23/10/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 18:08

Recebidos os autos
20/10/2023 18:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/10/2023 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2023 17:39

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:39

Recebidos os autos
18/10/2023 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/09/2023 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023
08/09/2023 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2023 17:34

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
31/07/2023 13:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
28/07/2023 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 12:30

Recebidos os autos
28/07/2023 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023
28/07/2023 12:30

Baixa Definitiva
28/07/2023 12:30

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 13:54

Juntada de ACÓRDÃO
07/07/2023 17:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/05/2023 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 16:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 17:00
31/05/2023 16:05

Pedido de inclusão em pauta
31/05/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 20:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 15:27

Conclusos para despacho INICIAL
16/03/2023 15:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/03/2023 15:27

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/03/2023 15:27

Recebidos os autos
16/03/2023 15:15

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 15:24

Recebidos os autos
14/03/2023 15:24

Recebidos os autos
14/03/2023 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/03/2023 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/02/2023 12:25

Juntada de Certidão
27/02/2023 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/01/2023 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2023 11:16

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/01/2023 13:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/11/2022 13:26

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
31/10/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:42

Conclusos para despacho
26/10/2022 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 20:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 12:25

OUTRAS DECISÕES
07/10/2022 14:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/10/2022 10:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/10/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 17:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/08/2022 13:21

DEFERIDO O PEDIDO
12/07/2022 13:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
11/07/2022 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2022 18:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/07/2022 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/06/2022 11:46

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 09:54

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2022 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 13:15

Juntada de ACÓRDÃO
07/06/2022 13:06

Recebidos os autos
07/06/2022 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
07/06/2022 13:06

Baixa Definitiva
07/06/2022 13:06

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
16/05/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 20:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 17:29

Juntada de ACÓRDÃO
13/05/2022 17:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/03/2022 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 14:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 17:00
01/03/2022 10:04

Pedido de inclusão em pauta
01/03/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:25

Conclusos para decisão DO RELATOR
27/10/2021 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 21:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 17:30

Conclusos para decisão DO RELATOR
05/10/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO DESTRO
11/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 19:04

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2021 14:14

Conclusos para decisão DO RELATOR
27/08/2021 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO DESTRO
07/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 15:05

Conclusos para decisão DO RELATOR
20/07/2021 01:50

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO DESTRO
18/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 10:30

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:07

Conclusos para despacho INICIAL
16/06/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 12:07

Distribuído por sorteio
15/06/2021 18:56

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/06/2021 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/06/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/06/2021 11:55

Juntada de Certidão
08/06/2021 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição de indébito e danos morais sob o nº. 000411-56.2020.8.16.0152 em que são partes Luiz Roberto Destro e Banco BMG S/A.

I.

Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Luiz Roberto Destro em face de Banco BMG S/A.

Aduz a parte autora que efetuou empréstimo de crédito na forma consignada com a requerida em sua modalidade regular.

Aduz, todavia, que ao analisar extrato de seu benefício previdenciário verificou haver, pela requerida, descontos a título de "RMC" (Reserva de Margem de Crédito).

Afirma que com tal informação tomou conhecimento que a ré, ao invés de realizar simples operação de empréstimo de forma consignada, efetivou empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, com o que jamais aderiu.

Afirma que em razão disto a ré vem, mensalmente, e de forma indevida, realizando retenção de sua margem consignável.

Assenta, outrossim, que os descontos realizados mensalmente não abatem o principal, mas apenas os juros e encargos mensais do cartão.

Aduz ter sofrido danos morais em razão da conduta da requerida, razão porque pugna por seu ressarcimento.

Ao final, pugna a) pela declaração de inexistência de contratação pela modalidade de cartão de crédito; b) pela condenação da requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados; e c) condenação da requerida ao pagamento dos danos morais.

Juntou documentos.

Por decisão, restou determinado a comprovação da hipossuficiência e a juntada do contrato objeto da demanda (mov. 9.1).

