25/07/2025 17:28

DEFERIDO O PEDIDO
16/07/2025 15:13

Recebidos os autos
16/07/2025 15:13

Juntada de INFORMAÇÃO
14/07/2025 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2025 01:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2025 22:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
21/01/2025 18:42

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
20/01/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:30

DEFERIDO O PEDIDO
02/12/2024 01:05

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ARISVAL DA SILVA FERREIRA
16/10/2024 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 01:03

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ARISVAL DA SILVA FERREIRA
19/08/2024 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 17:27

OUTRAS DECISÕES
05/08/2024 01:07

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ARISVAL DA SILVA FERREIRA
03/07/2024 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 01:07

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ARISVAL DA SILVA FERREIRA
21/03/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2024 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 15:54

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
11/03/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
28/02/2024 16:26

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
28/02/2024 16:22

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
28/02/2024 16:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
28/02/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 16:09

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:29

DEFERIDO O PEDIDO
01/12/2023 15:45

Recebidos os autos
01/12/2023 15:45

Juntada de INFORMAÇÃO
30/11/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2023 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 01:09

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
20/11/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2023 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 15:28

Recebidos os autos
14/11/2023 15:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/11/2023 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 01:07

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 13:26

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
27/01/2023 02:40

DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL FERREIRA
26/01/2023 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:45

Juntada de Certidão
13/10/2022 01:06

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:36

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 10:33

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/08/2022 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 15:13

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:32

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2022 01:08

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 13:58

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ARISVAL DA SILVA FERREIRA
12/05/2022 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 15:40

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
06/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL FERREIRA
08/04/2022 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL FERREIRA
06/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 01:02

Conclusos para despacho
03/11/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA LEMES DA ROSA
23/08/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 13:45

Recebidos os autos
26/07/2021 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/07/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 21:13

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2021 01:03

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2021 17:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/07/2021 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL FERREIRA
17/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE ARISVAL DA SILVA FERREIRA
12/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 17:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
01/07/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 17:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2021 17:30

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
01/07/2021 15:00

Recebidos os autos
21/05/2021 11:40

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:32

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0013575-13.2007.8.16.0001/2 Recurso: 0013575-13.2007.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): Arisval da Silva Ferreira JUVENAL FERREIRA Requerido(s): EDLEUSA PIRES DA ROSA ANDREIA LEMES DA ROSA PATRICIA LEMES DA ROSA NEVES ARISVAL DA SILVA FERREIRA E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

A parte recorrente alegou violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que mesmo expressamente provocado por meio da oposição de embargos de declaração, o Colegiado deixou de enfrentar a tese da venda do automóvel antes da ocorrência do acidente.

Aduz também violação aos artigos 373, I e II, 385, §1º, e 395, todos do Código de Processo Civil, ao argumento que sem qualquer motivação, o acórdão afastou uma prova produzida nos autos que era capaz de demonstrar a tese da Recorrente.

Por fim, aduz afronta aos artigos 69, III, “a” e “b”, do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando como incorreta valoração das provas pugnando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima.

No que tange à suposta violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, esta não se revela coerente, pois o Colegiado, por meio de decisão fundamentada, resolveu juridicamente as questões apresentadas para julgamento, elucidando as razões que conduziram a manutenção do acórdão, vez que evidenciado o intuito de rediscussão da matéria já apreciada.

Assim restou consignado na decisão dos Embargos de Declaração: “No que diz respeito a suposta contradição do acordão, em que pese as alegações dos embargantes, destaco que o acordão foi claro e preciso ao pontuar que os depoimentos dos réus não eram prova suficientes para demonstrar a alienação do referido automóvel, posto que desacompanhada de qualquer outro elemento que corroborassem com tais depoimentos.

