TJPR - 0002373-85.2016.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/12/2022 18:58
Arquivado Definitivamente
-
03/11/2022 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 13:23
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 19:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
13/10/2022 16:46
Recebidos os autos
-
13/10/2022 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 14:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/10/2022 13:52
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
13/10/2022 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
11/10/2022 16:43
Recebidos os autos
-
11/10/2022 16:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/10/2022 10:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 19:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2022 19:06
Processo Reativado
-
10/10/2022 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
12/08/2022 15:16
Arquivado Definitivamente
-
10/08/2022 17:13
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 17:13
Recebidos os autos
-
10/08/2022 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/08/2022 13:34
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
28/07/2022 15:49
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
24/05/2022 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 10:16
Recebidos os autos
-
20/05/2022 10:16
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 06:47
Recebidos os autos
-
12/05/2022 06:47
Juntada de CIÊNCIA
-
12/05/2022 06:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2022 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 14:37
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
-
10/05/2022 13:55
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 21:22
Juntada de CIÊNCIA
-
09/05/2022 21:22
Recebidos os autos
-
09/05/2022 21:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 19:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2022 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 17:59
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
27/04/2022 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 18:22
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
12/04/2022 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 10:18
Juntada de CUSTAS
-
18/03/2022 10:18
Recebidos os autos
-
18/03/2022 10:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 19:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
17/03/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 10:59
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 10:59
Recebidos os autos
-
16/03/2022 09:41
Juntada de CIÊNCIA
-
16/03/2022 09:41
Recebidos os autos
-
15/03/2022 18:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
14/03/2022 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 17:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/03/2022 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 17:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/03/2022 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/03/2022 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/03/2022 17:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
-
11/03/2022 23:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
-
11/03/2022 23:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
-
11/03/2022 23:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
-
11/03/2022 23:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
-
08/03/2022 00:35
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 18:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 13:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/01/2022 01:57
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2021 09:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2021 13:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/12/2021 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 19:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 16:36
Expedição de Mandado
-
23/11/2021 16:35
Expedição de Mandado
-
22/11/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
22/11/2021 13:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
-
22/11/2021 12:59
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 12:59
Recebidos os autos
-
22/11/2021 06:44
Juntada de CIÊNCIA
-
22/11/2021 06:44
Recebidos os autos
-
22/11/2021 06:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2021 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/11/2021 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2021 15:57
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
21/09/2021 13:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/09/2021 13:30
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 13:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/09/2021 13:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/09/2021 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/09/2021 01:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 02:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA
-
10/09/2021 02:21
DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA
-
31/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 16:58
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/08/2021 16:58
Recebidos os autos
-
17/08/2021 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/08/2021 17:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
16/08/2021 15:23
Juntada de COMPROVANTE
-
16/08/2021 15:15
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 15:06
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/08/2021 18:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 12:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/08/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 18:55
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
02/08/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
02/08/2021 18:46
Expedição de Mandado
-
02/08/2021 18:43
Expedição de Mandado
-
29/07/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA
-
29/07/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA
-
26/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 23:50
Recebidos os autos
-
15/07/2021 23:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 18:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
15/07/2021 13:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/07/2021 12:02
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 21:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/07/2021 21:58
Recebidos os autos
-
14/07/2021 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 19:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 19:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 19:37
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
13/07/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 15:17
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
02/07/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA
-
21/06/2021 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2021 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
14/06/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/06/2021 19:20
