TJPR - 0011748-92.2012.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DEVAS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 00.144.921/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

CNPJ: 80.785.884/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COTECNA SERVICOS LTDA

CNPJ: 80.785.884/0001-76

BUREAU VERITAS BRASIL S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

  • 05/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 12:52

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

  • 26/02/2022 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 13:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 03/12/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/12/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/11/2021 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 29/11/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2021 17:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/08/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 20/08/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2021 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/08/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 12:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2021 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

  • 10/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

  • 29/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BUREAU VERITAS BRASIL S.A

  • 26/05/2021 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 15:50

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011748-92.2012.8.16.0129 Processo:   0011748-92.2012.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$343.901,82 Autor(s):   DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-28) Rua Araújo Porto Alegre, 56 2º ANDAR - SALA 203 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.030-015 Réu(s):   SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-76) Avenida Governador Manoel Ribas, 484 - Dom Pedro II - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-560 Terceiro(s):   Bureau Veritas Brasil S.A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Correia Júnior, 444 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-560 Cotecna serviços LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Gabriel de Lara, 363 - Leblon - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-742 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade, cumulada com pedido de cancelamento de protesto e de indenização por danos morais, ajuizada por DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA em face de SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

    Alegou a parte autora, para tanto, que: a) teria sido protestada pela ré indevidamente, através deu uma duplicata de prestação de serviços, relacionados à serviços de armazenagem e de embarque de açúcar, feitos pela ré em benefício da parte autora; b) não efetuou qualquer pagamento em razão de diversos fatores: o serviço foi contratado por outras empresa; a mercadoria restou inutilizada porque foi contaminada por baratas e pela umidade; não foi pactuado o valor do armazenamento da mercadoria pelo tempo excedente; o preço cobrando pela ré seria abusivo; não foram apresentados os canhotos das notas fiscais emitidas, e que serviriam de aceite; o nome do credor que consta na nota fiscal difere do nome da fatura.

    Em razão de tudo isso, seria evidente a ausência de causa legal para a emissão da cártula e para o seu apontamento para protesto.

    Em razão disso, a parte autora pediu pela declaração de nulidade da duplicada e do protesto, assim como, pela condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais.

    A tutela antecipada foi indeferida no mov. 1.2.

    Citada, a ré SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA contestou os pedidos autorais no mov. 1.6, alegando, em resumo, que: a) é empresa coligada com a empresa MARCON; b) enquanto a MARCON atua como operadora portuária, a ora ré atua no ramo de armazéns; c) os serviços de armazenagem e de operação portuária foram contratados pela parte autora e prestados; d) o preço cobrado da parte autora não era abusivo, sendo, inclusive, idêntico ou inferior ao preço cobrado de terceiro; e) o nome da empresa MARCON consta na nota fiscal porque todos os serviços eram negociado junto à tal empresa; f) em razão da ausência de pagamento, era cabível a cobrança.

    O feito foi saneado no mov. 1.26, ocasião em que foi indeferida a produção da prova pericial, e determinada a intimação das partes a fim de que apresentassem rol de testemunha.

    A ré apresentou rol de testemunhas (mov. 1.30), ao passo que a autora não o fez (mov. 1.31).

    Foi deferida a expedição de ofício (mov. 1.33) para duas empresas, a fim de que apresentassem o laudo de vistorias referente ao açúcar que foi exportado pela autora.

    A empresa COTECNA SERVIÇOS LTDA respondeu um dos ofícios no mov. 64, ao passo que a empresa BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA manifestou-se dizendo não mais possuir tais documentos (mov. 89).

    O Juízo pautou audiência no mov. 92, posteriormente cancelada no mov. 107.

    Eis o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Questão processual pendente Compulsando-se os autos observa-se que, através da decisão de mov. 92, o Juízo pautou data para a realização da audiência de instrução, com a posterior intimação das partes.

    A ré SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. compareceu nos autos no mov. 105 e pediu pelo cancelamento da audiência, pelo fato de que, embora ela tenha requerido o depoimento pessoal e a oitiva de duas testemunhas, o fez condicionando expressamente esse seu ato a que autora indicasse, tempestivamente, as testemunhas que pretendesse ouvir, o que não teria sido feito.

    O Juízo acolheu o pedido no mov. 107.

    A autora DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, no entanto, insurgiu-se no mov. 121 alegando que, na verdade, conforme mov. 31.1, o rol de testemunhas deveria ser apresentado após a entrega dos documentos solicitados, o que não ocorreu.

    Logo, disse que “o prazo para a apresentação do rol de testemunhas sequer foi iniciado, visto que seu termo inicial seria o devido cumprimento das diligências e não a simples apresentação de respostas.” Nada obstante, razão não socorre a autora DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, porque já precluso o prazo para apresentação do rol (mov. 1.31).

    Mesmo que se possa argumentar que o contido no mov. 31 teria criado na autora alguma expectativa de que seria novamente intimada a fim de que apresentasse rol, tal não ocorre pelo fato de que, mesmo quando intimada da audiência de mov. 92, a autora nada disse acerca de suas testemunhas, conforme decurso de prazo de mov. 120.

