TJPR - 0005131-54.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YURIM ALEXANDRE LUCAS

CPF *58.***.*58-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/08/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/06/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 05/06/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 04/06/2024 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2024 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 20/05/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2024 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE YURIM ALEXANDRE LUCAS

  • 01/09/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2022 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/03/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/02/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2021 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2021 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2021 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/05/2021 16:52

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo:   0005131-54.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$21.829,97 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   YURIM ALEXANDRE LUCAS Em que pese a parte executada tenha requerido a concessão do benefício da justiça gratuita, verifico que a mesma deixou de juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica.

    Nesse sentido, a simples afirmação de que não dispõe de condições financeiras para pagamento das custas processuais, por si só, não se torna justificativa suficiente que enseje a obtenção do benefício, de modo que a comprovação da hipossuficiência alegada é medida que se impõe para análise e deferimento do mesmo.

    Desse modo, é necessário que o Estado-Juiz realize análise de forma cautelosa a fim de verificar se há, de fato, incapacidade econômica para custeio das despesas processuais, sob pena de, violando a isonomia, conceder assistência judiciária em caso em que a parte pode muito bem honrar o pagamento.

    Destarte, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35:  “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.             Ademais, O Superior Tribunal de Justiça segue tal posicionamento, conforme se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ADMISSIBILIDADE.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.

    Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

    Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 296675/MG, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/04/2013).

    PROCESSUAL CIVIL.

    PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    AGRAVO REGIMENTAL JULGADO DESERTO. 1.

    O pedido de gratuidade de justiça foi instruído somente com simples declaração de hipossuficiência, o que impede sua análise e deferimento de plano. 2.

    Nos casos em que a declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o magistrado deve conceder ao requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

    Recurso Ordinário provido para anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de Justiça do Acre, antes de realizar novo julgamento, oferte à recorrente oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. (RMS 49.167/AC, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO ESPECIAL.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

    NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS.

    DESERÇÃO DECRETADA.

    SÚMULA N. 187 DO STJ. 1.

    Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo.

    Não cumprimento desse ônus. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverão apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.

    FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 14:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/01/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2020 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2020 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 16:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 17:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/04/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 19:02

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2020 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/02/2020 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2020 18:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/09/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE YURIM ALEXANDRE LUCAS

  • 15/04/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 16:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 17/01/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 16/01/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 10:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/01/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2018 14:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/09/2018 16:33

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2018 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2018 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE YURIM ALEXANDRE LUCAS

  • 30/01/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2017 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/09/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2017 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2017 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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