TJPR - 0005332-84.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYC - LABORATORIO DE PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA - ME

CNPJ: 11.646.657/0001-47

Advogados

ANDRE NAVEGA TRANCHO

CPF *72.***.*11-34

Polo Passivo

Partes

VANESSA SANTOS DE BRITO

CPF *77.***.*31-77

VSB ODONTOLOGIA EIRELI

CNPJ: 37.421.488/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 15:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/12/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AYC - LABORATORIO DE PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR ANDRE NAVEGA TRANCHO

  • 06/11/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2023 15:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2023 20:30

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 19/09/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 18:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AYC - LABORATORIO DE PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR ANDRE NAVEGA TRANCHO

  • 01/08/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:39

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 20:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 20:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2023 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:37

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2023 16:37

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2023 18:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/06/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/06/2023 19:49

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/06/2023 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2023 17:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/05/2023 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 07:58

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/04/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/04/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 12/04/2023 10:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/04/2023 09:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/04/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/04/2023 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVID RIBEIRO BONETTE

  • 07/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:18

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/01/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE AYC - LABORATORIO DE PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR ANDRE NAVEGA TRANCHO

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE AYC - LABORATORIO DE PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR ANDRE NAVEGA TRANCHO

  • 27/10/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2022 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYC - LABORATORIO DE PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR ANDRE NAVEGA TRANCHO

  • 14/07/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SANTOS DE BRITO

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VSB ODONTOLOGIA EIRELI

  • 06/05/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/05/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SANTOS DE BRITO

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VSB ODONTOLOGIA EIRELI

  • 23/03/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2022 17:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/03/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 13:44

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/02/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 11:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

  • 16/02/2022 11:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA SANTOS DE BRITO

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VSB ODONTOLOGIA EIRELI

  • 27/01/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 14:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/01/2022 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/01/2022 16:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 17:03

    Expedição de Certidão

  • 28/09/2021 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 01/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AYC - LABORATORIO DE PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR ANDRE NAVEGA TRANCHO

  • 30/08/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 17:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 26/07/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 18:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/07/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/06/2021 18:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/06/2021 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2021 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 18:31

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2021 09:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005332-84.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$2.980,00 Polo Ativo(s):   AYC - LABORATORIO DE PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA - ME Polo Passivo(s):   VSB ODONTOLOGIA EIRELI Vanessa Santos de Brito Autos nº. 0005332-84.2021.8.16.0035   1.

    A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece em seu artigo 74 que se aplica “às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

    Por sua vez, a Lei 9.099/95, após as alterações dadas pela Lei 12.126/2009 e pela Lei Complementar 147/2014, passou expressamente a prever em seu artigo 8º, § 1º, que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

    Todavia, o acesso ao Juizado Especial na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser devidamente documentado, conforme entendimento constante do Enunciado nº 13.20 das Turmas Recursais do Paraná e do Enunciado Cível nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado nº 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada.

    Enunciado Cível nº 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. 2.

    Diante disso, sob pena de ser excluída a possibilidade de tramitar o feito neste Juizado Especial, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova de sua condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentando, no mínimo, os seguintes documentos: 2.1 Se microempreendedor individual: a) certificado da condição de microempreendedor individual; 2.2 Se microempresa ou empresa de pequeno porte: a) certidão simplificada da Junta Comercial atualizada ou comprovação de registro no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) contrato social e a última alteração do contrato social consolidada;   c) Declaração de Imposto de Renda da empresa do último exercício;   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 04 de maio de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/05/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 20:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 20:10

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 20:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 20:10

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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