TJPR - 0005596-74.2000.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTHUR MARTINS FRANCO FILHO

CPF *12.***.*17-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2025 22:39

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 15:14

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/01/2024 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 02:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 31/01/2024 02:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 29/01/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 08/01/2024 11:00

    Extinto o processo por desistência

  • 08/01/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 04/11/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 00:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 15:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/01/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 20:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/01/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR MARTINS FRANCO FILHO

  • 08/12/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005596-74.2000.8.16.0185 Processo:   0005596-74.2000.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.223,96 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ARTHUR MARTINS FRANCO FILHO Vistos O presente feito foi ajuizado antes do advento da Lei Complementar n.º 118/2005 que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inc.

    I, do CTN.

    Portanto, somente a citação do devedor interromperia a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento se realizada a tempo e modo, conforme regras processuais de regência.

    In casu, observa-se que a inscrição do débito em dívida ativa data de 01 de janeiro de 2000, dispondo o Município do prazo de 5 (cinco) anos para efetivar a citação da parte executada.

    Ocorre que, anteriormente ao decurso do prazo, o devedor reconheceu extrajudicialmente o débito (cf. procuração outorgada a Elias Santiago Basy Correa para a adesão ao programa de parcelamento oferecido pela Prefeitura Municipal – movs. 1.5, 1.6), interrompendo a contagem da prescrição, nos termos do art. 174, IV, CTN.  De todo modo, não se pode ignorar que a procuração não concede poderes ao terceiro signatário para receber a citação e que, até o momento, o executado não foi formalmente chamado ao processo.

    Assim sendo, determino a expedição da carta de citação para o local indicado pelo Município no mov. 1.17 após o término do parcelamento. a) Com o resultado positivo da diligência, manifeste-se o exequente no prazo de 30 (trinta) dias sobre o prosseguimento do feito. b) Caso infrutífera, proceda-se conforme determinado no art. 17, §2º da Portaria 01/2020.

    Dil. nec.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 30/04/2021 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2019 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:33

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2018 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2017 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 16:17

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 13:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2016 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 29/02/2016 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/02/2016 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 17:25

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2016 17:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
12/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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