TJPR - 0006488-58.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL SILVA FIGUEIREDO

CPF *20.***.*88-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ: 04.368.865/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 20:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/05/2023 14:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2022 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 09:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/09/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 16:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/09/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 17:42

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 10:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 09/06/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2022 18:11

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2022 18:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2022 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 21:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2022 12:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/03/2022 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/03/2022 13:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SILVA FIGUEIREDO

  • 21/02/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2022 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:47

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 07:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 07:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/01/2022 00:28

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 04:44

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 02/12/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/07/2021 18:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 20/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006488-58.2021.8.16.0019   Processo:   0006488-58.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$16.071,46 Polo Ativo(s):   Rafael Silva Figueiredo Polo Passivo(s):   COPEL TELECOMUNICACOES S.A. 1.

    Desde já, considerando a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora, bem como sua hipossuficiência, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em relação à entrega do modem objeto da demanda. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em que o reclamante requer, a título de tutela antecipada, que seja determinado à ré que exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

    Aberto o contraditório, a ré, citado e intimado (mov.22) deixou de se manifestar (mov. 25). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Pois bem.

    Dispõe o art. 297 do CPC que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.

    Da análise dos fatos trazidos a comento, constata-se que a pretensão do autor se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC.

    Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A partir de um juízo de cognição sumária dos fundamentos expostos na inicial, observa-se que há probabilidade do direito do autor, consubstanciada no comprovante de inscrição realizada pela ré, no valor de R$ 19,41 (mov. 1.6).

    Ademais, considerando a verossimilhança das alegações e a inversão do ônus da prova ora determinada, entendo que a discussão judicial do débito, no caso em tela, se mostra suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, uma vez a contestação ao débito se funda na alegação de entrega do modem que ensejou o lançamento do débito, o que basta para o deferimento da tutela pretendida, pois não há como condicionar o deferimento da medida à juntada de comprovação inequívoca da entrega, justamente em razão de se tratar de ônus probatório que recai sobre a ré.

    Por sua vez, o perigo de dano é presumido na hipótese dos autos, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, em razão da indispensabilidade do crédito e da notória restrição creditícia nos casos de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

    Acrescente-se a isso que a manutenção da restrição cadastral pode acarretar evidente prejuízo ao bom nome do requerente em suas relações sociais, negociais e de trabalho, bem como o grave constrangimento, ficando a cargo do reclamado desconstituir os fatos alegados.

    Cabe destacar, a propósito, que a ré, conquanto intimada, não apresentou qualquer impugnação ao pedido ora analisado. À vista de tais considerações, não há justificativa, ao menos por ora, para a manutenção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

    Por fim, vale ressaltar que a concessão da medida pretendida é reversível, pois, no caso de restar comprovado o diverso do alegado, a parte requerida poderá proceder à inclusão oportunamente, sem qualquer prejuízo, o que já não poderia ser garantido no caso de se negar a medida; e que a alteração da verdade dos fatos enseja a condenação às custas processuais e a aplicação de multa por litigância de má-fé. À vista disso, preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, o deferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. 3.

    Em virtude do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino à réu que promova o cancelamento da inscrição realizada em nome do autor pelo débito em litígio, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados ao valor de R$ 10.000,00. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2021 17:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 23/04/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/04/2021 07:59

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 19:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/04/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 15:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

  • 26/03/2021 17:45

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL SILVA FIGUEIREDO

  • 19/03/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2021 17:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/03/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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