TJPR - 0018778-65.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Robson Marques Cury

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Polo Ativo

Partes

MARIA TEREZINHA NAVARRO

CPF *05.***.*80-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE DE LIMA GONGORA

CPF *02.***.*27-53

NORBERTO PEREIRA DE MATTOS

CPF *25.***.*91-00

EUNICE MOTTA HAHN

CPF *78.***.*24-00

ANTONIO LOPES DE CARVALHO

CPF *63.***.*19-49

ALL BUSINES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 78.369.220/0001-84

REINOR ARAUJO DOS SANTOS

CPF *63.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 16:14

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/02/2023 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2023 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE LIMA GONGORA

  • 11/02/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE MOTTA HAHN

  • 16/01/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 19:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2022 18:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/10/2022 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 25/10/2022 20:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2022 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 12:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2021 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE MOTTA HAHN

  • 11/05/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE LIMA GONGORA

  • 23/04/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0018778-65.2021.8.16.0000 da COMARCA de tIBAGI – VARA CÍVEL AGRAVANTE:           MARIA TEREZINHA NAVARRO agravadoS:           ALL BUSINES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

    E OUTROS RELATOR:                 Des.

    MARQUES CURY     I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 170.1, proferida pelo MM.

    Juiz de Direito João Batista Spanier Neto, na denominada Ação de Anulação de Ato Jurídico nº 0000048-19.2000.8.16.0169, em fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, a qual indeferiu o pleito de penhora nos proventos do executado Vicente de Lima Gongora, no percentual de 30%, mensalmente, até o limite do débito exequendo.

    Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau a autora, ora agravante, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alega, em síntese, que: a) o agravado Vicente de Lima Gongora, possui contrato de trabalho ativo, no SENAI Londrina, onde atua como coordenador e diretor de cursos de pós-graduação, certamente percebendo remuneração mensal considerável; b) a Súmula Vinculante nº 47 a qual prevê que os honorários advocatícios, inclusos os de sucumbência, são verbas alimentares e o artigo 833, § 2º do CPC prevê a possibilidade de penhora de salários; c) está previsto no artigo 85 do CPC, parágrafo 14, que os honorários de advogado possuem caráter alimentar; d) há julgado do Superior Tribunal de Justiça, onde entendeu que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo legal a penhora sobre percentual do salário do devedor, em 30% (trinta por cento), do salário do executado, para quitação do débito.

    Ao final, requer seja deferido o pleito de penhora mensal de 30% (trinta por cento) do salário do agravado (Vicente de Lima Gongora), até o limite do débito, ou em outra porcentagem a ser fixada. É, em síntese, o relatório.

    II – Inobstante tenha constado o pedido para o recebimento do presente recurso “no seu efeito ativo”, não há qualquer fundamentação ou mesmo esclarecimento a respeito dos prejuízos a serem causados pela decisão agravada, de forma que inexiste comprovação do requisito “periculum in mora”, imprescindível para autorizar a atuação precária deste relator, em detrimento ao juízo natural recursal do órgão colegiado.

    III – Comunique-se o douto Magistrado de primeiro grau, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se exercer juízo de retratação.

    IV – Intime-se agravante e agravada, para que esta, querendo, ofereça resposta em 15 (quinze) dias úteis.     Curitiba, data registrada pelo sistema.

    Assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator

  • 06/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2021 15:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/04/2021 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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