TJPR - 0002700-69.1999.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO LUSTOSA JULEK

CPF *09.***.*09-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE LEONIDAS JULEK

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

PEDRO NELLER

CPF *70.***.*80-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:27

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 03/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 02/10/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:09

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/09/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 07:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 28/02/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 18:12

    DELIBERADA DA PARTILHA

  • 30/10/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 25/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 24/08/2023 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 07/08/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 07/08/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 07/08/2023 15:00

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2023 15:00

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 24/07/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/07/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 29/06/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 10:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2023 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 19/06/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 12:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2023 15:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/04/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 25/04/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 10:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 23/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 21/03/2023 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2023 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 01/03/2023 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2023 15:10

    Distribuído por dependência

  • 01/03/2023 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2023 14:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/03/2023 14:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 24/02/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 10/02/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 09:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2023 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 07:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/01/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/01/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 08:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/01/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 13:44

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/04/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/03/2022 15:20

    APENSADO AO PROCESSO 0004211-96.2022.8.16.0031

  • 17/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 12/07/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:00

    A partir de 28/06/2021 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 29/06/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 21:31

    . Veiculado no DJEN em 30/06/2021. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 01/06/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 11/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002700-69.1999.8.16.0031   Processo:   0002700-69.1999.8.16.0031 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$2.936.366,00 Requerente(s):   Marcelo Lustosa Julek De Cujus(s):   ESPÓLIO DE LEÔNIDAS JULEK 1.

    Pretende o inventariante a conversão para o procedimento de arrolamento, já que “nenhum prejuízo acarretará ao Fisco Estadual, pois, a extração dos formais de partilha é condicionada ao pagamento integral dos impostos de transmissão (objeto de parcelamento), conforme exigência legal e ainda a necessidade de ultimação de um processo que tramita há 22 anos”.

    A Fazenda Pública impugnou o pleito ao fundamento que a questão está preclusa, visto que já rejeitada no curso do processo.

    Efetivamente a questão acerca da conversão já foi objeto de deliberação na decisão de mov. 131.1, razão pela qual se opera a preclusão pro judicato, de modo que é incabível a rediscussão de matérias, porquanto o processo deve ter seu curso para se obter a tutela jurisdicional, no caso, a partilha dos bens.

    Destaque-se que no caso, a questão foi relegada para a segunda instância, pois foi interposto recurso de agravo de instrumento, assim, neste ponto, assiste razão à Fazenda Pública.

    Não fosse isso, a ação foi ajuizada sob o rito de arrolamento sumário, conforme se pode ver do mov. 1.1, não obstante não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 1.031 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época[1], visto que até a presente data não houve a prova da quitação dos tributos, e sequer a inicial foi instruída com a partilha amigável celebrada entre as partes.  Ressalte-se que este ponto também foi consignado quando da análise do recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a conversão, confira-se: “Entretanto, neste juízo de cognição sumária e horizontal não verifico estar presente a probabilidade de provimento do recurso, pois, a uma, em que pese o nomen iuris atribuído na petição inicial, de arrolamento sumário (mov. 1.1/origem), verifica-se que não houve partilha amigável celebrada entre as partes em instrumento público ou particular que tenha acompanhado a exordial para fins de homologação, inexistindo assim os requisitos do rito do arrolamento sumário previsto no artigo 1.031 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época dos fatos (reproduzido no artigo 659 do Código em vigência), sendo que, a duas, e conforme indicado na decisão agravada, também se constata desta análise preliminar que a matéria ora impugnada já foi decidida pela decisão interlocutória de mov. 115.1/origem, irrecorrida pelas partes, revelando desse modo possível preclusão pro judicato a seu respeito, o que impediria a reanálise do tema neste recurso, em atenção ao disposto no artigo 507 do atual Código de Processo Civil”.

    Aliás, ao mov. 7.1 foi determinada a retificação para o rito de inventário. 2.

    Portanto, já se operou a preclusão para a rediscussão da matéria. 3.

    Ademais, em quinze dias, é necessário que o inventariante cumpra o determinado ao mov. 72.1, devendo apresentar o plano de partilha atualizado, deduzindo-se as parcelas do acordo, bem como esclarecer sobre os demais credores do espólio e do herdeiro, conforme consignado na decisão de mov. 1.95 (fl. 185), notadamente porque a questão aventada ao mov. 1.89 quanto à incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, já foi afastada pela decisão de mov. 45.1. 4.

    Ainda, no mesmo prazo supra, deverá juntar certidão de propriedade atualizada dos bens do espólio. 5.

    Intime-se.   Guarapuava, datado e assinado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

  • 30/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 23:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/03/2021 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:05

    RETIRADO DE PAUTA

  • 22/02/2021 22:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 09/02/2021 23:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/02/2021 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 08:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/09/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 13:21

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2020 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 26/08/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO LUSTOSA JULEK

  • 24/08/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 07/08/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 10:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/07/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/07/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 19:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 12:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2020 15:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/06/2020 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/03/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 28/01/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 21:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/11/2019 09:08

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 04/11/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 13:22

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 13:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 10:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 10:22

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2018 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 10:54

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO NELLER

  • 27/04/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2018 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2018 10:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA INVENTÁRIO

  • 14/12/2017 11:30

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2017 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2017 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2017 14:11

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/07/2017 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2017 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/05/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2017 23:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2016 08:17

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2016 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2016 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2016 08:37

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2016 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 10:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2016 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2016 14:06

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2016 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/01/2016 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2015 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2015 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2015 13:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2015 11:44

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2015 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2015 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2015 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2015 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2015 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2014 23:18

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2014 10:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2014 13:47

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2014 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2014 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 10:50

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2014 09:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/1999

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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