TJPR - 0000372-73.2014.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER

CPF *58.***.*50-28

JOSIMAR AQUINO DE OLIVEIRA

CPF *63.***.*65-55

JOSE DIAS CHAVES

CPF *68.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 12:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/03/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DIAS CHAVES

  • 08/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER

  • 08/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIMAR AQUINO DE OLIVEIRA

  • 31/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2023 14:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER

  • 03/06/2022 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/05/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 15:01

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 09/05/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 15:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2022 15:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2022 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIMAR AQUINO DE OLIVEIRA

  • 07/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DIAS CHAVES

  • 04/04/2022 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 15:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 05/03/2022 18:12

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/02/2022 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 07/02/2022 08:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 15:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/02/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2021 18:11

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/10/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 14:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER

  • 23/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DIAS CHAVES

  • 23/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIMAR AQUINO DE OLIVEIRA

  • 18/06/2021 14:14

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DIAS CHAVES

  • 01/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER

  • 01/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIMAR AQUINO DE OLIVEIRA

  • 29/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:09

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 13/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2021 13:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/05/2021 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: 44-3642-8704 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Processo nº: 0000372-73.2014.8.16.0086 Polo Ativo(s): FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER              JOSE DIAS CHAVES              JOSIMAR AQUINO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Vistos e examinados estes autos de impugnação ao cumprimento de sentença, em que é Impugnante ESTADO DO PARANÁ e Impugnado(a)(s) FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER, JOSIMAR AQUINO DE OLIVEIRA e JOSE DIAS CHAVES.        

    I - RELATÓRIO     ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de procurador(a) habilitado(a), opôs impugnação ao cumprimento de sentença contra ele ajuizada por FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER, JOSIMAR AQUINO DE OLIVEIRA e JOSE DIAS CHAVES onde foi arguido excesso de execução, já que para o Impugnante, o crédito devido seria o montante de R$ 2.743,58, ou seja, existe um excesso no valor de R$ 3.091,07.

    Apresentou os argumentos expendidos na seq.123.   Intimada, a Parte Impugnada manifestou-se conforme seq.126.1.   Os autos foram remetidos à Sra.

    Contadora Judicial a fim de se verificar o montante devido (seq.191.1).   É o relatório.

    Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que é Impugnante ESTADO DO PARANÁ e Impugnado(a)(s) DOMINGOS FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER, JOSIMAR AQUINO DE OLIVEIRA e JOSE DIAS CHAVES.   Pois bem, a questão em debate nesta fase de cumprimento de sentença necessitava da intervenção de um Perito Contábil, tendo sido enviado os autos a Sra.

    Contadora Judicial desta Comarca de Guaíra/PR, que desempenhou de forma lícita e competente seu munus público.   A situação se enquadrou perfeitamente ao que disciplina os arts.156/157, ambos do CPC/2015, tendo a Sra.

    Contadora Judicial cumprido escrupulosamente seu encargo.   Caminhando na solução da questão, é certo que o valor devido pela Parte Impugnante, em julho/2018, era o valor de R$ 5.620,86, em perfeita sintonia ao que ficou expendido pela Sra.

    Contadora Judicial, a qual teve o zelo e o cuidado de analisar detalhadamente a operação objeto dos autos, tudo em consonância com àquilo que ficou decidido, num primeiro momento, por este Juízo de Guaíra/PR, e, posteriormente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   Outrossim, como tem sido uma tônica em decisões deste Juízo, diante da elaboração do laudo/conta por Oficial deste Juízo ou Perito de confiança, cuja lisura e competência são inegáveis, para a impugnação do respectivo expediente jurídico, faz-se mister a apresentação de argumentos e provas do erro cometido pela Sra.

    Contadora Judicial ou pelo Sr.

    Perito Judicial e não a apresentação de simples argumentações desacompanhadas de qualquer prova pertinente, válida e aceitável, como feito neste impasse da tramitação.   Nesse diapasão, vale ser colacionado julgado que ilustra a hipótese sub judice:    “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – CÁLCULO DO CONTADOR – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DO IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS INCORREÇÕES – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS – PRECLUSÃO – Recurso improvido.

    Não há como acolher a impugnação à conta quando o devedor não se desincumbe do ônus de demonstrar, efetivamente, os eventuais equívocos do cálculo contrariado.

    A questão dos índices a serem utilizados para a cobrança da comissão de permanência, se não discutida em sede de embargos, encontra-se acobertada pela preclusão” (TAPR – AI 145449100 – (12323) – Jacarezinho – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Rosana Fachin – DJPR 17.03.2000). (g.n.)   Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da CF/88.  

    III - DISPOSITIVO   Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio analógico ao art. 487, inc.I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, como consequência, mantenho o valor do crédito exequendo apontado nos cálculos apresentados nas seqs.191.3/191.5, qual seja: R$ 5.620,86, em julho/2018.   Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Impugnante, ESTADO DO PARANÁ, ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescidas por esta peça de defesa, na forma do art.86, parágrafo único, do CPC/2015.   Deixo de condenar a(s) Parte(s) sucumbente(s) no adimplemento dos honorários advocatícios, considerando que se trata de decisão interlocutória e não houve extinção do processo e sim enquadramento do valor devido, inexistindo nexo etiológico entre este pronunciamento judicial e o princípio da causalidade, em sua interpretação sistemática.   As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, a partir do desembolso.   Cumpram-se as disposições do CNFJ da Eg.

    Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

    Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Com o trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, e após a certificação, intime-se o(a)(s) credor(a)(s) para que apresente, em querendo, a manifestação acerca do prosseguimento do feito.   Intimem-se.

    Dls.

    Nec.   Guaíra/PR, 04 de fevereiro de 2021 (Autos 372-73.2014). ___________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO

  • 30/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 10:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/02/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER

  • 01/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 12:30

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 12:30

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2020 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/11/2019 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIMAR AQUINO DE OLIVEIRA

  • 15/10/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APOLINARIO HOFMEISTER

  • 15/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DIAS CHAVES

  • 11/10/2019 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/09/2019 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/08/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 07:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 07:52

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2019 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 12:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2018 14:08

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/08/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 13:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/08/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 13:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2018 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/07/2018 18:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 08:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/02/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 12:09

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2017 12:09

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APOLINÁRIO HOFMEISTER

  • 02/10/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2017 12:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/03/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 10/02/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE PRÉ-CADASTRO APELAÇÃO

  • 01/02/2017 23:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/12/2016 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 15:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2016 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2016 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2016 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2016 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2016 14:19

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2016 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2016 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2015 14:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/12/2015 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 15:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/11/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2015 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2015 13:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2015 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2015 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2015 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2015 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2015 15:41

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2014 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2014 09:48

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2014 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2014 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2014 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2014 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2014 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2014 17:12

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2014 17:12

    Recebidos os autos

  • 02/10/2014 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2014 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2014 17:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2014 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2014 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2014 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2014 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 14:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/07/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2014 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2014 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2014 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2014 15:00

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001681-32.2014.8.16.0086

  • 11/06/2014 14:56

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001679-62.2014.8.16.0086

  • 11/06/2014 14:50

    APENSADO AO PROCESSO 0001681-32.2014.8.16.0086

  • 11/06/2014 14:49

    APENSADO AO PROCESSO 0001679-62.2014.8.16.0086

  • 11/06/2014 14:43

    APENSADO AO PROCESSO 0001683-02.2014.8.16.0086

  • 07/06/2014 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2014 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2014 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2014 09:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2014 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2014 13:30

    Recebidos os autos

  • 11/02/2014 13:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2014 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2014 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2014

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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