Neste sentido, destaco os seguintes trechos do acordão: “[...] Para amparar suas alegações, entretanto, Arisval da Silva Ferreira não trouxe qualquer prova documental, de modo que não foi encartado aos autos contrato de compra e venda ou qualquer comprovante de pagamento. [...] A despeito das alegações, os depoimentos pessoais dos réus não se prestam a provar a venda do veículo, sobretudo quando desacompanhados de qualquer evidência documental, pois não acrescentam qualquer dado concreto e isento que pudesse amparar a tese do requerido Arisval da Silva Ferreira.

Não se nega que a demonstração de negócio jurídico alegadamente realizado de modo informal seja dificultosa; entretanto, poderia a parte ré ter produzido, no mínimo, prova testemunhal no sentido de suas alegações, o que não fez. [...]” Portanto, não incorre o acordão na alegada contradição, pois este foi claro e preciso ao demonstrar os motivos pelo qual entendeu inexistir provas que demonstrassem a alienação do automóvel” (mov. 1.1 dos autos dos Embargos).

Com efeito, não se verifica a apontada violação, pois se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. É o entendimento do Tribunal Superior: “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC” (AgInt no REsp 1820373/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019), bem como que “Afasta-se a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp 1468730/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 04/11/2019)”.

Dessa forma, ante a inexistência de vícios, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos dispositivos processuais em comento.

Em relação à legitimidade do Recorrente, assim restou decidido: “I.

Legitimidade passiva.

Alegam os requeridos que Arisval da Silva Ferreira não seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois alienou o veículo VW Parati de placa MAR-2330 em agosto de 2003 e, como a propriedade móvel se transfere pela tradição, já não era mais seu proprietário ao tempo do acidente.

Nesse aspecto, é certo que o fato incontroverso de o veículo estar registrado em seu nome na data do ocorrido (mov. 1.2) gera presunção de propriedade e, consequentemente, de responsabilidade sua pelos danos, conforme a jurisprudência assente do STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019).

Tal presunção, entretanto, é relativa, o que permite ao primeiro réu provar que alienou o veículo ao segundo requerido (e condutor) em momento anterior aos fatos, conforme alegou em contestação (mov. 1.4) e sustenta em suas razões recursais (mov. 212.1).

Embora a ausência de registro da transferência, por si, não implique responsabilidade do antigo proprietário, nos termos da Súmula nº 132 do STJ, a prova da efetiva venda do bem é imprescindível para afastar a responsabilidade, ônus atraído pela parte ré ao alegar fato impeditivo do direito das autoras.

Para amparar suas alegações, entretanto, Arisval da Silva Ferreira não trouxe qualquer prova documental, de modo que não foi encartado aos autos contrato de compra e venda ou qualquer comprovante de pagamento” (mov. 33.1).

E sobre a ausência de cautela do Recorrente: “No caso em apreço, deve-se dar especial relevância ao depoimento de Marcio Antonio Ruthes, não só porque é a única testemunha presencial dos fatos discutidos, mas também porque é indiscutível sua presença no local do acidente, uma vez que corroborada por documento público, o Boletim de Ocorrência no qual foram tomadas suas declarações.

Como se percebe, o requerido Juvenal Ferreira atropelou durante o dia, com tempo bom e ampla visibilidade, Celso Lemes da Rosa, familiar das autoras, o qual veio a óbito como decorrência do acidente.

O abalroamento se deu em via marginal à BR-277, logo após o término de uma passarela, ou seja, local evidentemente destinado à travessia por pedestres.

Além disso, o depoimento de Marcio Antonio Ruthes é indene de dúvidas ao indicar a velocidade claramente excessiva do veículo quando do atropelamento.

Apesar de ser dado que não pode ser aferido com precisão a olho nu, é certo que a testemunha indicou haver um grande deslocamento do automóvel após a colisão, bem como o arremesso da vítima a distância considerável, dados objetivos que corroboram a direção imprudente.

Por outro lado, não restou comprovada a culpa exclusiva da vítima pela travessia inopinada da rua, de modo que os apelantes não se desincumbiram do ônus que lhe era imposto, nos termos do art. 373, II, do CPC/15” (mov. 33.1).

