TJPR - 0001527-62.2020.8.16.0099

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JESSICA ARIANE DA SILVA

CPF *66.***.*05-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARACI/PR

CNPJ: 75.845.537/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2024 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 20/03/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 20/03/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 15/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA ARIANE DA SILVA

  • 12/01/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/11/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/11/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/11/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/09/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 15:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/01/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2023 16:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 19:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/11/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2022 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 11:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARACI/PR

  • 09/11/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 14:15

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2022 14:15

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARACI/PR

  • 30/08/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 16:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/08/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00

  • 16/05/2022 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 12:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARACI/PR

  • 19/04/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/04/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 18:05

    Distribuído por dependência

  • 18/04/2022 18:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2022 09:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/04/2022 09:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 14:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/03/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 19:00

  • 06/12/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2021 16:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARACI/PR

  • 17/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0001527-62.2020.8.16.0099   Recurso:   0001527-62.2020.8.16.0099 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Rescisão Apelante(s):   Município de Guaraci/PR Apelado(s):   Jessica Ariane da Silva Vistos,   Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guaraci contra a sentença proferida na ação indenizatória c/c cobrança promovida em seu desfavor por Jessica Ariane da Silva, por meio da qual o d. magistrado a quo julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, a fim de reconhecer o direito da autora à estabilidade provisória, quando da rescisão dos contratos de trabalho por tempo determinado, bem como condenar o réu a título de indenização, ao pagamento à autora dos valores correspondentes aos salários do período de estabilidade gestacional, entre 01/05/2019 (data da última rescisão contratual) até 14/11/2019 (cinco meses após o parto), acrescido de férias proporcionais, terço de férias, 13° salário, FGTS + 40% (multa rescisória).   Em suas razões de recurso, defende o Município de Fazenda Rio Grande Paraná que: (i) a autora não possui direito à estabilidade provisória, porque não é empregada pública, uma vez que somente preencheu uma necessidade momentânea da Administração Pública, por meio de processo seletivo simplificado (PSS), regime de contrato por tempo determinado especial de caráter administrativo; (ii) nos termos do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.449/2017 “à contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal”; (iii) no caso, a autora foi contratada em regime temporário (PSS) para suprir a função de auxiliar de enfermagem até a realização de concurso público, por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no art.37, IX da CF, bem como arts. 260 e seguintes da Lei Municipal n.892/2001; (iv) ademais, não há que se falar em dispensa arbitrária, pois nos casos de contrato temporário de trabalho há, desde o início, a previsão de seu termo final; (v) de acordo com o entendimento do STF somente incidirá a estabilidade de emprego à empregada gestante, no caso de dispensa sem justa causa, o que não ocorreu no caso; (vi) logo, a autora não tem direito ao pagamento da indenização pleiteada, bem como das verbas dela decorrente; (vii) a multa rescisória de 40% a ser depositada na conta do FGTS estipulada na r. sentença não pode ser mantida, pois a mesma somente é concedida quando há dispensa sem justa causa em contratos de trabalho, o que não é o caso desta demanda; (viii) a recorrida deve ser condenada ao pagamento integral da verba sucumbencial ou, subsidiariamente, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o patamar de 10% sobre o valor da condenação.   A apelada apresentou contrarrazões no mov. 34.1 defendendo a manutenção da sentença.   Vieram os autos a este e.

    TJPR.   Decido   1.

    Analisando o caderno dos autos, constata-se que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública.   Isso porque a Lei nº 12.153/2009 consagra dois parâmetros para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor da causa e a matéria controvertida.   Sucede que o valor dado à causa na inicial é de R$ 12.557,71 (doze mil, quinhentos e sete reais e setenta e um centavos), portanto, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ao passo que a matéria objeto da demanda, qual seja, cobrança de verbas trabalhistas e indenização por servidor público municipal, não se trata de nenhuma das matérias excludentes citadas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, in verbis:   “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.”   Com efeito, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consoante dispõe o § 4º do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de arguição pelas partes, conforme estabelece o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, in verbis:   “Art. 64 (...) § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.”   Nesse sentido, veja-se que em casos análogos ao presente:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    CONTRATO PSS.

    NÃO PAGAMENTO PELO ESTADO.

    CONTRATO DE 40 HORAS SEMANAIS.

    DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AULAS.

    ENCERRAMENTO DO CONTRATO.

    GESTANTE.

    INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTABILIDADE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039318-78.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.09.2019)   2.

    No caso, considerando que a ação tramitou erroneamente na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguapitã e que a competência desse juízo é exercida pelo mesmo julgador do Juizado Especial da Fazenda Pública, entendo que compete a uma das Turmas Recursais julgar o presente recurso.   3.

    Por tais fundamentos, declaro a incompetência deste órgão julgador para julgar o presente recurso, devendo ser remetidos os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública.   Intimem-se.   Curitiba, 03 de maio de 2021.   DES.

    CARLOS MANSUR ARIDA Relator    

  • 05/05/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:12

    Declarada incompetência

  • 02/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2021 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2021 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 21:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/03/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/02/2021 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 11:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2020 14:26

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2020 20:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 13:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/10/2020 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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