TJPR - 0002383-64.2018.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

SONIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

CPF *07.***.*76-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/10/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 07:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 31/10/2024 07:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 30/09/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2024

  • 21/09/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/09/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/08/2024 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA

  • 27/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 07:36

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/04/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 15:17

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 18/10/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/01/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA

  • 31/10/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/09/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/09/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 16:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/04/2022 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 11:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 19:00

  • 23/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2021 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2021 20:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 09:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/06/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 02:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002383-64.2018.8.16.0109   Processo:   0002383-64.2018.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   Sonia Maria da Conceição da Silva Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA Despacho 1.

    Cuida-se de ação proposta por SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, em face de BANCO BMG S.A. 2.

    Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

    Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada.

    O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância.

    O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração.

    Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia.

    Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 332 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles.

    Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais.

    Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento.

    A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração.

    E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária.

    Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950.

    Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). 3.

    Neste sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência assinada; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, e do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a), mediante certidão; d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a). 4.

    Ressalto que sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. 5.

    Após o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação.

    Int. e diligências necessárias.

    Mandaguari, 01 de fevereiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 23:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 01/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 00:03

    Expedição de Certidão

  • 29/01/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 20:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2020 20:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2020 20:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/10/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 14:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2020 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 13:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/09/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2018 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 08:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/08/2018 08:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/08/2018 13:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2018 12:53

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 11:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2018 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 14:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/07/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2018 09:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2018 13:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/06/2018 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 12:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2018 12:05

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2018 12:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2018 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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