05/09/2025 09:35

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:56

Processo Reativado
02/08/2024 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
02/08/2024 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2024 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 15:02

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
26/07/2024 14:45

Processo Reativado
26/07/2024 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
26/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 13:30

Arquivado Definitivamente
01/09/2022 13:24

Recebidos os autos
01/09/2022 13:24

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 09:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/08/2022 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2022 13:39

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 19:03

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/07/2022 01:04

Conclusos para decisão
05/07/2022 22:52

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2022 17:18

Recebidos os autos
31/05/2022 17:18

Juntada de CUSTAS
31/05/2022 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/05/2022 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 09:05

Recebidos os autos
31/05/2022 09:05

Juntada de Certidão
30/05/2022 21:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/05/2022 21:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
28/04/2022 15:47

Recebidos os autos
28/04/2022 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
25/04/2022 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 09:45

Recebidos os autos
08/04/2022 09:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
07/04/2022 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021
07/04/2022 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
07/04/2022 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
07/04/2022 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
07/04/2022 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
07/04/2022 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
07/04/2022 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
06/04/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
05/04/2022 15:09

Juntada de ACÓRDÃO
05/04/2022 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
05/04/2022 12:55

Recebidos os autos
05/04/2022 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
05/04/2022 12:55

Baixa Definitiva
05/04/2022 12:55

Baixa Definitiva
05/04/2022 12:55

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 16:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE JOSLEINE STEFANIE GOES
21/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 12:33

Recebidos os autos
14/03/2022 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 16:55

Recurso Especial não admitido
03/03/2022 13:40

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
25/02/2022 22:09

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032993-43.2017.8.16.0014/1 Recurso: 0032993-43.2017.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Simples Requerente(s): LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Retifique-se o termo de registro e autuação do recurso para que passe a constar também como recorrida JOSLEINE STEFANIE GOES.

Após, intime-se a recorrida JOSLEINE STEFANIE GOES, a fim de que sejam apresentadas contrarrazões ao presente recurso.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR64E
31/01/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 14:47

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/01/2022 13:38

Recebidos os autos
26/01/2022 13:38

Juntada de CONTRARRAZÕES
26/01/2022 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2022 14:42

Recebidos os autos
24/01/2022 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/01/2022 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
24/01/2022 14:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/01/2022 14:42

Distribuído por dependência
24/01/2022 14:42

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2022 13:54

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2022 13:54

Juntada de Petição de recurso especial
18/12/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:03

Recebidos os autos
10/12/2021 00:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 14:26

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/12/2021 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/12/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:55

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 11:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 23:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 18:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
21/10/2021 13:34

Pedido de inclusão em pauta
21/10/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/10/2021 18:50

Recebidos os autos
04/10/2021 18:50

Juntada de PARECER
04/10/2021 18:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2021 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0032993-43.2017.8.16.0014 Recurso: 0032993-43.2017.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Simples Apelante(s): LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná JOSLEINE STEFANIE GOES Vistos, etc.

I - Primeiramente, considerando que o querelado, ora apelante, não requereu a concessão da justiça gratuita durante o trâmite processual em primeiro grau, e tem sido patrocinado por advogado constituído, intime-se ele para que comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no Art. 806, caput e § 2º, do CPP.

II - Cumpridas as diligências acima, abra-se vista à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

III - Por fim, voltem conclusos. Datado e assinado digitalmente.

Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora acp
17/09/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 12:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
16/09/2021 12:09

Recebidos os autos
16/09/2021 12:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/09/2021 12:09

Distribuído por sorteio
15/09/2021 18:25

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/09/2021 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
15/09/2021 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021
15/09/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 16:03

Recebidos os autos
29/07/2021 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/07/2021 09:59

Conclusos para decisão
27/07/2021 17:42

Recebidos os autos
27/07/2021 17:42

Juntada de CONTRARRAZÕES
18/07/2021 01:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2021 15:32

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 22:09

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2021 23:11

MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2021 22:41

Juntada de Certidão
05/07/2021 22:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 10:57

Recebidos os autos
16/06/2021 10:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2021 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2021 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:54

Conclusos para decisão
24/05/2021 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2021 15:59