    Ora, se a autora tinha qualquer pretensão de ouvir testemunhas, é evidente que deveria ter se manifestado quando intimada da decisão de mov. 92.

    Ressalte-se que a manifestação de mov. 121 está relacionada à decisão de mov. 107, que determinou o cancelamento da audiência – e não com o despacho que a pautou.

    Deste modo, não procede a insurgência da autora, feita no mov. 121. 2.2.

    Mérito propriamente dito As partes controvertem acerca do cabimento do protesto levado a efeito pela parte ré e contra a parte autora, que seria, segundo esta, indevido e lhe teria gerado danos.

    O pedido é improcedente.

    A parte autora alegou que os serviços teriam sido contratados pela empresa MARCON, e não por ela.

    Em razão disso, a parte autora ressaltou que não seria parte na relação obrigacional.

    Ainda que conste na nota fiscal de fls. 41 o nome da empresa MARCON, entende-se que isso não dá suporte ao pedido autoral.

    Conforme se observa da DANFE de fls. 198, restou claro que o açúcar que deu ensejo ao armazenamento e à exportação era pertence à parte autora.

    Também o BL de fls. 199 indica como remetente da mercadoria a parte autora.

    Além disso, a nota de débito/fatura que consta às fl. 40 vincula a parte autora aos serviços prestados, não havendo dúvida alguma disso.

    Cite-se ainda o fato de a ré ter consignado, em contestação, o motivo pelo qual o nome da empresa MARCON foi o que constou na nota fiscal: era ela quem negociava, de uma só vez, os preços de seus serviços e os da ré, pelo fato de que se tratam de empresas coligadas.

    Todos estes documentos também infirmam a alegação da parte autora, de que não há documentos comprovando a prestação dos serviços.

    Não pode a autora, diante da existência de prova concreta de que usufruiu do serviço prestado pela ré, comparecer agora nos autos alegando que não teria concordado ou dado seu aceito aos serviços.

    Trata-se de argumento contrário à boa-fé objetiva.

    No que diz respeito ao fato de os serviços terem sido prestados pela ré de forma defeituosa, considerando que a mercadoria estava contaminada por baratas e pela umidade, a empresa COTECNA SERVIÇOS LTDA, que foi contratada para efetuar a supervisão de embarque e análise da mercadoria no navio é SOUTH STAR, compareceu nos autos no mov. 64.1 e ressaltou que “o produto analisado atendia aos padrões de qualidade informados pelo cliente.” Deste modo, tratando-se a informação de mov. 64 de prova produzida no bojo do processo, sob o crivo do contraditório, deve ela prevalecer em detrimento das informações em sentido diverso deduzidas pela parte autora na petição inicial e documentos juntados.

    Isso comprova, na verdade, a alegação da ré, de que as sacas de açúcar que teriam sofrido a infestação não encontram correlação com a fatura que é objeto de discussão no feito.

    Acerca dos valores objeto de cobrança pela parte ré, observa-se através da juntada dos e-mails de fls. 191/196, que a parte autora teve ciência das quantias que seriam cobradas, antes mesmo de o navio atracar.

    Em se tratando da abusividade alegada, além do fato de a parte autora ter consignado tal informação de forma genérica, observa-se que a ré juntou aos autos, com a contestação, documentos indicando que os valores eram, ao menos, parecidos com aqueles cobrados de outras empresas.

    Vale mencionar, ainda que a possibilidade de revisão dos contratos celebrados entre empresas, objetivando o exercício das suas respectivas atividades, tem a revisão como medida bastante excepcional, tanto que o Código Civil foi recentemente alterado, com a inclusão do art. 421-A em seu texto.

    Por fim, não há prova no sentido de comprovar que o protesto teria sido levado a efeito em razão de um malicioso plano arquitetado pelo sócio da ré, consistente na tentativa de desmotivar e pressionar a parte autora em desistir de outra demanda milionária por ela ajuizada.

    Deste modo, são improcedentes os pedidos autorais, inclusive aqueles destinado à indenização por danos morais e materiais, diante da ausência de nulidade da duplicata. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

    Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

    Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

    Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se.

    Transcorrido o prazo de 15 dias sem qualquer manifestação, arquivem-se.

    Paranaguá, data e horário do sistema.

    Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 22:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

  • 22/02/2021 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BUREAU VERITAS BRASIL S.A

  • 05/02/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

  • 04/02/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

  • 02/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

  • 29/01/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE BUREAU VERITAS BRASIL S.A

  • 29/01/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE BUREAU VERITAS BRASIL S.A

  • 29/01/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/01/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/01/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 11:12

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2020 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

  • 17/03/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

  • 16/03/2020 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 18:24

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2019 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2019 23:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2019 17:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/10/2019 17:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/10/2019 18:08

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2019 17:52

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

  • 04/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

  • 02/10/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 26/09/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

  • 24/09/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

  • 18/09/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 03/09/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 21:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2019 15:29

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

  • 16/05/2019 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 18:40

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2018 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/06/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2018 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DEVAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

  • 08/11/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA

  • 06/11/2017 14:42

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 13:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2012

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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