TJPR - 0001365-80.2009.8.16.0090
1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2025 19:21
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 19:19
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 00:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2025 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2025 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2025 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 15:23
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 11:38
Juntada de LAUDO
-
08/05/2025 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2025 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2025 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2025 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 09:05
Juntada de Certidão
-
22/03/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA
-
14/03/2025 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2025 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2025 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2025 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
25/02/2025 15:48
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 16:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/02/2025 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2025 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 16:10
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2025 18:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2024 17:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/11/2024 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2024 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 08:28
Juntada de Certidão
-
25/11/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2024 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2024 18:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 09:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/08/2024 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2024 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2024 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 21:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 17:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/05/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 12:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2024 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 13:23
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2024 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 01:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/01/2024 16:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/01/2024 16:01
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
13/12/2023 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/12/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
10/10/2023 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
09/10/2023 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 00:54
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA
-
28/09/2023 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2023 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 13:53
OUTRAS DECISÕES
-
14/09/2023 15:05
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/09/2023 14:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/06/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2023 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2023 18:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 09:15
Conclusos para despacho
-
22/12/2022 12:47
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
16/12/2022 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 00:50
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA
-
07/12/2022 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2022 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 11:14
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 11:49
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
04/07/2022 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 16:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 22:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 19:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 13:41
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 13:40
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
15/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2022 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:20
Juntada de Certidão
-
11/02/2022 14:14
Recebidos os autos
-
11/02/2022 14:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022
-
11/02/2022 14:14
Baixa Definitiva
-
11/02/2022 01:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/12/2021 14:13
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
-
30/10/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 12:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 16:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
-
14/10/2021 19:01
Pedido de inclusão em pauta
-
14/10/2021 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 18:21
Juntada de Certidão
-
17/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/07/2021 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 16:41
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/07/2021 16:41
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/07/2021 15:56
Recebido pelo Distribuidor
-
06/07/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 15:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/07/2021 17:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/06/2021 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2021 04:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001365-80.2009.8.16.0090 Processo: 0001365-80.2009.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): LIDERMEDICA - COEMRCIO ATACADISTA DE PROD MEDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-35) LUIZ CARLOS ZANI, 3413 - PQ INDUSTRIAL V - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Getúlio Vargas, 65 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de seq. 207.1, que julgou procedentes os pedidos realizados na inicial.
Impugnação aos embargos na seq. 218.1. 2.
Recebo os Embargos de Declaração de seq. 213.1, porque tempestivos. 3.
Dos Embargos de Declaração O Embargante, Banco do Brasil S/A, alega na seq. 213.1 que: “Impõe conhecer se as operações em aberto e as pendentes de pagamento, identificadas nos extratos acostados aos autos, devem ser incluídas na condenação imposta ao Banco do Brasil, notadamente no concernente ao item “d” da r.
Sentença (mov.207.1).
Neste viés, justifica-se a apresentação dos presentes embargos de declaração, objetivando seja suprida omissão na digna Sentença.
A argumentação condizente às operações debitadas e estornadas por ocasião da ausência de recursos foi devidamente questionada ao Juízo, na qualidade de guardião da prova pericial, como notamos na petição (mov. 97.1).
Ora bem, por evidente, não é justo e tão pouco tecnicamente aceitável que a Parte Autora venha a se beneficiar por aquilo que sequer pagou, conforme os vários estornos lançados nos extratos, independentemente se tratar uma despesa não devidamente comprovada, como se patenteou a partir da fragilidade da prova pericial realizada na presente demanda.
Assim posto, com a devida vênia, a respeitável Sentença de extinção do processo com resolução de mérito, da qual se embarga, não se posicionou acerca da repetição de quantias estornadas pela inexistência de saldo na conta corrente da Autora e, nessa conjuntura, enquadra-se à hipótese de cabimento legal dos embargos de declaração prevista no Inciso II do Art. 1022 do mesmo “codex”, uma vez que omitiu-se sobre este específico ponto controvertido.” (seq. 213.1 – fls. 02).
Requerendo, por fim, o recebimento dos embargos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
A parte embargante alegou que a parte embargada não pode receber um valor que sequer pagou, entretanto, observa-se que o item “d” da sentença de seq. 207.1, dispõe que: “d) CONDENAR a parte ré devolver/compensar (CC, art. 876), de forma simples, os valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser restituídos/compensados corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, a ser apurado em sede liquidação de sentença.” (seq. 207.1 – fls. 13/14).
Portanto, consta que a parte embargante foi condenada a devolver/compensar de forma simples os valores cobrados indevidamente, corrigidos desde a data do pagamento.
