TJPR - 0000558-65.2010.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PR

CNPJ: 76.247.345/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRSON JOAO DRESCH

CPF *71.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 12:01

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 12:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2024 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 09/01/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 09/01/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/01/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 11:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/07/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/07/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 12:53

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 11:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 31/01/2023 11:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 31/01/2023 11:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 31/01/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 16:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:20

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/10/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2022 17:03

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 21/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/09/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 20:53

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/08/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/08/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 12:09

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000808-78.2022.8.16.0077

  • 21/03/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 14:25

    APENSADO AO PROCESSO 0000808-78.2022.8.16.0077

  • 21/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2021 11:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2021 11:44

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 12/11/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/09/2021 17:33

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 20/08/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/07/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/07/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000558-65.2010.8.16.0077   Processo:   0000558-65.2010.8.16.0077 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$176,20 Exequente(s):   Município de Tapejara/PR Executado(s):   DIRSON JOAO DRESCH 1.Trata-se de exceção de pré-executividade promovida pelo Curador Especial de DIRSON JOAO DRESCH, em face do MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR, ambos devidamente qualificados.

    Citado o executado por edital, o curador especial nomeado interpôs exceção de pré-executividade (seq. 131.1), alegando nulidade da citação por edital ante o não esgotamento dos meios de localização do devedor.

    Instado, o exequente, ora excepto, rebateu as alegações do excipiente (seq. 134.1). É o resumo.

    Passo a decidir.   2.

    A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”.

    Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor.

    A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”.

    As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” [TALAMINI, Eduardo.

    A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil.

    São Paulo: RT, 2007. p. 576]. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior).

    Feitas essas premissas, passo a a questão de mérito invocada pelo excipiente.   2.1.

    DA NULIDADE DE  CITAÇÃO POR EDITAL O pedido de nulidade da citação por edital em decorrência de não ter esgotados todas as diligências possíveis para a localização do executado, não é suscetível de credibilidade, tendo em vista que houve a tentativa de citação pessoal.

    Deve-se considerar ainda, que o endereço havido pela exequente não condizia com o real endereço do executado.

    O artigo 231 do Código de Processo Civil traz as possibilidades da citação editalícia, vejamos:   Art. 231.

    Far-se-á a citação por edital: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar.   Ocorre, que na tentativa infrutífera de localização do executado, o Sr.

    Oficial de Justiça certificou (seq. 1.4 fl.4) que no endereço fornecido não se encontra o executado, estando em local incerto, portanto.

    Ademais, verifica-se que houveram buscas através do sistema da COPEL (seq. 1.6 e 1.8), sendo tal tentativa infrutífera.

    Assim, há requisitos suficientes para autorizar a citação por edital.

    A jurisprudência é cediça e cristalina ao reconhecer a suficiência de certidão de Oficial de Justiça para a citação por edital.   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA).

    SÚMULA 414/STJ.

    PRECEDENTES.

    VERIFICAÇÃO.

    REEXAME DE PROVAS. 1.

    O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1135789 SP 2017/0172132-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL.

    ANTES DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL DEVEM SER ESGOTADAS OS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO, QUAIS SEJAM A CITAÇÃO POR CARTA E A CITAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 414 DO E.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0004274-59.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 23.05.2018)   Sendo assim, não verificada qualquer nulidade capaz de macular a citação por edital realizada nestes autos, não há como acolher o presente incidente. 3.

    Diante do exposto, INDEFIRO a exceção interposta e determino o regular prosseguimento do feito.

    Sem custas nem honorários, por ser mero incidente. 4.

    Diga a parte exequente, acerca do andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.     Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:45

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:01

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:18

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/06/2019 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/05/2019 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 26/04/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 26/04/2019 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 00:58

    Processo Desarquivado

  • 05/03/2018 10:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/03/2018 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 20/02/2018 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 09:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2018 16:24

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 16:24

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 11:10

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2017 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2017 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 17:48

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2017 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:54

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2017 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2017 10:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2017 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 14:11

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 10:24

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/07/2017 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2017 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/07/2017 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/06/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/06/2017 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 00:09

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2016 10:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/04/2016 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2016 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2016 12:30

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2016 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2015 10:08

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 10:08

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2015 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2015 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2015 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2015 12:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2015 12:07

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2015 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2015 11:31

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2015 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 06/07/2015 10:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 06/07/2015 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2015 15:39

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2015 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2015 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2014 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2014 15:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2010

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000540-47.2019.8.16.0071

Gleismery Carneiro Flores

Municipio de Clevelandia

Advogado: Mauricio de Freitas Silveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0041432-87.2010.8.16.0014

Vanessa Roberta de Souza Coelho

Thiago Jeremias Coelho Dagnone

Advogado: Cristiane Bergamin Morro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002369-24.2014.8.16.0173

Isabel Estevez Alvarez de Vicente

Cristiano Estevez Alvarez

Advogado: Eugenio Luciano Pravato

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0008245-35.2004.8.16.0035

Odair Augusto Biscoski

Zenilda Biscoski

Advogado: Cesar Linhares Wallbach

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/06/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008143-22.2021.8.16.0001

Geap Autogestao em Saude

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Gabriel Albanese Diniz de Araujo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2022 08:00

Exibir Processo