TJPR - 0014012-07.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLANGE DO BELEM CORDEIRO

CPF *04.***.*95-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 25/05/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 25/05/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 25/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE DO BELEM CORDEIRO

  • 22/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 19:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 06/04/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE DO BELEM CORDEIRO

  • 05/04/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/02/2022 13:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/02/2022 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 18:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 30/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014012-07.2020.8.16.0031 Processo:   0014012-07.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$1.342,39 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   SOLANGE DO BELEM CORDEIRO 1.

    Diante do pedido formulado pela parte exequente para intimação do(a) executado(a) para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774/CPC, entendo que é ônus do exequente a indicação de bens, devendo ser deferido em casos excepcionais, após esgotadas as diligências neste sentido e demonstrado que o executado está se furtando ao cumprimento da obrigação, por exemplo, ocultando patrimônio disponível.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

    MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    AFASTAMENTO.

    DEVEDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR MANIFESTAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    JUÍZO CIENTE DA SITUAÇÃO DOS AUTOS.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE OBSTACULIZAR OS MANDAMENTOS JUDICIAIS.

    INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD.

    VIABILIDADE.

    INADIMPLÊNCIA MANIFESTA.

    POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 782, §3º, DO CPC.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA.

    INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA MERECEDORA DA SANÇÃO DEDUZIDA.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000766-08.2018.8.16.0000 - União da Vitória -  Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -  J. 11.04.2018) No caso em tela, não foram esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo, não devendo tal encargo ser transferido ao executado.

    Ademais, a falta de bens penhoráveis gera a extinção do processo sem resolução do mérito, e sendo do interesse do exequente a satisfação do seu crédito, partilho do entendimento de que o ônus da indicação de bens recai sobre sua pessoa.

    PROCESSO CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO CREDOR.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    I - O art. 774, V, do CPC/2015, estabelece como ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento pelo executado da determinação judicial de indicar os bens penhoráveis.

    Todavia, não consta dos autos que os agravantes tenham esgotado todas as possibilidades de encontrar bens penhoráveis, como a pesquisa nos cartórios imobiliários a fim de averiguarem a existência de imóveis de propriedade dos agravados.

    Assim sendo, por hora, a adoção da medida não se justifica, máxime porque incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora (CPC/2015, art. 524, VII).

    II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.955909, 20160020110027AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 26/07/2016.

    Pág.: 226/248). 2.

    Ante o exposto, considerando que incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora nos termos dos artigos 524, inciso VII, 798, inciso II, alínea “c”, ambos do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no mov. 38, vez que embora esgotados os meios de localização de bens, não há evidências de que o executado esteja ocultando patrimônio, portanto, determinar que ele apresente bens, não se mostra razoável, pois este juízo já promoveu todas as buscas possíveis. 3.

    Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e extinção da execução. 4.

    Cumpra-se a Portaria 01/2019. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, data da assinatura digital.

    Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito sd

  • 30/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 25/03/2021 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/02/2021 19:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/02/2021 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/01/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE DO BELEM CORDEIRO

  • 11/01/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 06:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2020 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 22:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 21:17

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 21:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2020 21:17

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2020 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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