TJPR - 0009000-14.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO MARCIO MAZUR

CPF *29.***.*38-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/11/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARCIO MAZUR

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 27/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 21:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2023 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 26/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARCIO MAZUR

  • 19/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 12/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 18:04

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 12:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 12/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:36

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/05/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 09/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 09/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 11:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/03/2023 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 22:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2023 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/02/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/12/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 15:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/11/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 14:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 22/11/2022 13:02

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 16/11/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/10/2022 15:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 11:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/10/2022 14:00

  • 16/09/2022 11:47

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 25/08/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 17/08/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2022 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 15:20

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/07/2022 12:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/06/2022 12:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2022 16:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO MARCIO MAZUR

  • 06/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 26/05/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 25/05/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 18/05/2022 03:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:05

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 15/05/2022 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/05/2022 11:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/05/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/05/2022 18:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2022 14:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2022 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/04/2022 15:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/04/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/04/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 10:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 02/02/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/01/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/10/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 18/10/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/10/2021 00:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 09/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 15:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 16/06/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 13:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 15:22

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 11/05/2021 15:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009000-14.2021.8.16.0019   Processo:   0009000-14.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adimplemento e Extinção Valor da Causa:   R$41.822,63 Polo Ativo(s):   FABIO MARCIO MAZUR Polo Passivo(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1.

    Desde já, considerando a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora, bem como sua hipossuficiência, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em relação à regularidade dos descontos. 2.

    Trata-se de ação cominatória c/c indenização por danos morais em que a reclamante requer, a título de tutela antecipada, que seja determinada a suspensão dos descontos realizados pelo réu diretamente em seu contracheque.

    Aberto o contraditório, o banco réu se manifestou em mov. 14, argumento apenas que o autor não preenche os requisitos para concessão da medida.

    DECIDO.

    Pois bem.

    Dispõe o art. 297 do CPC que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.

    Da análise dos fatos trazidos a comento, constata-se que a pretensão do autor se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC.

    Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A partir de um juízo de cognição sumária dos fatos e fundamentos expostos na inicial, observa-se que há probabilidade do direito do reclamante, consubstanciada na comprovação dos descontos realizados diretamente em seu contracheque (movs. 1.5 e 1.6), mesmo após a confirmação da portabilidade da dívida ao Banco do Brasil (mov. 1.8 e 1.9).

    Além disso, banco réu não apresentou nenhum elementos capaz de se contrapor às afirmações do autor e, à vista da inversão do ônus da prova ora determinada, caberá ao réudemonstrar que os descontos são realizados de forma regular.

    Por sua vez, o perigo de dano é evidente na hipótese dos autos, tendo em vista que, conquanto haja estorno mensal posterior, os descontos realizados em relevante valor (R$ 1.405,10), privam o autor da integralidade de sua renda por boa parte do mês, circunstância essa que que compromete, indiscutivelmente, o seu sustento.

    Por fim, vale ressaltar que a concessão da medida pretendida é reversível, pois, no caso de restar comprovado o diverso do alegado, a parte requerida poderá continuar realizando os descontos, sem qualquer prejuízo, o que já não poderia ser garantido no caso de se negar a medida; e que a alteração da verdade dos fatos enseja a condenação às custas processuais e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

    Preenchidos, pois, os requisitos para concessão da tutela de urgência, o deferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. 3.

    Em virtude do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino que o réu se abstenha de realizar qualquer desconto envolvendo o débito em litígio (R$ 1.405,10 referente ao empréstimo consignado n° 372136598) no contracheque do autor, sob pena de multa no valor de R$ 2.810,20 (2x 1.405,10) por desconto indevido, limitados a 28.102,00 (10x). 3. Paute-se audiência de conciliação. 4.

    Após, intime-se o reclamado para que compareça ao ato designado, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e julgamento de plano (art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95). 5. intime-se também a reclamante para que também compareça à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, da Lei n° 9.099/95). 6.

    Conjuntamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se a respeito da possibilidade da realização da audiência de conciliação designada por meio de videoconferência, nos termos do §3º do artigo 22 da Lei n. 9.099/1995. 7.

    Diligências necessárias   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2021 19:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2021 17:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/05/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/04/2021 20:17

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 13:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 10:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/04/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 10:19

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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