TJPR - 0003131-27.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

QUENORTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 76.789.940/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ: 34.274.233/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 20:26

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 20:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2025 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2025 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2025

  • 19/05/2025 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2025

  • 19/05/2025 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2025

  • 19/05/2025 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2025

  • 19/05/2025 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2025

  • 17/04/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 17/04/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ RODRIGUES WAMBIER

  • 10/04/2025 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2025 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 17:51

    Homologada a Transação

  • 13/03/2025 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 03/03/2025 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/02/2025 05:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/02/2025 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 13:02

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 09:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2025 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 09:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/11/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2024 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 25/09/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 25/09/2024 14:42

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2024 14:42

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/06/2024 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/04/2024 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2024 12:33

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 12:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 21/04/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/04/2024 17:19

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 29/02/2024 13:57

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/02/2024 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 04/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 11:45

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/01/2024 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/01/2024 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2024 11:45

    Distribuído por dependência

  • 24/01/2024 11:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2024 10:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 03:58

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 23/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/01/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 02:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/11/2023 15:37

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 30/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 11:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 13:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/11/2023 13:30

  • 21/09/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 09:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/09/2023 09:49

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 20/09/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023 00:00 ATÉ 13/10/2023 23:59

  • 20/09/2023 16:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2023 14:55

    APENSADO AO PROCESSO 0003134-79.2021.8.16.0001 AP

  • 01/08/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 02:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2023 13:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/07/2023 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2023 18:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 25/05/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 19:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/04/2023 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2023 13:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/05/2022 11:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 09/05/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 10/03/2022 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2022 09:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 17/01/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/12/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/10/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 19/10/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 12:20

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 27/09/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/08/2021 10:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 19:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 10/08/2021 14:17

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 30/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/07/2021 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 01/07/2021 16:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/07/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 19:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 07:59

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 07:57

    APENSADO AO PROCESSO 0003134-79.2021.8.16.0001

  • 08/06/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 07:01

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 07:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 07:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 31/05/2021 16:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0003131-27.2021.8.16.0001 1.

    Postula a parte autora o benefício da gratuidade da Justiça sob a justificativa de que não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, em razão da dificuldade financeira e por se trata de pessoa jurídica. 2.

    Os documentos de sequencial 10 não comprovam o estado de miserabilidade da parte autora eis que foi juntada uma cópia de extratos e movimentações bancária que, em que pese alegar ter saldo negativo, demonstra a circulação de altos valores, demonstrando, inclusive, uma intensa movimentação financeira. a 3.

    Inexiste, portanto, a comprovação da real situação financeira atual do autor, quiçá sua declaração de imposto de renda ou quaisquer outros documentos que corroborem a alegação do balanço negativo e do salto negativo. 4.

    Nesta esteira, vale ressaltar que a gratuidade judiciária está respaldada na premissa de insuficiência de renda para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ou na continuidade de seu funcionamento, no caso de pessoa jurídica, na medida em que o benefício da justiça gratuita constitui garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não possuem recursos financeiros. 5.

    Desse modo, a Lei n. 1.060/50 estabelece em seu artigo 4º que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado está isenta das custas processuais, fazendo jus à assistência judiciária. 6.

    Assim, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante, razão pela qual todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. 7.

    Nesta seara, a identificação dos requisitos legais que autorizam a concessão da gratuidade não se restringe à declaração de miserabilidade, mas sim, às condições, circunstâncias, que envolvem o objeto litigioso é que permitem ao Juiz uma análise contextual para o fim de identificar a possibilidade econômica da parte em arcar com as despesas processuais, tendo assim, portanto, a declaração de miserabilidade uma presunção relativa.

    Neste sentido:   ”PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.

    Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

    Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013)” 8.

    A jurisprudência considera que não há violação ao princípio Constitucional do direito de ação se o Juiz não conceder os benefícios da Lei 1060/50 à parte que não reúne as condições para isto. 9.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem entendido que cabe ao juiz de primeiro grau analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de miserabilidade, de presunção juris tantum, não procede.

    Neste sentido:   "(...) 2.

    Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3.

    Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido". (TJPR.

    Ag.

    Reg.

    Cível nº 467.802-8/01.

    Rel.

    Des.

    Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008)"   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO.

    RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJPR.

    AI nº 483.000-4.

    Rel.

    Des.

    Fernando Vidal de Oliveira.

    DJ. 21.11.08)”   "DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto.

    EMENTA: AGRAVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFERIU PRAZO DE 10 DIAS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - EXIGÊNCIA JUDICIAL - LÍCITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 1.060/50 - PRECEDENTES DO STJ - PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AR - 1264420-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.10.2014) (TJ-PR - AGR: 1264420101 PR 1264420-1/01 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/10/2014, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1452 11/11/2014)"   10.