Além disso, o artigo 876, do Código Civil, indicado no referido item, possui a seguinte redação: “Art. 876.
Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” Portanto, restou claro que o valor a ser devolvido é o efetivamente pago indevidamente pela parte embargada.
Desta forma, não há omissão ou obscuridade na sentença de seq. 207.1.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
NÃO CABIMENTO.1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.3.
Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no AREsp 828.762/CE, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) –destaquei. 4.
Assim sendo, Rejeito os embargos opostos, visto que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se.
Ibiporã, 29 de abril de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito -
03/05/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 08:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/04/2021 14:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
20/04/2021 14:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/04/2021 12:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 07:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 14:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
05/04/2021 18:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/03/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2021 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 08:29
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
08/02/2021 15:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/02/2021 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2020 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 15:47
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/11/2020 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 11:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/11/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 23:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2020 02:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
16/10/2020 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 17:55
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 17:54
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
14/10/2020 11:25
Recebidos os autos
-
14/10/2020 11:25
TRANSITADO EM JULGADO
-
14/10/2020 11:25
Baixa Definitiva
-
14/10/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 17:45
Conclusos para decisão
-
21/09/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 11:02
Juntada de RECURSO DE AGRAVO
-
16/09/2020 13:08
Juntada de Certidão
-
15/09/2020 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/09/2020 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2020 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 19:38
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
09/09/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 16:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/09/2020 16:08
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
09/09/2020 14:26
Recebido pelo Distribuidor
-
08/09/2020 12:45
Conclusos para decisão
-
08/09/2020 12:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/09/2020 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/08/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 06:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/06/2020 12:35
Conclusos para despacho
-
02/06/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
01/06/2020 20:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2020 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2020 17:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/03/2020 16:07
Conclusos para despacho
-
12/03/2020 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2020 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2020 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 08:27
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
11/03/2020 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 08:26
Juntada de Certidão
-
09/03/2020 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
13/02/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/02/2020 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
13/02/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 18:00
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/01/2020 10:48
Juntada de Certidão
-
23/01/2020 14:25
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 17:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/11/2019 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 09:00
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 08:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/11/2019 08:58
Juntada de Certidão
-
12/11/2019 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
12/11/2019 01:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/11/2019 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
-
10/10/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA
-
30/09/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/09/2019 12:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 11:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/08/2019 12:46
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
17/06/2019 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
-
28/05/2019 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/05/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 21:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/05/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 16:53
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE LIDERMEDICA - COEMRCIO ATACADISTA DE PROD MEDICOS LTDA
-
29/03/2019 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/03/2019 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2019 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2019 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2019 14:15
Juntada de Certidão
-
06/01/2019 08:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/12/2018 17:19
Juntada de Petição de laudo pericial
-
04/12/2018 15:53
Conclusos para despacho
-
01/12/2018 01:19
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA
-
29/11/2018 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
22/11/2018 14:39
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2018 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
16/08/2018 17:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/08/2018 17:49
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
07/08/2018 02:09
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA
-
30/07/2018 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 15:43
Conclusos para decisão
-
19/07/2018 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 15:42
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/07/2018 15:35
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
29/06/2018 00:59
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
24/06/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2018 16:19
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/04/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA
-
03/04/2018 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
03/04/2018 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 08:20
Conclusos para decisão
-
03/04/2018 08:18
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
03/04/2018 08:11
Juntada de Certidão
-
26/03/2018 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2018 11:18
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO
-
21/02/2018 14:25
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2018 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2017 01:11
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA
-
28/11/2017 01:00
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
23/11/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/11/2017 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
21/11/2017 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2017 11:07
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
10/11/2017 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2017 08:26
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
07/11/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2017 17:48
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2017 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2017 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2017 15:30
Conclusos para despacho
-
30/09/2017 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
29/09/2017 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
23/09/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 10:56
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
12/09/2017 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2017 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
08/09/2017 16:50
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/07/2017 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
27/07/2017 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2017 09:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2017 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 14:11
Conclusos para despacho
-
11/07/2017 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 14:08
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/07/2017 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2017 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2017 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
28/06/2017 08:36
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
28/06/2017 08:26
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2017 08:21
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
19/04/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/04/2017 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2017 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2017 05:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2016 08:41
Conclusos para despacho
-
11/10/2016 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/10/2016 11:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/10/2016 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2016 00:30
DECORRIDO PRAZO DE LIDERMEDICA - COEMRCIO ATACADISTA DE PROD MEDICOS LTDA
-
03/10/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2016 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2016 13:31
Recebidos os autos
-
22/09/2016 13:31
Juntada de Certidão
-
22/09/2016 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2016 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2016 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/09/2016 13:11
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2009
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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