TJPR - 0018386-20.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

R.B.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 77.565.497/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2025 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2025 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2024 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2024 11:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 12:08

    Alterado o assunto processual

  • 05/09/2024 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2024 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 14:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/02/2024 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2023 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 14:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/09/2023 17:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/09/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2023 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 22:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 12:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2023 16:33

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/03/2023 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2023 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/08/2022 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/07/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/06/2022 15:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2022 06:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/05/2022 15:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/03/2022 10:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/03/2022 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/11/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/11/2021 14:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/09/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE R.B.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 28/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 10:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/06/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0018386-20.2020.8.16.0014/1   Recurso:   0018386-20.2020.8.16.0014 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante(s):   R.B.P.

    Empreendimentos Imobiliários Ltda Embargado(s):   Município de Londrina/PR   Vistos e examinados.   1.

    Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão proferido na seq. 25.1 - AP, que negou provimento ao apelo, mantendo-se íntegra a sentença recorrida, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada (seq. 22.1). 2.

    Sustenta a embargante que o acórdão é omisso quanto ao fato de que a operação de compra e venda do imóvel tributado, apesar de não ter sido registrada junto ao cartório de imóveis competente, foi levada ao conhecimento da Prefeitura do Município de Londrina, através de seu setor de Cadastro Imobiliário, a qual passou a remeter as cobranças de IPTU ao endereço do bem.

    Ainda, requer o prequestionamento dos artigos 17 e 18 do Código Civil e artigos 1º, 3º, § 2º, 7º e 8º do Código de Processo Civil, bem análise da impossibilidade do embargante ter seus bens constritos, por suposto “óbice legal”.

    Contrarrazões (seq. 10.1 – ED). 3.

    Em que pese as razões recursais, verifica-se manifesta intempestividade dos embargos declaratórios opostos.

    Conforme denota-se do sistema PROJUDI, a leitura da intimação da juntada do acórdão pela embargante ocorreu, automaticamente, em 22/04/2021 (seq. 29.1 – AP), o que foi registrado no sistema em 23/04/2021 às 00:34:25.

    Deste modo, considerando o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do CPC, cujo início se deu em 23/04/2021, tem-se que o termo final para oposição dos aclaratórios ocorreu em 29/04/2021.

    Visto que os embargos foram opostos em 30/04/2021 (seq. 1.1 – ED), o reconhecimento de sua intempestividade é medida que se impõe.

    Cumpre observar que é inaplicável o art. 10 do CPC ao caso, vez que a tempestividade do recurso é critério objetivo de julgamento, que não comporta interpretação pelo julgador, razão pela qual não se faz necessária a prévia intimação da parte para o seu reconhecimento.

    Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    ACÓRDÃO. 1.

    RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE ESSE FUNDAMENTO.

    VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

    ART. 10 DO CPC.

    INOCORRÊNCIA. 2.

    CONTRADIÇÃO.

    ART. 1.022 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0004721-78.2018.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -  J. 28.09.2020) 4.

    Portanto, não conheço dos embargos declaratórios, com fulcro no art. 932, III do CPC, nos termos da fundamentação supra. 5.

    Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 17 de maio de 2021.   Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Magistrado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018386-20.2020.8.16.0014/1   Recurso:   0018386-20.2020.8.16.0014 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante(s):   R.B.P.

    Empreendimentos Imobiliários Ltda Embargado(s):   Município de Londrina/PR   Vistos e examinados.   1.

    Intime-se o embargado para ciência e manifestação acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º do CPC. 2.

    Após, voltem conclusos. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 03 de maio de 2021.   Des.

    VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator    

  • 09/02/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/12/2020 11:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/10/2020 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/09/2020 18:23

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 16:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2020 10:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2020 10:47

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/03/2020 14:08

    APENSADO AO PROCESSO 0006546-57.2013.8.16.0014

  • 20/03/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 09:47

    Distribuído por dependência

  • 20/03/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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