Alterado o assunto processual
17/05/2021 01:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 12:33

Expedição de Mandado
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032993-43.2017.8.16.0014 Processo: 0032993-43.2017.8.16.0014 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 24/11/2016 Autor(s): JOSLEINE STEFANIE GOES Réu(s): LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSLEINE STEFANIE GOES, por intermédio de Defensora constituída ofereceu queixa-crime (sequência 1.1) em desfavor de LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 7.694.125-4/SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº *09.***.*16-50, com duplo domicílio e residência na Av. Guedner, nº 891, ap. 2601, bairro Jardim Higienópolis,   CEP   87.060-390   e   Rua   Dr.   Saulo   Porto Virmond,   nº   973, apartamento 1902, Edifício Brisas Ingá, CEP 87.005-090, ambos em Maringá-PR, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 140, do Código Penal Brasileiro, e atribuindo-lhe o seguinte evento: “Em 24 de novembro de 2016, por volta de 17h, no Hotel Boulevard, localizado na Avenida Higienópolis, nº 199, Centro, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, o querelado LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se de violência de gênero e da relação íntima de afeto que manteve com a querelante JOSLEINE STEFANIE GOES, sua ex-namorada, injuriou esta, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, na medida em que a chamou de ‘vagabunda, desgraçada e puta' e que 'não presta', tudo na presença do atual namorado da querelante Ricardo de Meirelles Rodrigues Alves.

Dessa forma, o querelado LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN cometeu violência doméstica contra a querelante JOSLEINE STEFANIE GOES, em sua modalidade psicológica, nos moldes do artigo 7º,inciso II da Lei nº 11.340/2006.” A queixa-crime foi recebida em 06 de junho de 2018 (mov. 34.1).

O querelado LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN foi citado (mov.49.4) e apresentou resposta à acusação (mov. 51.1) por intermédio de advogado constituído (mov. 51.2).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a querelante (mov. 285.1), 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação (mov. 165.1 e 285.1) e, ao final, o querelado foi interrogado (mov. 285.1).

A advogada da querelante apresentou alegações finais orais à mov. 285.2, pugnando pela procedência do pedido e condenação do réu.

Em alegações finais orais (mov. 289.1), o Ministério Público manifestou-se pela procedência do aditamento à queixa-crime, a fim de condenar o querelado LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN nas disposições do art. 140, caput, do Código Penal.

Por sua vez, a defesa do querelado apresentou alegações finais sob a forma de memoriais à mov. 287.1, pugnou pelo reconhecimento da perempção e a extinção da punibilidade com fundamento no artigo. 107, IV do Código Penal.

Requereu, ainda, a absolvição do acusado do crime de injúria pelo fato de não existir prova suficiente para a condenação, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, não sendo este o entendimento do Juízo, a aplicação do artigo 140, §1º, incisos I e II, do Código Penal.

Por fim, em caso de condenação que seja fixada a pena em seu mínimo legal. É, por brevidade, o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal privada instaurada contra o querelado LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN, inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140, caput, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06.

II. 1 – PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA A preliminar de reconhecimento da perempção não merece prosperar.

O art. 60 do CPP prevê que: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: (...) III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo ou justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; Infere-se que a alegada ausência da querelante foi justificada em razão de cirurgia médica (mov.169.2).

Após isso, sua oitiva foi deprecada para ser ouvida por videoconferência (mov. 105).

Não pendia obrigação de legal de comparecer ao ato em Londrina, pois seria ouvida em sua residência.

Assim, não há que se falar em perempção.

A propósito, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES CONTRA A HONRA.   AÇÃO PENAL PRIVADA.

PEREMPÇÃO.

AUSÊNCIA DO QUERELANTE EM AUDIÊNCIA.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATO PROCESSUAL.

NULIDADE.

DECISÃO CASSADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Para que seja declarada a perempção da ação penal privada, por inércia, exige-se, além da intimação do advogado, que o querelante seja intimado pessoalmente para o ato processual designado.

