27/06/2023 18:49

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 16:26

Recebidos os autos
13/04/2023 16:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/04/2023 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2023 15:25

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
13/04/2023 10:38

Conclusos para despacho
11/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO
03/03/2023 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 01:01

Conclusos para despacho
24/01/2023 02:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO
08/12/2022 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/12/2022 14:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/12/2022 10:13

Conclusos para despacho
01/12/2022 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
01/12/2022 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
01/12/2022 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
01/12/2022 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 21:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
13/10/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 01:02

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
06/07/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:30

Conclusos para decisão
01/07/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO
14/06/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:18

Conclusos para despacho
13/06/2022 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
09/06/2022 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 15:42

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
08/06/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:18

Conclusos para despacho
04/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO
26/04/2022 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 01:06

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:54

Juntada de Certidão
13/04/2022 16:15

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2022 01:01

Conclusos para despacho
12/04/2022 08:12

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
12/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO
03/04/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 01:02

Conclusos para despacho
11/02/2022 13:35

Recebidos os autos
11/02/2022 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022
11/02/2022 13:35

Baixa Definitiva
11/02/2022 13:35

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:50

Recebidos os autos
24/11/2021 14:50

Juntada de CIÊNCIA
24/11/2021 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 10:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2021 10:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/11/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR
28/10/2021 08:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/10/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO CORRER
04/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 02:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 02:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 21:55

Juntada de ACÓRDÃO
21/09/2021 15:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 11:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/09/2021 13:30
23/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 12:14

Pedido de inclusão em pauta
21/08/2021 12:14

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
17/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 11:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
12/08/2021 11:30

Pedido de inclusão em pauta
12/08/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 13:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/08/2021 18:11

Recebidos os autos
10/08/2021 18:11

Juntada de PARECER
10/08/2021 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:43

Conclusos para despacho INICIAL
06/08/2021 15:43

Recebidos os autos
06/08/2021 15:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/08/2021 15:43

Distribuído por sorteio
06/08/2021 15:18

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/08/2021 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/07/2021 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 10:58

Juntada de Certidão
07/06/2021 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2021 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
14/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002479-80.2019.8.16.0162 Processo: 0002479-80.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$234.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO CORRER Réu(s): Município de Sertanópolis/PR I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada movida por CARLOS ALBERTO CORRER em face do MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ambos com qualificação nos autos.

Alega o autor, em síntese, que: I) foi admitido em 04.01.1993 nos quadros do Município de Sertanópolis como agente de manutenção de veículos automotores, lotado na Divisão de Ensino – Transporte, consistindo sua atividade em conduzir o ônibus escolar transportando estudantes da rede pública municipal; II) até junho de 2018 era o próprio autor quem abastecia diariamente o caminhão no almoxarifado da Prefeitura, tendo contato habitual com substâncias inflamáveis, sem contudo perceber adicional de periculosidade; III) apenas começou a percebeu adicional de insalubridade em julho de 2018; IV) além disso, nunca foi remunerado corretamente pelas sobrejornadas.

Ao final, postulou a condenação da parte ré ao pagamento de adicional de periculosidade (com os devidos reflexos).

Subsidiariamente, requer o pagamento de adicional de insalubridade (com os devidos reflexos).

Ainda, postula a condenação do Município ao pagamento das diferenças de horas extras e reflexos.

Em contestação de mov. 17.1, o Município de Sertanópolis impugnou a assistência judiciária concedida e requereu a improcedência da ação, afirmando que: a) o artigo 124 do Estatuto dos Servidores Municipais (LM 2.029/2012) prevê, de forma clara e objetiva, que para ser devido o adicional de periculosidade, o contato com o “agente perigoso” deve ser de forma permanente; b) ainda que eventualmente o servidor realizasse o abastecimento do seu veículo, eis que este ocorria, no máximo, 2 vezes por semana, a execução da atividade não permitia a exposição continua e permanente ao agente nocivo, visto que, conforme relatado pelo autor, sua atividade principal consistia no transporte de alunos e materiais; c) o Adicional de Insalubridade retroativo pretendido não merece acolhimento; d) conforme cartão ponto e ficha financeira anexas, os serviços extraordinários foram devidamente remunerados, seja em pecúnia, seja em folga através do sistema banco de horas, não havendo de se falar em diferenças tratando-se, tão somente, de pedido genérico; e) não há danos morais indenizáveis.