Nesse cenário, rever o entendimento adotado pelo Colegiado demandaria na verdade o reexame das provas colhidas nos autos, pois seria necessário debruçar-se novamente no contexto fático-probatório, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO.

IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES.

REVELIA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES.

ART. 373.

INC.

I, DO CPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A convicção a que chegou o acórdão acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito alegado, referente aos supostos danos morais decorrentes de atraso de voo pelos autores André, Cristiane, Djalma e Renata Weber, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.

A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. 3.

Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.

Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/9/2019. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1864731/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021)".

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ARISVAL DA SILVA FERREIRA e OUTRO.

Intimem-se.

Curitiba, 04 de maio de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR51
11/08/2020 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/08/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 18:54

Conclusos para despacho
21/07/2020 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 17:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2020 18:41

Conclusos para despacho
26/02/2020 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2020 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 12:16

Conclusos para despacho
06/02/2020 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2020 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 18:51

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/09/2019 18:02

Conclusos para despacho
16/08/2019 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 20:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 14:04

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2019 17:26

Conclusos para despacho
24/01/2019 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 16:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/09/2018 14:33

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2018 14:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/07/2018 08:33

Juntada de Certidão
02/05/2018 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 16:54

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
20/02/2018 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2018 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/02/2018 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 20:23

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/10/2017 19:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/10/2017 19:20

Juntada de Certidão
04/10/2017 19:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 10:47

Conclusos para despacho
28/03/2017 10:41

Recebidos os autos
28/03/2017 10:41

Juntada de CUSTAS
03/12/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE EDLEUSA PIRES DA ROSA
03/12/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA LEMES DA ROSA
03/12/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LEMES DA ROSA NEVES
02/12/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ARISVAL DA SILVA FERREIRA
11/11/2016 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/11/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2016 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2016 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2016 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2016 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2016 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2016 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2016 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2016 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 16:49

Conclusos para despacho
20/09/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ARISVAL DA SILVA FERREIRA
15/09/2016 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA LEMES DA ROSA
15/09/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LEMES DA ROSA NEVES
15/09/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE EDLEUSA PIRES DA ROSA
15/09/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EDLEUSA PIRES DA ROSA
15/09/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA LEMES DA ROSA
15/09/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LEMES DA ROSA NEVES
09/09/2016 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2016 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ARISVAL DA SILVA FERREIRA
30/08/2016 08:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
30/08/2016 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2016 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2016 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2016 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2016 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2016 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 14:58

Conclusos para despacho
29/08/2016 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2016 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 08:39

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2016 10:13

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LEMES DA ROSA NEVES
13/08/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA LEMES DA ROSA
13/08/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDLEUSA PIRES DA ROSA
05/08/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2016 11:06

Expedição de Mandado
03/08/2016 10:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/08/2016 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ARISVAL DA SILVA FERREIRA
02/08/2016 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL FERREIRA
02/08/2016 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL FERREIRA
01/08/2016 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 15:05

Juntada de Certidão
25/07/2016 14:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
25/07/2016 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2016 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2016 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 16:20

Conclusos para despacho
19/07/2016 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2016 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL FERREIRA
16/07/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ARISVAL DA SILVA FERREIRA
15/07/2016 08:02

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EDLEUSA PIRES DA ROSA
15/07/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA LEMES DA ROSA
15/07/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LEMES DA ROSA NEVES
14/07/2016 10:59

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2016 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2016 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2016 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 18:28

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2016 13:56

Expedição de Mandado
17/06/2016 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2016 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LEMES DA ROSA NEVES
16/06/2016 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2016 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2016 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2016 18:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/06/2016 18:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
08/06/2016 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2016 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2016 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2016 13:44

Conclusos para despacho
08/06/2016 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL FERREIRA
07/06/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LEMES DA ROSA NEVES
02/06/2016 18:13

Juntada de Certidão
02/06/2016 18:10

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
01/06/2016 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2016 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2016 15:43

Juntada de Certidão
17/05/2016 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2016 13:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/05/2016 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2016 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2016 13:00

Juntada de Certidão
16/05/2016 12:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 12:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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