Ora, embora indiscutível a presunção de desinteresse da parte que deixa de comparecer a audiência sem justificativa, não se pode convalidar ato realizado semas   formalidades   legais,   sob   pena   de   violação   aos   princípios constitucionais   do   devido   processo   legal   e   da   ampla   defesa.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO    –    APR:02125984320178090175, Relator: Des.

Carmecy Rosa Maria Alves de oliveira, Data de Julgamento: 09/04/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ 2735 de 29/04/2019).

No mais, a ausência da procuradora também foi justificada no mov. 169.1.

Não havendo prejuízo ao ato, pois designou-se procuradora dativa.

Deste modo, a preliminar resta afastada.

II.1 – INJÚRIA: É caso de condenação.

O delito de injúria está previsto no art. 140 do Código Penal: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...)”.

Em relação ao delito de injúria, Rogério Greco [1] leciona que: ‘‘ De todas as infrações penais tipificadas no Código Penal que visam proteger a honra, a injúria, na sua modalidade fundamental, é a considerada menos grave.

Entretanto, por mais paradoxal que possa parecer, a injúria se transforma na mais grave infração Penal contra a honra quando consiste na utilização de elementos referente a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, sendo denominado aqui de injúria preconceituosa (...).’’ Denota-se pela prova colhida aos autos que a materialidade e a autoria do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, encontram-se sobejamente demonstradas por intermédio dos elementos coligidos aos presentes autos, notadamente as declarações da querelante em sede de investigação policial (mov. 1.4) e os depoimentos colhidos durante o curso da instrução policial e processual, em especial o da querelante.

Vejamos.

Na data de 25 de novembro de 2016, na Delegacia da Mulher de Londrina, JOSLEINE narrou o ocorrido da seguinte forma (mov. 1.4): “Informa JOSLENE STEFANIE GOES que, em 24/11/2016, às 17:00 HS, na Rua Higienópolis, 199, Centro, Londrina/PR, Hotel Boulevard, LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN foi até o hotel onde a noticiante estava hospedada.

Que a noticiante estava acompanhada de Ricardo Meirelles, seu atual relacionamento.

Que Leandro foi até o quarto onde ela estava.

Que bateu na porta e logo em seguida deu um chute ou soco na porta.

Que abrir a porta, se deparou com Leandro que estava nervoso, que ele foi pra cima de Ricardo e que em seguida agrediu a noticiante também com vários socos.

Ameaçou dizendo que ia matá-los, que ia se ferrar na mão dele. Que a ofendida que é “vagabunda”. Relata ainda que o noticiado reside em Maringá, no endereço Avenida Guerdner, 891apto 2601, Telefone noticiado: 44- 99972-6267.

Isso ocorreu porque o noticiado queria comprovar o relacionamento atual da noticiante.

Este fato foi testemunhado pela seguinte pessoa: ERIC ANDRÉKORSH” Em Juízo, a querelante JOSLEINE STEFANIE GOES, afirmou que (mov. 285.4): Cheguei no hotel e o recepcionista falou que o Leandro estava esperando; o Ricardo me perguntou se queria abrir a porta; quando eu abri, era o Leandro; ele veio para cima de mim; o Ricardo segurou o Leandro; eu não sei dizer aonde ele me bateu; então nessa movimentação que teve dentro do quarto eu sai e o Leandro veio para cima de mim e chegou o pessoal do hotel que separou todo mundo; nessa hora eu recebi um soco no Leandro; eles separaram eu e o Leandro de um lado e aí ele me deu um soco; eu fiquei bem tonta; eu sentei; aí o pessoal separou as pessoas; o Leandro fez vários xingamentos, ameaça de morte; eu fiquei com muito receio; me chamou de puta, desgraçada, vagabunda, que eu não prestava; eu não o reencontrei depois dos fatos; depois eu já entrei com Maria da Penha; o pai dele é político e eu sabia que podia estar desprotegida; nesta época eu fiquei temerosa.

A testemunha CARLOS EDUARDO, à época supervisor de recepção do Hotel Boulevard, afirmou que (mov. 165.3): Presenciou a briga entre o ex-casal e confirmou que LEANDRO   injuriou Josleine, xingando-a de“ vagabunda, desgraçada e puta” e palavras similares, acrescentando que o querelado também agrediu fisicamente Josleine.

