TJPR - 0027512-65.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ARAUCARIA IMP. E EXP. DE PRODUCAO ANIMAL LTDA

CNPJ: 82.436.957/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

CNPJ: 03.558.096/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 08:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2022 08:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCARIA IMP. E EXP. DE PRODUÇÃO ANIMAL LTDA

  • 23/06/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 13/06/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCARIA IMP. E EXP. DE PRODUÇÃO ANIMAL LTDA

  • 11/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCARIA IMP. E EXP. DE PRODUÇÃO ANIMAL LTDA

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 09/05/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/04/2022 06:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 06/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCARIA IMP. E EXP. DE PRODUÇÃO ANIMAL LTDA

  • 04/03/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 22/02/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 06:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 07:35

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 01/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 25/01/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/01/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 09/12/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCARIA IMP. E EXP. DE PRODUÇÃO ANIMAL LTDA

  • 11/11/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 09:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/11/2021 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/10/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 15/10/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 07/10/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCARIA IMP. E EXP. DE PRODUÇÃO ANIMAL LTDA

  • 25/06/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP

  • 10/05/2021 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027512-65.2018.8.16.0014   Processo:   0027512-65.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Constituição de Renda Valor da Causa:   R$5.566,54 Autor(s):   Araucaria Imp. e Exp. de Produção Animal LTDA Réu(s):   SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ARAUCÁRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ANIMAL LTDA em face SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP, todos devidamente qualificados nos autos.

    Em síntese alega a autora que adquiriu um Título de Capitalização junto à ré, em 30/01/2010, plano 041131, prazo de capitalização 12 meses, processo SUSEP nº 15414.003930/2006-24, proposta nº 8888.07.097274.24-8, tendo sido aplicado o valor de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais).

    Alega que referido título foi dado em caução para garantia em contrato de locação.

    Aduz que em 22/03/2018 encaminhou uma carta à ré requerendo a liberação do Título de Capitalização, contudo, foi surpreendida com o resgate disponível de R$ 3.570,42 (três mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos).

    Afirma a autora que a requerida não observou as devidas atualizações, sendo que o valor da aplicação atualizada desde a data do pagamento, 30/01/2010, até os dias atuais, perfaz a soma de R$ 5.566,54 (cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

    Assim, diante dos fatos alegados, pugna pela procedência dos pedidos a fim de condenar a ré ao pagamento dos valores devidos.

    Juntou aos autos os documentos de seq. 1.2 a 1.15.

    Atribuiu-se o valor da causa R$ 5.566,54 (cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

    Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação (seq. 24.1), negando os fatos e pugnando pela improcedência da demanda.

    A parte autora apresentou impugnação à contestação, seq. 29.1.

    As partes foram intimadas a fim de especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 38.1).

    As partes se manifestaram em seq. 42.1 e 44.1.

    O processo foi saneado em seq. 46.1, fixando-se os pontos controvertidos, bem como foi deferido a produção de prova documental e pericial.

    O laudo pericial foi juntado em seq. 139.1, sendo complementado em seq. 154.1.

    As partes se manifestaram em seq. 158.1 e 161.1.

    Vieram os autos conclusos.

    Em síntese é o relatório.

    Passo a fundamentar.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Pugna a parte requerente pela procedência do pedido da Ação de Cobrança, no que tange à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.566,54 (cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), representado pelo Título de Capitalização adquirido em 30/01/2010, plano 041131, prazo de capitalização 12 meses, processo SUSEP nº 15414.003930/2006-24, proposta nº 8888.07.097274.24-8.

    Primeiramente, conforme bem apontado no laudo pericial de seq. 139.1 o “título de capitalização - é produto específico utilizado como caução em contratos de locação de imóveis.

    São comercializados com o nome de título de capitalização para locação de imóvel ou título de capitalização para aluguel de imóvel, ou simplesmente capitalização para aluguel.

    Tem por finalidade, assegurar ao proprietário, caso o inquilino fique inadimplente, resgatar o título de capitalização contratado para pagamento dos valores não pagos.

    Dentre algumas vantagens apresentadas, seria permitir substituir a figura do ‘fiador’.

    Todavia, com o encerramento do contrato de locação, poderá o locatário receber a totalidade da reserva de capitalização, devidamente atualizada, desde que quitados seus débitos decorrentes da relação contratual”.

    Pois bem.

    Em análise do conjunto probatório, vislumbra-se que a presente ação deve ser julgada improcedente.

    A perícia realizada nos autos demonstra com perfeita clareza as atualizações dos valores constantes no título de capitalização, bem como o valor devido pelo requerido ao autor.

    Conforme se verifica da perícia realizada, o valor inicialmente depositado, R$ 3.164,82 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), foi reaplicado automaticamente a cada 12 meses, no percentual de 94,191% a título de cota da capitalização, sendo remunerada pelos mesmos percentuais de variação das cadernetas de poupança.

    Assim, o valor resgatado encontrado para o dia 01/06/2018 era de R$ 3.431,24 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).

    Contudo, foi reaplicado a partir de 01 de fevereiro de 2018, de modo que foi iniciado novo ciclo de vigência (2018/2019).

    Ademais, a solicitação de resgate efetuada pelo autor foi anterior a data de 01 de fevereiro de 2019, por consequência, foi considerado o percentual de redução previsto no Item 11.1 da Tabela de Fatores de Redução.

    Assim, conforme perícia realizada, é possível concluir que o crédito do Autor perante o requerido para o dia 01 de junho de 2018, resulta na importância de R$ 3.269,97 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), tudo em conformidade com as cláusulas pactuadas na proposta nº 8888.07.097274.24-8.

    Nesses termos é a conclusão do laudo pericial de seq. 139.1: “Como restou consignado na abordagem do ponto controvertido acima “a”, o valor do resgate devido à autora a título de reserva de capitalização é de R$ 3.269,97 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), posicionado para data-base de 01 de junho de 2018” Por fim, esclareço que não houve impugnações ao laudo pericial.

    Ante o exposto, não há como reconhecer o pedido do autor, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

    III.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do requerido, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, sem descuidar do disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita.

    Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ.

    No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 30/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/01/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCARIA IMP. E EXP. DE PRODUÇÃO ANIMAL LTDA

  • 18/11/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/10/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/09/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 08:36

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 13/05/2020 23:12

    Juntada de LAUDO

  • 29/02/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 20:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/01/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCARIA IMP. E EXP. DE PRODUÇÃO ANIMAL LTDA

  • 19/12/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 23:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 18:14

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/10/2019 13:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 09:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ARAUCARIA IMP. E EXP. DE PRODUÇÃO ANIMAL LTDA

  • 10/09/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 08:27

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/05/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 08:31

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 23:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/04/2019 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 15:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/02/2019 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 09:59

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/01/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 08:25

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2018 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/12/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2018 09:03

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/10/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/09/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/07/2018 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 11:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2018 16:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 08:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/06/2018 11:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2018 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 14:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2018 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2018 10:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2018 13:05

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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