TJPR - 0002431-18.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARVALHO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

CNPJ: 15.104.426/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/05/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2024 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CARVALHO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

  • 29/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2023 13:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 16:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/11/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 09/11/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 10:40

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2023 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/07/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FALCON TRANSPORTES E LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. ME

  • 01/05/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/04/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FALCON TRANSPORTES E LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. ME

  • 26/01/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 16:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 11:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/04/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/04/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/03/2022 08:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/03/2022 12:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/02/2022 19:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/02/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 12:10

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 16:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/09/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 20:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2021 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FALCON TRANSPORTES E LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. ME

  • 17/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00024311820208160185 1.

    A parte executada requer o desbloqueio de ativos financeiros para possibilitar a adesão ao parcelamento administrativo ou, alternativamente, que seja mantida a penhora de 30% do montante.

    Pleiteia a aceitação do bem ofertado à penhora e suspensão dos efeitos de protesto (mov. 56.1).

    A exequente defendeu a regularidade da penhora e reiterou a discordância quanto ao bem indicado, requerendo a transferência dos valores a seu favor (mov. 59.1). É o breve relatório.

    Decido.

    O direito de nomeação não é pleno, irrestrito ou definitivo.

    Está sujeito às regras procedimentais do processo executivo, que se desenvolve no interesse do credor.

    Conforme se infere dos autos, após a indicação de créditos decorrentes de ações preferenciais, classe “A”, nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – BESC, a exequente requereu penhora online, fundamentando no respeito a ordem legal de penhora legalmente prevista e almejando a máxima efetividade da execução.

    Na ordem de penhora estabelecida tanto no artigo 11 da LEF, como no artigo 835 do CPC, o dinheiro tem preferência legal. 1 O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento , em recurso repetitivo, segundo o qual é legítima a recusa ou a substituição pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80, e 835 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal, o que não foi demonstrado nos autos.

    Neste sentido também é a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELA EXECUTADA – DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – INDICAÇÃO DE BEM QUE DESATENDE À GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 11, DA LEF – APLICAÇÃO DO ART. 15, I E II, DA LEF – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003808-65.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 26.09.2018)” – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    NOMEAÇÃO À PENHORA DO BEM IMÓVEL OBJETO DOS TRIBUTOS.

    DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE 1 (AgInt no REsp 1605001/SC, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016). _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná PUGNOU PELA PENHORA ONLINE.

    POSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DA PENHORA DE NUMERÁRIO.

    ORDEM LEGAL DE PENHORA DO ART. 11, DA LEF.

    PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS ONEROSA AO DEVEDOR QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR.

    PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1481904-0 - Cascavel - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 20.09.2016)” – destaquei Diante da discordância da exequente com os bens indicados e do fato de a nomeação ser extemporânea, declaro a higidez da constrição de ativos financeiros realizada no mov. 50.1. 2.

    Os critérios para formalização do parcelamento são definidos pela Secretaria da Fazenda, de modo que se trata de medida discricionária desta, que visa atender a preservação dos interesses fiscais.

    Portanto, cabe ao devedor postular pelo parcelamento junto à Fazenda Pública, atendendo aos requisitos exigidos. 3.

    Inexiste causa de suspensão da exigibilidade do débito, razão pela qual indefiro a suspensão dos efeitos de protesto. 4.

    Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 46.1, observados os dados bancários indicados para transferência (mov. 59.1). 5.

    Traslade-se cópia para os embargos em apenso.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 05/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/12/2020 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 09:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/11/2020 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/11/2020 14:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/10/2020 12:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 19:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2020 19:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 11:15

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2020 20:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2020 13:24

    APENSADO AO PROCESSO 0004350-42.2020.8.16.0185

  • 19/06/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 20:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FALCON TRANSPORTES E LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. ME

  • 13/04/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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