TJPR - 0001234-62.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HEITOR HENRIQUE ROCATELI DA SILVA

CPF *57.***.*22-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LABORATORIO PASTEUR LTDA

CNPJ: 77.927.358/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 15:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/11/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 12:49

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE HEITOR HENRIQUE ROCATELI DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARCIA REGINA ROCATELI

  • 22/09/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE HEITOR HENRIQUE ROCATELI DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARCIA REGINA ROCATELI

  • 20/09/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 21:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/06/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE HEITOR HENRIQUE ROCATELI DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARCIA REGINA ROCATELI

  • 22/06/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 18:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 18:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 09:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LABORATORIO PASTEUR LTDA

  • 03/11/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE HEITOR HENRIQUE ROCATELI DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARCIA REGINA ROCATELI

  • 19/10/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/09/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:01

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/08/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE HEITOR HENRIQUE ROCATELI DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARCIA REGINA ROCATELI

  • 11/05/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 DESPACHO   Processo:   0001234-62.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Autor(s):   HEITOR HENRIQUE ROCATELI DA SILVA representado(a) por MARCIA REGINA ROCATELI Réu(s):   LABORATORIO PASTEUR LTDA Vistos etc. 1.1.

    A declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC).

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 1.2.

    Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada[2] ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro[3], nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses[4]; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses[5]; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento[6]; 1.3.

    Advirto que o não cumprimento do item 1.2., implicará determinação de consultas prévias ao sistema (RenaJud, BacenJud, InfoJud, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10). 2.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, 11 de março de 2021.

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Com base no poder geral de cautela e porque se trata de ação em massa é de bom alvitre a juntada de procuração atualizada. [2] Se casados no regime de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens. [3] No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo.

    No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. [4] À Serventia para que coloque sigilo na movimentação do documento. [5] idem [6] idem

  • 15/03/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 17:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/02/2021 10:18

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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