TJPR - 0006674-45.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA JAXUKA PIRES DE LIMA

CPF *79.***.*93-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JAXUKA PIRES DE LIMA

  • 21/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/08/2023 04:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2023 17:23

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 23/05/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 11:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 12/04/2023 04:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 02/02/2023 04:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 23:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/10/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 01:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/10/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 03:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 11:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/09/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/07/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 05:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 03:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 01:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/01/2022 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/12/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/12/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/11/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 20/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 08:02

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2021 13:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/07/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006674-45.2021.8.16.0031 Processo:   0006674-45.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.404,78 Autor(s):   MARIA JAXUKA PIRES DE LIMA Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.  DESPACHO 1.

    Faculto à parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), para que: a) regularize sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mediante assinatura a rogo (a pedido), subscrita por duas testemunhas; b) apresente declaração de residência atualizada, devidamente assinada pelo líder do grupo indígena; c) cumpra o disposto no §2º do art. 330 do CPC (§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito). 2.

    Verifica-se que a autora pertence à etnia Kaingang e reside na Aldeia Marrecas, no município de Turvo, Estado do Paraná (mov. 1.5). 2.1.

    Posto isso, a fim de verificar a necessidade de intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 232 da Constituição República, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se se trata de índia aculturada ou não. 2.2.

    Com a resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste a respeito da necessidade de intervenção no feito. 3.

    Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a certidão inserida à mov. 3.1, sobre eventual litispendência/conexão/duplicidade. 4.

    Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 4.1.

    Dessa forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia dos comprovantes mensais de despesas fixas (água, luz, telefone, plano de saúde, despesas com alimentação, etc); b) Cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou o imposto de renda; c) Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante e/ou dos proventos de aposentadoria/pensão; d) Declaração por instrumento particular sobre a propriedade dos bens imóveis; e) Declaração por instrumento particular sobre propriedade de veículos. 5.

    Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que cumpra o disposto no artigo 23 do Decreto Judiciário nº 400/2020 D.M. indicando em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. 5.1.

    Caso a parte disponha de dados sobre o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do réu também pode indicá-los na petição para a utilização restrita aos fins processuais a que se destinam (§3º, artigo 23, Dec.

    Jud. 400/2020 – D.M.). 5.2.

    Caso a parte ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve constar expressamente na petição inicial (§2º, artigo 23, Dec.

    Jud. 400/2020 – D.M.). 6.

    Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (§1º, artigo 23, Dec.

    Jud. 400/2020 – D.M.). 7.

    Na falta de indicação das informações constantes no caput, antes de submeter a petição inicial ao Juiz, a Secretaria deve intimar o advogado para que a omissão seja suprida (§4º, artigo 23, Dec.

    Jud. 400/2020 – D.M.). 8.

    Não se deve proceder conforme a maneira indicada no parágrafo anterior se a petição inicial veicular pedido que demande apreciação urgente, hipótese em que a falta de indicação dos dados deverá ser certificada, cabendo ao magistrado, na decisão que vier a proferir, mandar intimar a parte autora para que os supra (§5º, artigo 23, Dec.

    Jud. 400/2020 – D.M.). 9.

    A indicação dos dados mencionados no caput não se aplica aos membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública (§6º, artigo 23, Dec.

    Jud. 400/2020 – D.M.).

    Com o cumprimento das determinações ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos.

    Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 18:30

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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