem como não foi fundamentado ao determinar a intimação dos executados para oposição de embargos à execução, suscitando a perempção do respectivo prazo.

Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro, em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, verifica-se que o exequente deixou de analisar que, ao caso concreto, se aplica a Lei nº 9.099/95 e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 1º, determina que os embargos à execução serão opostos após a realização da penhora.

A mesma informação consta nas cartas de citação, conforme se vê no arquivo de seq. 15.1 e seguintes.

Outrossim, verifica-se que não fora realizada penhora, razão pela qual não houve o decurso de prazo para apresentação de embargos à execução, mas sim, somente a garantia do Juízo (seq. 24.2).

Dessa forma, considerando que não houve penhora, o prazo para oposição de embargos se inicia no momento da leitura da intimação do despacho de seq. 37.1.

Assim, mantenho o despacho de seq. 37.1.

Nessas condições, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, não os acolho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, 05 de maio de 2021.

Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V
07/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0003818-43.2021.8.16.0182 Processo: 0003818-43.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$12.636,80 Exequente: ANDRÉ CESAR DE MELLO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA representado(a) por André Cesar de Mello Executado: BY NOG GRÁFICA LTDA Celia Yonenaga Valiati F M NOGUEIRA E CIA LTDA representado(a) por FABIO MORAES NOGUEIRA FABIO MORAES NOGUEIRA Facelam Informática Ltda ME Ante a garantia do Juízo (seq. 24.2 e 24.3), intimem-se os executados para que, querendo, oponha embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o exequente para que se manifeste acerca dos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Realizem-se as diligências necessárias.

Curitiba, 30 de abril de 2021.

Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V
03/05/2021 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2021 22:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FABIO MORAES NOGUEIRA
11/03/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BY NOG GRÁFICA LTDA
11/03/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FACELAM INFORMÁTICA LTDA ME
11/03/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE F M NOGUEIRA E CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FABIO MORAES NOGUEIRA
10/03/2021 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 11:34

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/02/2021 16:43

Recebidos os autos
17/02/2021 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/02/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2021 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 01:04

Conclusos para decisão
12/02/2021 09:41

Recebidos os autos
12/02/2021 09:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/02/2021 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2021 18:36

Recebidos os autos
11/02/2021 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2021 18:36

Distribuído por sorteio
11/02/2021 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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