Impugnação à contestação (mov. 20.1).

Em decisão saneadora de mov. 30.1, foi deferida a realização de prova oral e pericial.

Em audiência de instrução e julgamento (mov. 94), foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo autor.

Laudo pericial acostado em mov. 108.1.

Manifestação das partes (mov. 115.1 e mov. 116.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Impugnação à assistência judiciária gratuita A parte ré alega que a parte autora-impugnada teria condições de arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que não juntou aos autos documentos que justifique a obtenção do benefício.

Em que pese tal alegação, no entanto, a parte ré não logrou êxito em comprovar que o autor receba renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. É que a impugnante não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de confirmar a alegação de que a parte impugnada não seria pobre na acepção jurídica do termo.

Assim, vislumbra-se que a parte ré-impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 373, I do CPC), qual seja, o de comprovar a possibilidade da parte autora-impugnada em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1312350-3 - Terra Rica - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 12.02.2015) – Grifei.

Há que se ressaltar ainda que, para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita consideram-se necessitados todos aqueles que não possuam condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

E, para tanto, basta a afirmação da parte na petição inicial, por meio de seu advogado, acompanhada de documentos que comprovem minimamente a condição de que assim se encontra.

Nesse passo, dispõe o artigo 99, caput do NCPC e seu §3º: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. – Grifei.

Por fim, há de se ressaltar que apenas o exercício de profissão remunerada e a contratação de advogado particular não são suficientes para afastar a miserabilidade protegida pela Lei 1.060/50, conforme dispõe o artigo 99, §4º do NCPC.

Com efeito, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora-impugnada possua renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais, valendo lembrar que capacidade econômica não se confunde com capacidade financeira, restando incólume a presunção da situação de necessidade da parte autora-impugnada.

O ônus de desconstituir a afirmação de miserabilidade é do réu-impugnante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, conforme já antes delineado, afastando-se, pois, a preliminar arguida.

Mérito Em conformidade com a petição inicial, a parte autora postulou a condenação da parte ré ao pagamento de adicional de periculosidade (com os devidos reflexos).

Subsidiariamente, requer o pagamento de adicional de insalubridade (com os devidos reflexos).

Ainda, postula a condenação do Município ao pagamento das diferenças de horas extras e reflexos.

Pois bem. Desde logo, cumpre ressaltar que não são aplicáveis ao caso as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por envolver interesse de servidor público submetido a regime estatutário, com leis especiais, tampouco as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Trabalhistas Regionais ou do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, a CLT prevê em seu artigo 7º, alínea “c”, que os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e os respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições.

Nesse sentido, destaco: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

CARGA HORÁRIA EXCEDENTE A 40 HORAS SEMANAIS.

NÃO OCORRÊNCIA.

COMPENSAÇÃO.

As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho não são aplicáveis à relação havida entre os servidores públicos estatutários e a Administração Pública.

Essa relação é fixada ou alterada por lei específica. (...) (AP 360588-3, TJPR).

Recurso provido. (TJ-PR - AC: 5549208 PR 0554920-8, Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 14/07/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 193) - grifei Assim sendo, é necessário atentar para os direitos e garantias previstos na legislação local pertinente, que, aliás, foi regularmente observada pela Municipalidade e suas Autarquias.

Adicional de periculosidade e insalubridade No que tange ao adicional de periculosidade pleiteado pela parte autora, vislumbro que com o advento da Lei Municipal n.º 2.029/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis) foi ele legalmente previsto em seu art. 124: “Art. 124.

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, explosivos e eletricidade em condição de riscos acentuados, ou outra condição que coloque em risco a integridade física do servidor. § 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico. § 2º O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade que porventura lhe seja devido, vedada a acumulação.” Para aferição da periculosidade, ou não, do labor realizado pela parte autora, foi deferida a realização de prova pericial.

Concluiu a Sra.

Perita que (mov. 108.1): “CONCLUSÃO PERICIAL 1.

QUANTO AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO – NO PÁTIO DA PREFEITURA – O autor informou que até 2018 que cada motorista abastecia o veículo conduzido, manuseando a bomba de abastecimento anexa ao tanque de armazenamento de óleo diesel.

