TJPR - 0000031-71.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI ANTONIO BOBATO

CPF *28.***.*56-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2025 12:34

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 11:02

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/04/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIS FERREIRA

  • 27/03/2025 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2025 11:57

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 11:53

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/03/2025 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/01/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 14:00

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/09/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/08/2024 18:57

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 18:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/08/2024 17:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/08/2024 17:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2024 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2024 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 19/07/2024 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 19/07/2024 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 19/07/2024 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 19/07/2024 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 19/07/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:47

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 13/06/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 14:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2024 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 10:27

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/03/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2023 11:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/09/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2023 09:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/08/2023 09:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/06/2023 18:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2023 20:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2022 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2022 10:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2022 18:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/10/2021 13:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 16:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/09/2021 16:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/08/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:51

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/07/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 16:50

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 14/06/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/05/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-71.2021.8.16.0031 Processo:   0000031-71.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   05/11/2020 Vítima(s):   MAXIMILIANO DA COSTA Autor do Fato(s):   VANDERLEI ANTONIO BOBATO 1.

    Trata-se de termo circunstanciado referente a denúncias envolvendo área objeto de ação  de ação de reintegração de posse, pelo qual haveria, em tese,  a prática do artigo 155, do Código Penal (furto), pelo noticiado Vanderlei Antonio Bobato, sendo alegada ainda suposta desobediência a ordem judicial proferida nos autos 0010693-51.2008.8.16.0031.

    Manifestando-se nos autos o Ilustre Representante do Ministério Público lançou parecer opinando pelo declínio de competência deste Juízo e a remessa dos autos ao Juízo Comum em razão da complexidade da causa e eventual furto ou apropriação de madeira em grande quantidade, além da desobediência a decisão judicial, o que pode envolver terceiras pessoas não indicadas neste termo circunstanciado. 2.

    Acolho a bem lançada manifestação ministerial (mov. 44), a qual utilizo como fundamento desta decisão.

    Destarte, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, posto que aos Juizados Especiais Criminais é cabível tão somente o julgamento e a execução das infrações penais para as quais a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, conforme previsão contida no artigo 61 da Lei 9099/95. 3.

    Por todo o exposto, considerando que os crimes noticiados não se enquadram entre os delitos de menor potencial ofensivo, bem como a complexidade da questão, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa do feito a uma das Varas Criminais desta Comarca, mediante redistribuição. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta f

  • 06/05/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:51

    Declarada incompetência

  • 03/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 16:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/04/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2021 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/04/2021 15:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:30

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 14:59

    Alterado o assunto processual

  • 19/03/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 13:47

    Alterado o assunto processual

  • 18/03/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/01/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/01/2021 16:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/01/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2021 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 04/01/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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