TJPR - 0010354-74.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO WILSON FERREIRA

CPF *64.***.*52-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEONIZIO OSTACHEVSKI E CIA LTDA

CNPJ: 00.551.508/0001-88

DEONIZIO OSTACHEVSKI

CPF *16.***.*95-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:01

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 19/02/2022 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/02/2022 16:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/12/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2021 11:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2021 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2021 12:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2021 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010354-74.2021.8.16.0019   Processo:   0010354-74.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$1.056,12 Embargante(s):   FABIO WILSON FERREIRA Embargado(s):   DEONIZIO OSTACHEVSKI, Deonizio Ostachevski e cia ltda     I – O autor FABIO WILSON FERREIRA ingressou com os presentes Embargos de Terceiro alegando que nos autos nº 0010354-74.2021.8.16.0019 que tramitam perante este Juízo, tendo como DEONIZIO OSTACHEVSKI & CIA LTDA EPP (representada pelo sócio DEONIZIO OSTACHEVSKI) e como executado a pessoa de JOSÉ RICARDO GUSSO, teve o veículo de sua propriedade bloqueado administrativamente.

    Afirma o embargante que adquiriu o veículo em questão em data de 06.11.2019 (item 1.6) e que o bloqueio se deu em data bem posterior, ou seja, em 26.08.2020 (item 201.1, daqueles autos).

    Postula, liminarmente, a imediata suspensão do processo de execução em questão.

    A medida liminar merece deferimento.

    Dispõe o artigo 674, caput, do NCPC: “Art. 674.

    Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

    No caso dos autos, a embargante faz prova juris tantum de que adquiriu o bem em questão (documento de item 1.6).

    Conforme se denota do documento de transferência do veículo de item 1.6 a princípio, a embargante comprou o bem em questão em data de 06.11.2019.

    O bloqueio nos autos nº 0015678-84.2017, ocorreu em data bem posterior (26.08.2020). É de se registrar que embora o bem ainda se encontre em nome de JOSÉ RICARDO GUSSO (item1.6), motivo pelo qual se deu o bloqueio administrativo no processo supramencionado, é certo que a transferência de bens móveis se dá pela tradição, e não pelo registro que é mera exigência administrativa.

    Diante do exposto, determino, liminarmente, o levantamento do bloqueio que recai sobre o veículo em questão.

    Certifique-se nos autos principais.

    II – Int.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 29 de abril de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 30/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/04/2021 15:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 16:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:43

    Distribuído por dependência

  • 29/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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