TJPR - 0034792-71.2015.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO JOSE DE CAMPOS

CPF *36.***.*00-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2024 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE DE CAMPOS

  • 13/01/2022 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2021 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE DE CAMPOS

  • 11/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034792-71.2015.8.16.0021 Processo:   0034792-71.2015.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$6.717,47 Autor (s):   ESTADO DO PARANÁ representado(a) por ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA Réu(s):   MARCIO JOSE DE CAMPOS   Considerando-se que, instadas para especificar provas, as partes dispensaram a dilação probatória, possível o julgamento antecipado do feito.

    Portanto, preclusa a presente decisão[1], remetam-se à conta e preparo, e, após, tornem conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado digitalmente.   EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito     [1] APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR PARTE DO MAGISTRADO (CPC-73, ART.330, I).

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.

    VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5.º, LIV).

    INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL.

    LÓGICA QUE SE APLICA MESMO SOB A ÉGIDE DO CPC-73.

    REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.1.

    O julgamento antecipado do mérito, nos termos do inc.

    I do art. 330 do CPC-73 (CPC-2015, art. 355), não é mera faculdade do magistrado, mas, sim, seu dever, a Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 2fim de que se propicie aos litigantes tutela jurisdicional célere e efetiva.2.

    O princípio do contraditório deve ser concretizado sob a lógica do que a doutrina tem chamado de contraditório substancial, vale dizer, não basta apenas que seja dado às partes oportunidade para manifestação, mas, sim, que se propicie a elas a possibilidade de infirmar o entendimento do magistrado que está a julgar seu caso.3.

    Toda decisão judicial que tenha o condão de alterar o comportamento dos litigantes - como o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova - dentro do processo deve ter seu teor conhecido pelas partes antes da prolação da decisão definitiva, a fim de que aqueles tenham real possibilidade de influenciar o entendimento do julgador sobre a matéria.4.

    O anuncio do julgamento antecipado da lide tão somente quando da prolação da sentença viola o devido processo legal, princípio basilar dos processos e procedimentos em geral.

    Ainda que o magistrado verifique a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, deve ele sinalizar sua intenção previamente para os litigantes, a fim de que se evite as denominadas "decisões surpresas".5.

    Preliminar de nulidade da sentença acolhida e mérito recursal prejudicado.

    Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 3 (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581230-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia -  Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime -  - J. 14.12.2016)      

  • 30/04/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2021 08:44

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 08:44

    Juntada de CUSTAS

  • 06/01/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/12/2020 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO JOSÉ DE CAMPOS

  • 01/06/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO JOSÉ DE CAMPOS

  • 29/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO JOSÉ DE CAMPOS

  • 18/02/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2020 11:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2019 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/05/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2019 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2019 14:23

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO JOSÉ DE CAMPOS

  • 25/08/2016 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2016 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2016 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 13:26

    Despacho

  • 12/11/2015 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2015 14:39

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2015 13:05

    Recebidos os autos

  • 09/10/2015 13:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2015 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2015 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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