    Também, o entendimento do TJ PR tem sido neste sentido: “Não é verdade que a gratuidade judiciária independe da comprovação da renda do interessado, pois tal prova é essencial para avaliar se a parte dispõe ou não de recursos suficientes para arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

    Na ausência de qualquer prova no sentido de infirmar a decisão recorrida, não é possível modificar os seus termos e conclusão.

    Anoto que, exercendo a requerente atividade econômica autônoma de vendedora deveria ter juntado cópia das últimas declarações de imposto de renda” (AI 706690-2, Relator Des.

    Lauri Caetano da Silva, julgamento 21/09/2010). 11.

    Adicione-se a isto, o fato de que a concessão para pessoa jurídica é exceção, condição excepcional que deve, de forma robusta, ser demonstrada nos autos, o que, não foi feito pela parte autora. 12.

    Neste sentido:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CONCESSÃO DE AJG À PESSOA JURÍDICA.

    Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, é possível a concessão de AJG à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira.

    Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento da benesse pleiteada.

    NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*90-41, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 12/02/2016).(TJ-RS - AI: *00.***.*90-41 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 12/02/2016, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/02/2016)”   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PESSOA JURÍDICA.

    PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    INDEFERIMENTO.

    EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, SENDO CERTO QUE PARA FAZER JUS A TANTO, DEVERÁ ESTA EFETIVAMENTE COMPROVAR A SUA NECESSIDADE.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 121 DO TJRJ.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00386416220178190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL, Relator: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 29/08/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2017)”   “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

    No caso em tela, os Agravantes não trouxeram documentos aptos a demonstrarem sua real situação financeira.

    Assim, não existindo nos autos documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira que os impossibilite de arcarem com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades regulares e do sustento próprio e de sua família, não há que se falar na concessão do beneficio da justiça gratuita.

    DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21583583920178260000 SP 2158358-39.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 31/10/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017)” "Ação revisional.

    Cédula de crédito bancário.

    Capitalização mensal dos juros.

    Admissão.

    Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21.

    Contratos firmados durante a sua vigência.

    Questão pacificada no C.

    STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS) .

    Matéria exclusivamente de direito para permitir o julgamento antecipado da lide.

    Exclusão dos encargos apontados como indevidos segundo a legislação de regência Assistência judiciária gratuita.

    Pessoa jurídica.

    Possibilidade da concessão do benefício.

    O art. 5º, LXXIV, da CF, não faz distinção entre pessoas físicas e jurídicas.

    No entanto, para o deferimento do benefício, contudo, não basta somente a declaração de pobreza.

    O benefício traduz-se como isenção ao pagamento do tributo, por isso deve restar comprovada a situação de miserabilidade.

    Inexistência nos autos de prova da insuficiência patrimonial.

    O simples encerramento das atividades não denota ausência de recursos para custeio processual.

    Sentença mantida.

    Honorários recursais fixados.

    Majoração da verba nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

    Recursos a que se negam provimento.(TJ-SP 10127290520148260405 SP 1012729-05.2014.8.26.0405, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2018)" 13.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 14.

    No caso em apreço, entendo que inexiste a comprovação efetiva da real condição de hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais alegada, no entanto, entendo ser viável a concessão de parcelamento dilatado para que não seja prejudicado o seu acesso à Justiça. 15.

    Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 6º do, do Código de Processo Civil, faculto à parte, o parcelamento das custas em 04 (quatro) prestações idênticas e sucessivas.

    Efetuado o pagamento da primeira, as demais vencerão com o prazo de trinta dias, sucessivamente. 16.

    Intimem-se a parte Autora, para que no prazo de até 15 dias, efetue o recolhimento da primeira prestação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil. 17.

    Efetuado o pagamento da primeira parcela, retornem imediatamente conclusos no campo decisão inicial. 18.

    Desde já, havendo inadimplemento de alguma das parcelas, faculto à Serventia, a execução das parcelas devidas. 19.

    No mais, destarte os pressupostos legais, e, mesmo as circunstâncias fáticas, mantenho a decisão agrava tal qual proferida nestes autos sem promover a qualquer retratação ou revogação, por seus próprios fundamentos. 20.

    Para fins de conhecimento, oficie-se ao eg.

    Tribunal de Justiça informando esta determinação, ainda que desnecessária tal medida pelo Código de Processo Civil, mas em cautela e cientificação ao Juízo Superior. 21.

    Tendo em vista a ausência de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em quedando-se a autora silente quanto ao recolhimento das custas, tornem conclusos no campo "inicial". 22.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 29 de abril de 2021.

    Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 05/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2021 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2021 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 14:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/02/2021 14:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/02/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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