Realizava o transporte de recipientes com óleo diesel com capacidade de 200 litros (duas unidades), para abastecimento de máquinas de grande porte na realização de cascalhamento de estradas rurais. 2.

Considerando a realização do abastecimento do caminhão de forma habitual e não eventual (inerente ao cargo até o ano de 2018), concluise que há enquadramento da atividade como PERIGOSA item q do anexo- atividade realizada em área de risco de inflamáveis, o transporte de liquido inflamável em vasilhames (não lacrados) em quantidade superior a 200 litros caracteriza-se como Perigosa item j.” Em que pese a conclusão pericial, não deve ser reconhecido o adicional de periculosidade requerido.

Isso porque, conforme depoimentos colhidos, além de outras manifestações contidas nos autos, o alegado abastecimento realizado pela parte autora ocorria de forma eventual (01 a 02 vezes por semana, o que também é corroborado pela prova oral produzida nos autos n. 0001908-12.2019.8.16.0162) e em tempo reduzido (cada abastecimento demorava em média 5/6 minutos – conforme constatação da Sra.

Perita e depoimentos).

Ademais, conforme contestação produzida pelo Município de Sertanópolis, a planilha de abastecimentos demonstra a forma eventual em que o autor esteve em contato com líquidos inflamáveis ao abastecer.

Sobre o tema, há que ser considerada, de forma análoga, a súmula 364 do TST: Súmula nº 364 do TST.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco.

Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003).

No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

AGENTE DE SEGURANÇA.

BOMBEIRA CIVIL.

APELO DE ROSELI TEREZINHA.PRETENSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM RAZÃO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO.

AFASTAMENTO DO RISCO ALEGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE.

REFLEXO DAS VERBAS NO 13º E FÉRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APELO DE MUNICÍPIO DE MALLET.

INÉPCIA DA INICIAL.

INOCORRÊNCIA.

MANIFESTAÇÃO DA AUTORA QUANTO À ESCOLHA DOS PEDIDOS.

CUMULAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

ART. 67, § 1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 632/99).

AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS.

LEGISLAÇÃO NOVA.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

APELO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0001080-63.2014.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 05.02.2019) – Destaquei.

Ademais, ainda que a parte autora alegue que havia transporte de líquido inflamável em vasilhames em quantidade superior a 200 litros, destaco que as declarações prestadas pelo autor e outros motoristas (em outros autos) indicam que o transporte de inflamável era inferior a tal montante, com média de 140/150 litros (autos n. 0002479-80.2019.8.16.0162 – mov. 108.1) a 170/180 litros (autos n. 0001908-12.2019.8.16.0162).

Assim, improcede o pleito de adicional de periculosidade.

No que se refere ao adicional de insalubridade pleiteado pela parte autora, vislumbro que com o advento da Lei Municipal n.º 2.029/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis) foi ele legalmente previsto em seus artigos 121 a 123: “Art. 121.

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos.

Art. 122.

A Administração aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas e critério de caracterização de insalubridade, segundo a legislação federal pertinente.

Art. 123.

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem em grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente.

Parágrafo único.

A gradação dos níveis de insalubridade dependerá de laudo do órgão de medicina e segurança do trabalho da Municipalidade.” Em conclusão pericial, reconheceu a Sra.

Perita que: “• PELO ANEXO 14 – AGENTES BIOLÓGICOS – GRAU MÁXIMO – período de trabalho na condução do caminhão de transporte de lixo (durante o período até a terceirização da coleta do lixo urbano em 2018/2019) • PELO ANEXO 1 – RUÍDO EM GRAU MÉDIO, CONFORME DESCRITO ABAIXO (PERÍODO à partir da terceirização da coleta do lixo urbano de 2018/2019 até a presente data)” Em relação à insalubridade relativa aos agentes biológicos, em que pese reconhecida pela Sra.

Perita, verifica-se pelos documentos contidos nos autos, bem como pela prova oral produzida, que o autor exercia a função de motorista.

Ou seja, não estava exposto direta e permanentemente a agente biológico.

Assim, deve ser indeferido o adicional de insalubridade requerido.

Nesses termos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO.

O Tribunal Regional, com base no laudo do assistente técnico da ré, consignou que o autor, na função de motorista de caminhão coletor de lixo urbano, não estava exposto direta e permanentemente a agente biológico.

Destacou que o empregado apenas mantinha contato pela via respiratória com os odores gerados pelos dejetos.