Detalhou que, a princípio, escutou o início da discussãode longe, pois estava no hall do hotel, enquanto as partes estavam no primeiro andar.

Todavia, na sequência, subiu até o local e presenciou LEANDRO proferindo palavras debaixo calão contra a vítima Josleine.

Ressaltou que foi o querelado quem iniciou as agressões, fato que constatou ao visualizar as gravações em vídeo do hotel.

A testemunha ALESSANDRO PAVÃO, manobrista do Hotel Boulevard à época dos fatos, relatou que (mov. 165.2): Que trabalhava na parte exterior do local, razão pela qual não presenciou diretamente os fatos; que os funcionários do hotel estavam comentando que ocorreu uma confusão no primeiro andar, sem especificar mais detalhes.

O querelado, por sua vez, durante seu interrogatório em sede Extrajudicial (mov. 1.10), afirmou que não agrediu a vítima.

Em sede judicial, o querelado LEANDRO, valendo-se do contraditório e ampla defesa, alegou que não injuriou a vítima, apontando que, ao contrário, foi Josleine quem o xingou. (mov. 223.5).

Todavia, a versão do querelado não merece prevalecer, uma vez que sua conduta foi devidamente comprovada através da palavra uníssona da querelante, do informante Ricardo e das testemunhas que trabalhavam no hotel e não tinham qualquer interesse no julgamento da demanda.

A propósito, importantíssimo o documento de mov. 1.9, onde a direção do hotel relata, através de um relatório de ocorrência, que o querelado ingressou no hotel sem a permissão da recepção e dos hóspedes, de forma sorrateira e dirigiu-se diretamente para o quarto da vítima, onde a confusão teria ocorrido.

Esse relatório desmente a versão do réu.

Considerando que a vítima apresentou narrativa coesa, quanto aos fatos em ambas as oportunidades em que foi ouvida, não há motivos para desacreditar de suas declarações.

Principalmente porque a Jurisprudência já sedimentou o entendimento de que os delitos ocorridos em âmbito doméstico e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA.

ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL.

PALAVRAS PROFERIDAS COM O OBJETIVO DE OFENDER A VÍTIMA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DECRETO CONDENATÓRIO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

NÃO PROVIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADO PELAS INFRAÇÕES (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA QUEIXA-CRIME E EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000064-10.2016.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.03.2021) Deste modo, não bastassem os firmes e coesos depoimentos, há que se destacar que a versão da vítima é amplamente confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos nos autos.

A presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal está presente.

Ameaça, praticada com a prevalência de relações domésticas. Ademais, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado que subsumiu ao tipo penal previsto no art. 140, do Código Penal.

Portanto, verifica-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexiste causa de justificação da conduta (art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente culpabilidade (art. 26 e seguintes do Código Penal).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a queixa-crime, para o fim de CONDENAR o querelado LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN nas disposições do artigo 140, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do CP (Injúria).

IV - APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA Atenta as diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, partindo da pena base de 1 mês de detenção (art. 140, CP), passo à análise das circunstâncias judiciais: CULPABILIDADE: A reprovabilidade social da conduta delituosa do querelado não enseja em elevação da pena base.

ANTECEDENTES: o querelado não possui maus antecedentes.

CONDUTA SOCIAL: não constam dos autos elementos suficientes para uma análise concreta.

PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliada, não contendo nos autos elementos suficientes para aferi-la.

MOTIVOS DO CRIME: são inerentes ao tipo. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não restou evidenciada circunstância capaz de acarretar elevação da pena.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não restou evidenciada consequência capaz de acarretar elevação da pena.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a querelante em nada influenciou para a realização da conduta delitiva do querelado.

Considerando que inexistem circunstâncias em desfavor do querelado, fixo a PENA BASE no mínimo de 1 (um) mês de detenção.

Agravantes e atenuantes: Não existem atenuantes a serem consideradas.

De outra parte, incide a agravante da violência doméstica (art. 61, inc.

II, “f” do CP).

Deste modo, aumento sua pena em 1/6 por cada agravante considerada, culminando na pena intermediária de 1 mês e 18 dias. Causas de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem considerados.

Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 MÊS e 18 DIAS DE DETENÇÃO.

DA PENA FINAL: Assim, concluído o critério trifásico de dosimetria da pena, CONDENO o querelado a uma PENA FINAL de 1 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO.

V – REGIME PRISIONAL O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, cuja condição segue abaixo e que será fiscalizada por esta Vara, nos termos do Art. 14 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): a) – Apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) – Não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) – Não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo; d) – Recolher-se em sua residência nos dias feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h às 06h horas do dia seguinte.

Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a falta (art. 102 da LEP); e) - Comparecimento ao Projeto BASTA, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único da Lei da Execução Penal.

Tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza dos crimes perpetrados pelo réu, assim como as circunstâncias nas quais os delitos de violência doméstica geralmente ocorrem e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do art. 36 do CP.

As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da LEP.

VI – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito é incabível por ter o crime sido praticado com violência à pessoa, conforme disposto no art. 44, I, do CP.

Além disso, a novel súmula nº 588 do STJ dispõe que: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

No mais, o artigo 17 da Lei 11.340/06 dispõe que: Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime aberto, em virtude da baixa pena aplicada, se mostra mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis.

VII – DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao art. 387, §1º, CPP, ressalte-se que a materialidade e a autoria dos delitos recaem sobre a pessoa do querelado.

Destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (Art. 282, §6º, CPP), considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado, e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade.

VIII – VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO O recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de fixação do dano moral para as vítimas de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor.

O entendimento ocorreu em sede de recurso especial repetitivo e agora orienta os tribunais de todo país no julgamento de casos semelhantes.

RECURSO ESPECIAL.

RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ).

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO MÍNIMA.

ART. 397, IV, DO CPP.

PEDIDO NECESSÁRIO.

PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL.

DANO IN RE IPSA.

FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Assim, a indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido.

Significa dizer que o dano é in re ipsa.

Nas palavras do Ministro Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano.

O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar” (RESP 1.675.874/MS).

Com efeito, todos os requisitos para a indenização por danos morais estão preenchidos.

A conduta consistente na autoria do querelado já foi amplamente fundamentada.

O dano ocasionado, evidenciado pelo abalo psicológico da vítima e presumido constrangimento criado a partir dos fatos aqui apurados.

O nexo causal entre a conduta e o dano, bem como o elemento subjetivo também está configurado ante a presença do dolo do querelado.

A querelante requereu valor mínimo de reparação na inicial (mov. 1.1).

O Ministério Público requereu valor mínimo de reparação em sede de alegações finais (mov. 289.1).

A Defesa, em seus memorais, teve a oportunidade de impugnar o pedido, mas quedou-se inerte.

A capacidade financeira do querelado, tendo em vista que não restou demonstrado nenhum problema de saúde que o impeça de trabalhar, é presumida.

Neste sentido, ao menos no montante arbitrado possui condições de auferir.

Sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deve ser indenizada em 1 salário mínimo nacional, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução.

X – DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de arbitrar honorários advocatícios, tendo em vista que o querelado foi defendido por intermédio de advogado constituído (mov. 51.2).

Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

No mais, após o trânsito em julgado desta sentença: (a) expeça-se guia de recolhimento (CN 7.4.1); (b) oficie-se o TRE (CN 6.15.3), ao Instituto de Identificação, e a Vara de Execuções Penais da condenação; (c) cumpra-se as disposições do Código de Normas da Douta Corregedoria Geral e do Código de Processo Penal, no que for cabível; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente.R Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito [1] (GRECO, Rogério, Direito Penal Parte Especial, v. p. 435)
06/05/2021 16:39

Recebidos os autos
06/05/2021 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:16

Juntada de Certidão
04/05/2021 14:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2021 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/04/2021 17:03

Recebidos os autos
30/04/2021 17:03

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
25/04/2021 01:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/04/2021 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 18:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/04/2021 11:52

Expedição de Certidão GERAL
12/04/2021 11:43

Juntada de COMPROVANTE
10/04/2021 10:43

MANDADO DEVOLVIDO
07/04/2021 12:53

Expedição de Certidão GERAL
07/04/2021 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 19:17