A parte autora acostou novamente cópia do Imposto de renda isento e comprovante de residência e de aposentadoria (mov. 15.1/15.6).

A parte autora informou que não acostará o contrato objeto da demanda e certidões determinadas (mov. 19.1).

A parte autora informou que o contrato foi juntado com a contestação (mov. 24.1).

Determinado o cumprimento do despacho retro (mov. 27.1).

A parte autora requereu prazo para cumprimento do despacho (mov. 34.1), sendo deferido (mov. 36.1).

Em seguida, a parte autora apresentou nova manifestação informando que não cumprira com a ordem judicial (mov. 39.1). É o relatório.

DECIDO.

II.

Fundamentação Trata-se de ação declaratória em que o autor pretende a declaração de fraude do contrato e inexigibilidade do débito discutido na inicial cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Da assistência judiciária gratuita.

A despeito da decisão anterior, extrai-se dos autos que o comprovante de recebimento de aposentadoria do requerente declina renda que, em um primeiro momento, autoriza a concessão da gratuidade da justiça.

Neste mister, tenho por bem, por ora, conceder o benefício pugnado.

Anote-se.

Da inépcia da inicial por ausência do contrato Embora determinado ao Requerente a emenda à inicial a fim de acostar aos autos cópia do contrato objeto da demanda, este não o fez, refutando a ordem emanada sob fundamento da sua desnecessidade.

Pois bem.

Ao contrário do alegado, a fim de deduzir ilegalidade contratual, deve a parte requerente, minimamente, fazer prova dos termos do contrato, sob pena de restar configurada inépcia da exordial.

Neste sentido, inclusive, precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTOCONTRATUAL.

DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.RENITENTE DESATENDIMENTO.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE.

IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO.DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSOSÚMULA Nº 50 DO TJPR.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0035642-88.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de MedeirosNogueira - J. 24.06.2019).

Outrossim, é a súmula nº. 50 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná in verbis: SÚMULA N° 50 É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão.

De se observar, aliás, que o requerente sequer fez prova nos autos da impossibilidade de fornecimento do contrato, não tendo ao menos demonstrado que a requerida tenha se negado a fazê-lo o que, de via transversa, demonstra que sequer logrou meios de fazê-lo.

Frise-se, em razão do princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para apreciar as provas existentes nos autos, com liberdade plena para analisar todas as circunstâncias do processo e decidir da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, dando motivação à sua decisão.

Nesta seara, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, em caso de não cumprimento da diligência emanada para emenda da petição inicial, a mesma será indeferida.

Neste sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO.EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DECONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.MEDIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AQUE SE IMPÕE.extinção do feito é medida que se impõe quando ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (comprovação da constituição em mora do devedor - § 2º do art. 2º doDecreto- Lei nº 911 /69). (TJPR - 5ª C.Cível - AI -1523551-1 - Região Metropolitana de Maringá - ForoCentral de Maringá - Rel.: Luiz Mateus de Lima -Unânime - - J. 30.08.2016).

Assim, face à ausência de oferecimento de emenda, o indeferimento da petição inicial é à medida que se impõe.

III.

Dispositivo Diante o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento do artigo 330, IV do Código de Processo Civil e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a sua condição de beneficiário da gratuidade.

Sem condenação em honorários, à míngua de citação.

Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e.

Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito
04/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 02:55

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
30/04/2021 14:14

Conclusos para despacho
28/04/2021 20:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 14:16

Conclusos para despacho
11/02/2021 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
26/12/2020 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 16:49

Juntada de Certidão
12/11/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO DESTRO
19/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 14:20

Conclusos para despacho
18/08/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO DESTRO
17/08/2020 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 13:59

Conclusos para despacho
19/06/2020 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 14:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/06/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO DESTRO
18/06/2020 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 14:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/05/2020 12:35

Juntada de Certidão
15/05/2020 19:13

Recebidos os autos
15/05/2020 19:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/05/2020 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2020 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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