11/04/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 10:02

Recebidos os autos
11/04/2024 10:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/04/2024 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2024 13:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/01/2024 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2024 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2023 10:17

Recebidos os autos
17/11/2023 10:17

Juntada de CUSTAS
17/11/2023 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 13:46

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2023 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023
19/10/2023 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
29/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2023 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/07/2023 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/05/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2023 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2023 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/02/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 19:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 09:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2022 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 12:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 10:07

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2022 23:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 08:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 10:38

Recebidos os autos
16/03/2022 10:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/03/2022 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2022 13:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/02/2022 18:44

DEFERIDO O PEDIDO
20/10/2021 01:04

Conclusos para decisão
22/09/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA GARCIA MOLINA - ME
20/09/2021 22:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 11:23

Recebidos os autos
17/06/2021 11:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
17/06/2021 11:23

Baixa Definitiva
17/06/2021 11:23

Juntada de Certidão
17/06/2021 11:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 11:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 11:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 11:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
17/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA GARCIA MOLINA - ME
17/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE V. A. TESTI TRANSPORTES LTDA-ME
17/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA GARCIA MOLINA - ME
28/05/2021 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 887-81.2018.8.16.0179, DE CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

APELANTES: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E SILMARA GARCIA MOLINA (ADESIVO).

APELADOS: OS PRÓPRIOS E OUTROS.

RELATOR: DES.

VICENTE DEL PRETE MISURELLI.

Vistos e examinados. 1.

Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra decisão que, na ação de reparação de danos n. 887-81.2018.8.16.0179, declarou a ilegitimidade passiva da ré COMPASA DO BRASIL e do ESTADO DO PARANÁ, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, em relação a eles, e determinou o prosseguimento do feito, com a inclusão e citação do DER (movs. 53, 95 e 101). É o relatório.

Decido. 2.

O apelo não pode ser conhecido, posto que inadmissível, e, em consequência, não pode ser conhecido também o adesivo, já que dependente.

Contra decisão que extingue parcialmente o processo cabe agravo 2 de instrumento, na medida em que a decisão é de cunho interlocutório, sendo, portanto, inadmissível a apelação.

Esse entendimento já era assente na vigência do código revogado e, agora, no atual, tornou-se expresso (art. 354, Parágrafo único, do CPC/15).

No presente caso, não houve extinção total da ação, mas apenas em relação dois dos réus, havendo determinação expressa de prosseguimento do feito em relação ao DER.

Logo, contra essa decisão interlocutória caberia agravo de instrumento, e não apelação cível.

A interposição de apelação cível nestes casos constitui erro grosseiro, de modo a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade.

Sobre o tema, confira-se no STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...).

DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO.

NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp 1517815/SP – 2ª Turma – Rel.

Min.

Assusete Magalhães – DJ 01/09/2016) Ainda: 2 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...).

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO PARCIAL.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO.

FUNGIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO. ”O ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos do feito, prosseguindo a execução em relação aos demais, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (STJ - EDcl no AREsp 304741/MG – 4ª Turma – rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti – DJ 16/05/2013) Caso semelhante já foi julgado por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

SEGURO HABITACIONAL.

SFH.

DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RELAÇÃO A UMA AUTORA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO NO QUE TANGE AOS DEMAIS DEMANDANTES.

APELO INTERPOSTO PELA REQUERENTE.

EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (TJPR - 10ª C.Cível - 0001485-19.2010.8.16.0081 - Faxinal 3 4 - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 17.08.2020) Ainda: (TJPR - 6ª C.Cível - 0007407-10.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 26.02.2020) 3.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, não conheço do apelo e, por consequência, do adesivo, posto que incabíveis, bem como incabível no caso a aplicação do princípio da fungibilidade. 4.

Int. e diligências necessárias.

Curitiba, 12 de maio de 2021.

Des.

VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator 4
12/05/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:33

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/05/2021 13:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/05/2021 18:23

Recebidos os autos
10/05/2021 18:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2021 18:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-81.2018.8.16.0179 Recurso: 0000887-81.2018.8.16.0179 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SILMARA GARCIA MOLINA - ME Apelado(s): SILMARA GARCIA MOLINA - ME DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER V.

A.

TESTI TRANSPORTES LTDA-ME ESTADO DO PARANÁ COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 03 de maio de 2021. Des.

Vicente Del Prete Misurelli Relator
04/05/2021 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:09

Conclusos para despacho INICIAL
03/05/2021 17:09

Distribuído por sorteio
03/05/2021 15:08

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/03/2021 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2021 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2021 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA GARCIA MOLINA - ME
07/12/2020 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/11/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/07/2020 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2020 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 01:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/11/2019 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2019 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2019 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 19:43

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/09/2019 19:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 19:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2019 14:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/02/2019 16:09

Recebidos os autos
07/02/2019 16:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2019 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2018 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/12/2018 14:49

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2018 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 16:56

Juntada de Certidão
13/11/2018 16:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/10/2018 23:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 14:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2018 19:19

Juntada de Petição de contestação
25/09/2018 17:37

Juntada de Petição de contestação
03/09/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 18:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/07/2018 18:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/06/2018 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/06/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 18:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/06/2018 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 16:20

Despacho
30/05/2018 15:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/05/2018 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/05/2018 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2018 12:52

Juntada de Certidão
28/03/2018 12:24

Recebidos os autos
28/03/2018 12:24

Distribuído por sorteio
27/03/2018 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/03/2018 15:56

Processo Reativado
27/03/2018 15:45

Arquivado Definitivamente
27/03/2018 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2018 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2018 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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