TJPR - 0009067-27.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADEMAR MADALENO DE BRITO

CPF *42.***.*34-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

REGINALDO AFONSO DE SOUZA

CPF *24.***.*95-46

RAFAEL GOMES DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 01/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR MADALENO DE BRITO

  • 01/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO AFONSO DE SOUZA

  • 26/08/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:40

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 18/07/2022 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR MADALENO DE BRITO

  • 02/06/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR MADALENO DE BRITO

  • 05/04/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 14:25

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO AFONSO DE SOUZA

  • 25/01/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 15:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/11/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/09/2021 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO AFONSO DE SOUZA

  • 05/07/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO AFONSO DE SOUZA

  • 21/05/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected]    Processo nº: 0009067-27.2019.8.16.0058 Polo Ativo(s): ADEMAR MADALENO DE BRITO Polo Passivo(s): RAFAEL GOMES DE SOUZA              REGINALDO AFONSO DE SOUZA     I – Defiro o Cumprimento da Sentença em desfavor de REGINALDO AFONSO DE SOUZA, em razão da informação do evento 91.

    Retifique-se a classe processual, remetendo ao Distribuidor Público para anotações.   II - Com base no art. 497 do NCPC, c/c inc.

    V, do art. 52, da Lei nº 9.099/95, determino primeiramente a intimação pessoal do executado (por correspondência) para, no prazo que fixo em 15 (quinze) dias (analogia ao art. 806/NCPC), cumprir a obrigação objeto do acordo (“O saldo remanescente, referente ao IPVA, licenciamento de veículo, Seguro DPVAT e outros encargos pendentes ficam sob a responsabilidade do requerido REGINALDO AFONSO DE SOUZA, o qual se compromete a realizar o pagamento;”), bem como comprovar nos autos o respectivo cumprimento, sob pena de aplicação da multa diária que fixo no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de competência do Juizado, sob pena de elevação da multa e/ou conversão em perdas e danos (incluída a multa vencida quando evidenciada a malícia do devedor).   Necessária intimação pessoal.

    Súmula 410-STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.   Dê-se ciência, também, ao advogado do executado.   III – Decorrido o prazo assinado no item supra, manifeste-se o exequente se houve o cumprimento integral, bem como, em caso negativo, especifique por qual meio pretende o prosseguimento da execução, nos termos do art. 52, inc.

    V, da Lei nº 9.099/95 (“...

    Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos”), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.   RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR

  • 06/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 16:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/05/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 11:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/03/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES DE SOUZA

  • 23/03/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO AFONSO DE SOUZA

  • 15/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 12:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/03/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2021

  • 26/02/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 18:54

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES DE SOUZA

  • 02/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO AFONSO DE SOUZA

  • 29/01/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR MADALENO DE BRITO

  • 29/01/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO AFONSO DE SOUZA

  • 25/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:11

    Homologada a Transação

  • 20/11/2020 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/11/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO AFONSO DE SOUZA

  • 20/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES DE SOUZA

  • 12/11/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 09/11/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR MADALENO DE BRITO

  • 16/10/2020 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES DE SOUZA

  • 09/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO AFONSO DE SOUZA

  • 08/10/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/09/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/09/2020 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/09/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2020 19:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO AFONSO DE SOUZA

  • 11/07/2020 00:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:27

    Despacho

  • 01/06/2020 18:27

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/05/2020 11:49

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2020 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 14:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/10/2019 15:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 09:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2019 16:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2019 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2019 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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