Assim, concluiu pela manutenção do indeferimento do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, por ausência de previsão no Anexo 14 da NR-15 do MT.

Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST.

Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 244264820155240005, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018) Quanto à insalubridade decorrente do ruído, ainda que tenha sido constatada pela Sra.

Perita, deve ser salientado que na petição inicial em momento algum a insalubridade decorrente do ruído foi arguida pelo autor, vez que se baseou, no ponto, exclusivamente acerca dos agentes biológicos.

Assim, verifica-se que o Município réu, em contestação, não se manifestou acerca de eventual insalubridade decorrente de ruído, mesmo porque ausente pedido ou causa de pedir inicial nesse sentido.

Conforme se infere do princípio da congruência, o autor, por meio da petição inicial, define os contornos da controvérsia, os limites da lide, as regras do jogo, materializado na pretensão deduzida em Juízo.

A correlação entre o pedido e a decisão deve ser absoluta, excetuadas as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.

No caso dos autos, repita-se, não há pedido – ou causa de pedir – oculto que demande aferição da boa-fé ou interpretação do conjunto da postulação; há, sim, causa de pedir e pedido definidos, no sentido da concessão do adicional por agente insalubre decorrente de agentes biológicos.

E, assim a lide fora estabilizada.

Por consequência, e em razão do princípio da congruência e boa-fé, deve ser indeferido o pedido de adicional de insalubridade.

Do serviço extraordinário Requer a parte autora seja a ré condenada ao pagamento de horas extras em razão do serviço extraordinário realizado.

Sem razão a parte autora.

Os pontos e fichas financeiras de mov. 17 demonstram que a parte autora recebeu os serviços extraordinários realizados.

A prova oral produzida,

por outro lado, não é capaz de desconstituir os diversos anos de registros anotados nos cartões pontos.

Some-se a isso o fato dos cartões pontos conterem horários diversos de entrada e saída, demonstrando que não eram ‘batidos’ unicamente para fins de registro no sistema, mas sim que eram registrados quando fosse de fato possível a sua fruição.

Há que se ter em mente, outrossim, que os atos da Administração Pública devem ser presumidamente conforme a Lei (presunção de legitimada).

Sobre esse ponto, Maria Sylvia Zanella Di Piettro, assevera: "...em decorrência desse atributo (presunção de legitimidade), presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei." Assim, improcede o pleito de horas, bem como eventuais reflexos.

Posto isso, nada é devido a título de indenização postulada na inicial, vez que não entendo restar comprovado a veracidade das alegações da parte autora, como do como apregoa o art. 373, I, do CPC.

III - DISPOSITIVO: Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do NCPC.

Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, §3º do CPC).

No mais, diante da sucumbência verificada, e conforme decisão de mov. 30.1, condeno o Estado do Paraná ao pagamento do valor dos honorários periciais arbitrados, ou seja, R$1.100,00, a serem atualizados desde a sua fixação.

Intime-se o Sr.

Perito acerca da presente sentença, a fim de que eventualmente realize as medidas executivas necessárias. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
03/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/04/2021 16:23

Alterado o assunto processual
22/04/2021 01:05

Conclusos para despacho
19/04/2021 19:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 10:22

Conclusos para despacho
22/03/2021 20:35

Juntada de Petição de laudo pericial
22/03/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 14:53

Juntada de Certidão
21/01/2021 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO
01/12/2020 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
24/11/2020 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 19:55

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/11/2020 17:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/11/2020 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 01:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 15:36

CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2020 15:14

Conclusos para decisão
05/11/2020 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 08:10

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
04/11/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 20:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR
28/09/2020 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
10/09/2020 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO
24/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO
20/08/2020 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 01:01

Conclusos para despacho
17/08/2020 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
13/08/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:15

Juntada de Certidão
13/08/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/08/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 16:39

Conclusos para despacho
11/08/2020 16:39

Juntada de Certidão
11/08/2020 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2020 11:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/07/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR
27/06/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/06/2020 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 13:22

Conclusos para despacho
12/06/2020 13:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 16:30

Juntada de Petição de contestação
22/02/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 11:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/02/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 10:43

Conclusos para despacho
30/01/2020 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 18:12

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
20/11/2019 09:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/11/2019 13:00

Recebidos os autos
19/11/2019 13:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/11/2019 20:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2019 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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