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2021 23:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
10/05/2021 12:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002373-85.2016.8.16.0013 Processo: 0002373-85.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/02/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): REINALDO DA ROSA Réu(s): JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA
Vistos. 1.Recebo a denúncia (mov. 42.6), pois se encontram presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e concorrem elementos que fundamentam a justa causa, bem como inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 daquele diploma legal. 2.Cite-se os acusados José Raimundo de Oliveira e Maria de Fátima Oliveira Silva para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 11.719/2008, art. 396, ‘caput’), devendo constar no mandado a recusa do Ministério Público em oferecer acordo para os fins do disposto no artigo 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal. 3.Caso não apresentem resposta, deverá o cartório promover a nomeação de Defensor dativo, nos termos da Portaria nº 01/2016. 4.Após, dê-se vista ao Ministério Público, e, em seguida, voltem conclusos. 5.Atenda-se os requerimentos formulados com a apresentação da denúncia (mov. 42.6 – fls. 9/21). Oficie-se à Autoridade Policial solicitando-se a juntada dos autos de avaliação referentes ao veículo e demais bens subtraídos, conforme solicitado (item ‘IV’). 6.Tendo em vista o não oferecimento da denúncia em relação aos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsificação de documento público, bem como pela prática do delito de receptação em desfavor de Valdeci Braz da Silva, determino o arquivamento do inquérito policial em relação a estes, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal: “Mesmo arquivado, a autoridade policial poderá prosseguir nas investigações, já que o arquivamento não faz coisa julgada material, não impedindo a realização de novas diligências para instruir o inquérito, que servirá de base à denúncia” (NOGUEIRA, Paulo Lúcio, Curso Completo de Processo Penal, Saraiva, p. 45). Anote-se e comunique-se, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.Constatando que são naturais do Município de Juazeiro do Norte/CE, oficie-se ao Tribunal de Justiça do estado do Ceará solicitando-se certidão de antecedentes dos denunciado . 8.Proceda-se as comunicações de que tratam o artigo 602 e 603 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Oficie-se. 9.Diligências necessárias. Curitiba, 30 de abril de 2021. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito -
30/04/2021 20:33
Recebidos os autos
-
30/04/2021 20:33
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/04/2021 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/04/2021 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/04/2021 14:28
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/04/2021 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/04/2021 14:25
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/04/2021 14:02
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/04/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 18:15
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 18:14
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 17:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
29/04/2021 17:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/04/2021 17:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/04/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 17:44
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 17:43
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 17:43
Recebidos os autos
-
29/04/2021 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
-
16/02/2017 12:47
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2017 12:47
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2016 13:14
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2016 13:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2016 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2016 16:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/06/2016 16:52
Juntada de LAUDO
-
28/06/2016 16:51
Recebidos os autos
-
28/06/2016 16:51
Juntada de Certidão
-
20/06/2016 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/06/2016 12:37
Juntada de LAUDO
-
20/06/2016 12:37
Recebidos os autos
-
15/04/2016 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2016 15:44
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/04/2016 10:42
Juntada de Certidão
-
05/04/2016 10:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
17/03/2016 14:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/03/2016 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
24/02/2016 14:32
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2016 18:52
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/02/2016 16:54
Juntada de CIÊNCIA
-
10/02/2016 16:54
Recebidos os autos
-
10/02/2016 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2016 15:45
Juntada de Certidão
-
10/02/2016 15:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2016 15:36
Juntada de Certidão
-
05/02/2016 19:30
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
05/02/2016 19:01
Conclusos para decisão
-
05/02/2016 18:50
Recebidos os autos
-
05/02/2016 18:50
Juntada de PARECER
-
05/02/2016 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2016 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2016 17:47
Recebidos os autos
-
05/02/2016 17:47
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
05/02/2016 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/02/2016 09:49
Recebidos os autos
-
05/02/2016 09:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/02/2016 15:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/02/2016 15:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/02/2016 15:15
Recebidos os autos
-
04/02/2016 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2016
Ultima Atualização
04/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0021792-37.2020.8.16.0018
Luiz Vaz Teixeira Neto
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA
Advogado: Celso de Faria Monteiro
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/12/2020 19:54
Processo nº 0012566-24.2005.8.16.0021
Renatextil Comercio de Tecidos LTDA
Banco Bradesco S/A
Advogado: Jose Ivan Guimaraes Pereira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/07/2005 00:00
Processo nº 0004867-61.2020.8.16.0148
Michele de Lima Gambi
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Rodrigo Francisco Fernandes
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 31/01/2025 08:45
Processo nº 0001013-34.2018.8.16.0082
Ministerio Publico do Estado do Parana
Joao Vitor Fonseca da Silva
Advogado: Amanda Concolato Ricatto
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/07/2018 13:12
Processo nº 0033952-92.2013.8.16.0001
Sulbeton do Brasil - Servicos de Preparo...
Tirone Todeschini
Advogado: Karla Nemes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/07/2013 11:58