TJPR - 0012371-57.2011.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

G. G. S. OLIVEIRA CONFECCOES

CNPJ: 11.989.541/0001-00

GENIVALDA GOMES DA SILVA

CPF *89.***.*38-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 05:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE G. G. S. OLIVEIRA CONFECÇÕES

  • 24/06/2025 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 06:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2025 12:36

    Recebidos os autos

  • 30/03/2025 12:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/03/2025 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 17:38

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/01/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/12/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/11/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/09/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2024 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:19

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2024 18:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 17:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/08/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 07/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 18/05/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/03/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE G. G. S. OLIVEIRA CONFECÇÕES

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDA GOMES DA SILVA

  • 28/02/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/02/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2023 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDA GOMES DA SILVA

  • 30/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 01/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDA GOMES DA SILVA

  • 24/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2022 13:39

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/09/2022 16:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/08/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 11:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/08/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2022 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/08/2022 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 02/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 20/05/2021 18:01

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0010633-19.2020.8.16.0044

  • 20/05/2021 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 01:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/05/2021 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-57.2011.8.16.0044 Processo:   0012371-57.2011.8.16.0044 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$37.960,70 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   G.

    G.

    S.

    OLIVEIRA CONFECÇÕES GENIVALDA GOMES DA SILVA   DECISÃO 1.

    Cuida-se de pedido de indisponibilidade de bens via sistema CNIB.

    Pois bem.

    O Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, entendeu que, para os casos de crédito tributário, possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor.  Neste sentido, veja o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BACENJUD, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BACENJUD; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

    E assim sendo, por analogia, tenho que, para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens de dívida não tributária, via sistema CNIB, fundado no disposto no art. 139, IV, do CPC, necessário se faz o esgotamento de todas as vias ordinárias (BACENJUD, RENAJUD, certidões dos registros de imóveis do domicílio do devedor, etc.) visando a obtenção de informação de bens pertencentes ao devedor. 1.1.

    In casu, observa-se que restaram inexitosas todas tentativas de localização de bens e direitos dos executados, mostrando-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, até o limite do valor do débito executado.  1.2.

    Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 1.3.

    Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 1.3.1.

    Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no BACENJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 1.4.

    Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações.

    Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado.

    Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 2.

    Com o cumprimento das determinações, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o necessário impulso processual. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 11:05

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 19:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 11:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 01/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/02/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/02/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 12:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 02/02/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/11/2020 13:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2020 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/11/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 14:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/11/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 14:38

    APENSADO AO PROCESSO 0010633-19.2020.8.16.0044

  • 12/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE G. G. S. OLIVEIRA CONFECÇÕES

  • 12/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDA GOMES DA SILVA

  • 21/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2020 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2020 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2020 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2020 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/04/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/04/2020 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/04/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/11/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2019 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/08/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 18:50

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 13:40

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 12:18

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2019 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 07/03/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/03/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/03/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/02/2019 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/02/2019 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2019 18:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/01/2019 17:47

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2018 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2018 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2018 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2018 12:58

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/09/2018 13:55

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2018 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2018 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 17:21

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 18:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2018 17:26

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 13:10

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 17:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2017 15:57

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 18:27

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2017 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2017 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/09/2017 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2017 14:41

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2017 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2017 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/05/2017 08:59

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2017 21:19

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 21:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/03/2017 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2017 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2017 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2017 16:59

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2016 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2016 18:16

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2016 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2016 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2016 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2016 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2016 18:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2016 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2016 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2016 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2016 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 17:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/01/2016 09:32

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2015 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2015 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2015 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 22/08/2015 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 08/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2015 17:30

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2014 16:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2014 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2014 13:56

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2014 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 13:56

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2014 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2013 15:24

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2013 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2012 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2012 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2012 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2012 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2012 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2012 09:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2012 11:26

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2012 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2012 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2012 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2012 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2012 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2012 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2012 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2012 15:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2012 16:22

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2012 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2012 17:20

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2012 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2012 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/12/2011 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 13/12/2011 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2011 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2011 09:12

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2011 09:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 30/11/2011 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2011 18:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2011 18:33

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2011 17:38

    Recebidos os autos

  • 30/11/2011 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2011 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2011

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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