MANDADO DEVOLVIDO
05/04/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 13:53

Expedição de Mandado
25/03/2021 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 14:23

Expedição de Mandado
07/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 13:37

Recebidos os autos
24/02/2021 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:58

Conclusos para decisão
22/02/2021 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 15:14

Recebidos os autos
20/01/2021 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
19/01/2021 01:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JOSLEINE STEFANIE GOES
15/12/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2020 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 18:36

Recebidos os autos
02/12/2020 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 16:36

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:36

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/12/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 17:25

Conclusos para despacho
27/11/2020 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 17:59

Recebidos os autos
23/10/2020 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2020 15:11

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 13:38

Conclusos para despacho
16/10/2020 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/09/2020 01:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 18:12

Recebidos os autos
05/08/2020 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 18:03

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2020 18:03

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 12:38

Conclusos para despacho
03/08/2020 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2020 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2020 07:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/07/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 15:31

Recebidos os autos
13/07/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 15:25

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2020 15:25

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2020 15:25

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2020 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 15:24

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA
13/07/2020 15:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
13/07/2020 15:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
09/07/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 16:21

Conclusos para despacho
01/11/2019 23:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 18:30

Recebidos os autos
15/10/2019 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2019 19:22

Recebidos os autos
10/10/2019 19:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2019 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 19:09

Conclusos para despacho
07/10/2019 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 01:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2019 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 18:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/09/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 13:55

Recebidos os autos
25/09/2019 13:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 10:45

MANDADO DEVOLVIDO
23/09/2019 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 06:23

Juntada de Certidão
13/09/2019 06:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 16:53

Recebidos os autos
12/09/2019 16:53

Juntada de CIÊNCIA
12/09/2019 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 14:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 14:13

Expedição de Mandado
12/09/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 12:52

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
11/09/2019 19:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2019 18:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/09/2019 18:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/09/2019 17:10

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2019 17:10

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2019 17:10

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2019 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2019 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 18:24

Conclusos para despacho
26/08/2019 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2019 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2019 18:08

Recebidos os autos
22/08/2019 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2019 15:37

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2019 15:37

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2019 15:36

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 15:32

Recebidos os autos
13/08/2019 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 13:10

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2019 13:09

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2019 13:05

Juntada de COMPROVANTE
31/07/2019 13:04

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2019 18:49

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2019 18:48

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2019 18:47

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2019 18:46

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2019 18:17

MANDADO DEVOLVIDO
30/07/2019 16:21

Conclusos para decisão
30/07/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2019 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2019 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2019 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2019 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 12:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2019 12:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2019 12:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2019 12:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2019 12:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/07/2019 18:37

Expedição de Mandado
25/07/2019 18:37

Expedição de Mandado
25/07/2019 18:37

Expedição de Mandado
25/07/2019 18:37

Expedição de Mandado
25/07/2019 18:37

Expedição de Mandado
15/10/2018 21:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 14:31

Recebidos os autos
26/09/2018 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2018 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 16:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/09/2018 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 14:00

Conclusos para decisão
30/08/2018 13:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 13:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 01:01

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN
23/08/2018 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
15/08/2018 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 15:46

Recebidos os autos
12/06/2018 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 12:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/06/2018 12:52

RECEBIDO ADITAMENTO À QUEIXA
12/06/2018 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 12:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
08/06/2018 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 17:28

RECEBIDA A QUEIXA
06/06/2018 13:05

Conclusos para decisão
27/03/2018 23:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 11:31

Recebidos os autos
13/03/2018 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 18:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2018 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 12:34

Conclusos para despacho
23/02/2018 10:23

Recebidos os autos
23/02/2018 10:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 17:43

Conclusos para decisão
21/11/2017 17:43

Juntada de Certidão
21/11/2017 17:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/10/2017 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 17:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
02/08/2017 12:56

Conclusos para decisão
01/08/2017 11:49

Recebidos os autos
01/08/2017 11:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2017 18:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 17:39

Conclusos para decisão
24/05/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 08:02

Recebidos os autos
24/05/2017 08:02

Juntada de Certidão
23/05/2017 19:06

Recebidos os autos
23/05/2017 19:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2017 19:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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