TJPR - 0029890-41.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA DE PLASTICOS CASCAVEL LTDA

CNPJ: 80.337.553/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/03/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 29/03/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 29/03/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 29/10/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:26

    Homologada a Transação

  • 21/10/2021 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/10/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/05/2021 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029890-41.2016.8.16.0021 Processo:   0029890-41.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$15.083,54 Autor(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s):   INDUSTRIA DE PLASTICOS CASCAVEL LTDA   Considerando-se que, instadas para especificar provas, as partes dispensaram a dilação probatória, possível o julgamento antecipado do feito.

    Portanto, preclusa a presente decisão[1], remetam-se à conta e preparo, e, após, tornem conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado digitalmente.   EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito     [1] APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR PARTE DO MAGISTRADO (CPC-73, ART.330, I).

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.

    VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5.º, LIV).

    INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL.

    LÓGICA QUE SE APLICA MESMO SOB A ÉGIDE DO CPC-73.

    REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.1.

    O julgamento antecipado do mérito, nos termos do inc.

    I do art. 330 do CPC-73 (CPC-2015, art. 355), não é mera faculdade do magistrado, mas, sim, seu dever, a Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 2fim de que se propicie aos litigantes tutela jurisdicional célere e efetiva.2.

    O princípio do contraditório deve ser concretizado sob a lógica do que a doutrina tem chamado de contraditório substancial, vale dizer, não basta apenas que seja dado às partes oportunidade para manifestação, mas, sim, que se propicie a elas a possibilidade de infirmar o entendimento do magistrado que está a julgar seu caso.3.

    Toda decisão judicial que tenha o condão de alterar o comportamento dos litigantes - como o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova - dentro do processo deve ter seu teor conhecido pelas partes antes da prolação da decisão definitiva, a fim de que aqueles tenham real possibilidade de influenciar o entendimento do julgador sobre a matéria.4.

    O anuncio do julgamento antecipado da lide tão somente quando da prolação da sentença viola o devido processo legal, princípio basilar dos processos e procedimentos em geral.

    Ainda que o magistrado verifique a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, deve ele sinalizar sua intenção previamente para os litigantes, a fim de que se evite as denominadas "decisões surpresas".5.

    Preliminar de nulidade da sentença acolhida e mérito recursal prejudicado.

    Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 3 (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581230-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia -  Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime -  - J. 14.12.2016)      

  • 30/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 06/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2020 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2019 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2019 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2018 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE PLASTICOS CASCAVEL LTDA

  • 09/02/2018 16:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/01/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 21/10/2016 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 10/10/2016 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2016 14:39

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2016 14:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/09/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2016 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 16:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2016 16:04

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2016 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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