TJPR - 0002006-47.2020.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDUARDA DOS SANTOS

CPF *16.***.*45-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAO/PR

CNPJ: 76.178.011/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ: 76.178.011/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 09/05/2025 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 25/04/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 17/04/2025 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SILMARA REGINA PAVANI SOVINSKI

  • 22/02/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SILMARA REGINA PAVANI SOVINSKI

  • 11/02/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2025 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 04/02/2025 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/01/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2025 15:22

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 10/01/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/01/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 26/11/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 14/11/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 19:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 10/09/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAOLA BARON

  • 10/03/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 19:02

    NOMEADO PERITO

  • 19/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIA BONETTI

  • 12/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAOLA BARON

  • 25/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINA SILVEIRA COELHO

  • 20/08/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 09:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THALIA MOCELIN STROKA

  • 05/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THALIA MOCELIN STROKA

  • 06/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THALIA MOCELIN STROKA

  • 10/10/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 08:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/09/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THALIA MOCELIN STROKA

  • 07/09/2022 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO THALIA MOCELIN STROKA

  • 09/08/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 22:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2022 18:50

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 19:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 22/10/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 12:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002006-47.2020.8.16.0134   Processo:   0002006-47.2020.8.16.0134 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$300.000,00 Autor(s):   Eduarda dos Santos representado(a) por SUZANA DOS SANTOS Réu(s):   Município de Pinhão/PR DECISÃO

    Vistos.

    Da Inversão do Ônus da Prova Disciplina o artigo 373, do código de Processo civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    O ônus da prova é o encargo atribuído a uma das partes no sentido de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz, cabendo ao autor, especificamente, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

    A responsabilidade civil objetiva do Estado decorre da norma constitucional prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e é baseada na teoria do risco administrativo, pela qual o Estado é um sujeito economicamente mais poderoso, que possui determinadas prerrogativas não estendidas aos demais sujeitos de direito em razão disso, o Estado teria que arcar com um risco maior, decorrente de suas inúmeras atividades, responsabilizando o ente público, objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

    A jurisprudência construiu o entendimento de que o ônus da prova, segundo a teoria do risco administrativo, em sede de responsabilidade objetiva, não difere particularmente da teoria da prova civil, segundo a qual compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos excludentes do direito alegado pela parte autora.

    Assim, não se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo um relação de Direito Público, tampouco, há que se falar em inversão ao ônus da prova por se tratar de parte hipossuficiente.

    Procedo ao saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.

    Estão presentes os pressupostos processuais e não há outras questões processuais pendentes.

    Dispensável a designação de audiência de conciliação, diante da falta de proposta pelas partes e considerando que a composição amigável pode se dar a qualquer tempo.

    Fixo, como ponto controvertido, os requisitos para a responsabilização do requerido, mormente a ocorrência de dano moral e material, a existência de nexo de causalidade entre estes e a conduta do requerido e a extensão do dano.

    Defiro a produção de prova oral, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução para o dia 24/08/2021, às 12h.

    A parte deverá apresentar rol de testemunhas em quinze dias, cabendo ao advogado a intimação, de acordo com o artigo 455 da Código de processo Civil.

    Quanto ao depoimento pessoal, a escrivania deverá observar o artigo 385 do Código de Processo Civil.

    Defiro a produção de prova documental, apenas no que tange a documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil.

    Deixo para analisar em audiência a necessidade da produção de prova pericial feita pelas partes.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 03 de maio de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 19:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/05/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2021 15:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 10:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 09:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2021 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2020 16:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/11/2020 15:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/10/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 13:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/10/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 17:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/10/2020 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 14:15

    Declarada incompetência

  • 01/10/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/10/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 12:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2020 20:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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