17/09/2024 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
11/07/2024 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 17:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/05/2024 10:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/04/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
24/03/2024 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 18:09

DEFERIDO O PEDIDO
05/02/2024 01:02

Conclusos para despacho
04/01/2024 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:04

Conclusos para despacho
22/10/2023 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:35

Conclusos para despacho
23/08/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
10/08/2023 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 18:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
11/07/2023 14:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
26/06/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2023 05:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 14:41

Recebidos os autos
30/05/2023 14:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/05/2023 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2023 01:07

Conclusos para despacho
20/04/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
16/04/2023 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:27

Conclusos para despacho
27/01/2023 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 10:50

Juntada de COMPROVANTE
05/01/2023 10:16

MANDADO DEVOLVIDO
03/10/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:59

Expedição de Mandado
26/09/2022 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/09/2022 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 14:01

Juntada de COMPROVANTE
31/08/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/08/2022 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 08:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 16:42

Conclusos para decisão
07/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA
15/06/2022 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 20:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2022 20:31

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2022 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2022 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 18:43

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2022 18:42

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/04/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/03/2022 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/03/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 00:46

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 16:44

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:44

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
16/11/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:58

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/09/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 15:38

Juntada de COMPROVANTE
24/09/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 15:21

Juntada de Certidão
13/09/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/09/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/09/2021 15:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/06/2021 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 20:31

DEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 13:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0008087-86.2021.8.16.0001 1.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 2.

Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 1.072.

Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 3.

No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 4.

Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 5.

Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR.

Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

SÚMULA 7/STJ.

PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ESTATUTO DO IDOSO.

ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 6.

Desta forma, faculto à parte Autora emendar a inicial no prazo de até 15 dias (artigo 321, caput do CPC), para o fim de apresentar quaisquer documentos comprobatórios dos seus rendimentos mensais, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC). 7.

Após, voltem conclusos para deliberações no campo “decisão inicial”. 8.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 29 de abril de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL
05/05/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/05/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:22

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 14:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 14:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
29/04/2021 11:11

Recebidos os autos
29/04/2021 11:11

Distribuído por sorteio
28/04/2021 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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