02/06/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:57

Recebidos os autos
02/06/2025 15:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
02/06/2025 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2025 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2025 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2025 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2025 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2025
31/05/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ELVINO BATISTA MACIEL
23/05/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
29/04/2025 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 23:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/01/2025 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/11/2024 14:05

Recebidos os autos
26/11/2024 14:05

Juntada de CUSTAS
26/11/2024 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/09/2024 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/09/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2024 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 01:02

Conclusos para decisão
16/05/2024 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2024 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 17:27

Juntada de COMPROVANTE
22/04/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 17:23

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/04/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
12/04/2024 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/03/2024 14:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 03:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
23/01/2024 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2024 19:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/01/2024 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:16

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 10:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
01/11/2023 18:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/08/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
14/08/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2023 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 15:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/08/2023 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 15:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
09/08/2023 14:52

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
04/08/2023 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 12:11

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
03/08/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2023 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
21/03/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 14:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/03/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 14:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/03/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 17:58

DEFERIDO O PEDIDO
26/10/2022 13:43

Conclusos para decisão
25/10/2022 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/08/2022 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2022 13:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/06/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 18:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/03/2022 21:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/03/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2022 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 17:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2022 10:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 13:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2022 13:48

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2022 13:20

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2022 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002112-86.2021.8.16.0194 Processo: 0002112-86.2021.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Cartão de Crédito Principal: Valor da Causa: R$33.312,32 Autor(s):  ELVINO BATISTA MACIEL Réu(s):  BANCO BMG SA Vistos, 1.

Em atendimento ao acórdão (mov. 32.1) que cassou a sentença proferida nestes autos, dou prosseguimento ao feito. 2.

Na oportunidade, fica consignado que, ainda que haja regramento específico para a exibição de documentos, os atos praticados deverão seguir o rito comum (CPC, art. 327, §2º), em razão da cumulação de pedidos.

Outrossim, a parte autora manifestou em sua inicial, de forma expressa, o desinteresse na audiência de conciliação.

Dessa forma, levando-se em conta que o ato restaria infrutífero, e dando privilégio a celeridade do feito, respeitando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), deixo de pautar a audiência determinada no art. 334 do Código de Processo Civil.

Há de se anotar que a conciliação ainda pode ser realizada de outras maneiras, via extrajudicial, ou até mesmo através de remessa dos autos ao núcleo de conciliação, respeitando-se assim o art. 3º, §3º também da lei processual civil, sem qualquer prejuízo para a parte adversa.

Postas essas considerações determino: 1.

Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba a documentação pertinente às informações que a autora pretende obter (CPC, art. 398), bem como apresente contestação aos demais pedidos. 1.1.

O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246 e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ). 1.2.

Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 1.3.

Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 2.

A audiência de conciliação ou mediação poderá ser designada oportunamente, desde que haja manifestação expressa das partes sobre o interesse na sua realização. 3.

Exibida a documentação solicitada, apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para que se manifeste também no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 28 de janeiro de 2022.

Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito (blm)
31/01/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 16:03

DEFERIDO O PEDIDO
28/01/2022 12:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/01/2022 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2022 14:47

Recebidos os autos
25/01/2022 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022
25/01/2022 14:47

Baixa Definitiva
25/01/2022 14:47

Juntada de Certidão
25/01/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
29/11/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2021 11:01

Juntada de ACÓRDÃO
27/11/2021 15:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
27/11/2021 15:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
09/10/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
21/09/2021 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 19:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
17/09/2021 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 17:49

Pedido de inclusão em pauta
17/09/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:05

Conclusos para despacho INICIAL
17/09/2021 17:04

Recebidos os autos
17/09/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/09/2021 17:04

Distribuído por sorteio
17/09/2021 16:15

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/09/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 15:21

Juntada de Certidão
14/09/2021 21:07

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/08/2021 13:56

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
12/08/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 18:28

INDEFERIDO O PEDIDO
14/06/2021 13:25

Conclusos para decisão
31/05/2021 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos e examinados estes autos sob n° 0002112- 86.2021.8.16.0194, etc.

RELATÓRIO ELVINO BATISTA MACIEL propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO BMG S/A.

Alega na petição inicial, em apertada síntese, que: a) buscou junto ao banco réu a contratação de empréstimo consignado convencional; b) a despeito disso, ao verificar seu extrato do INSS constatou que está sendo debitada automaticamente de seu benefício, uma reserva de margem consignável; c) a dívida praticamente nunca acaba, já tendo sido descontado o importe R$ 6.656,16, referentes a um cartão de crédito consignado que nunca pretendeu solicitar; d) que os descontos permanecem ativos e vincendos desde sua contratação ocorrida em 03/02/2017.

Alegando questão afetas ao direito do consumidor, pediu a declaração de inexistência da contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito; o cancelamento dos descontos referentes a reserva de margem consignável; a condenação do réu a restituir em dobra os valores cobrados; e a indenização por danos morais.

Nilce Regina Lima Juíza de Direito 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Pela decisão proferida no mov. 11.1, foram deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita ao mesmo tempo em que se indeferiu o pedido incidental de exibição de documentos e foi facultado a juntada do contrato objeto da pretensão.

Em nova manifestação, a parte autora alegou que: a) não foi possível a obtenção de contrato, tendo em vista que dos 5 (cinco) contratos fornecidos pelo banco nenhum deles corresponde ao solicitado; b) na tentativa de resolver a questão, foi solicitado o envio da cópia correta mais de uma vez, sem que houvesse qualquer resposta por parte do réu.

Diante disso, pugnou pelo prosseguimento do feito com a intimação da instituição financeira para apresentação de defesa e juntada dos documentos necessários. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é oportuno destacar que a decisão que indeferiu o pedido incidental de exibição de documentos não foi objeto de recurso, logo, a matéria foi alcançada pela preclusão.

Dito isso, a extinção do processo por falta de documento indispensável à propositura da demanda é medida que se impõe.

Pretendendo a parte autora demonstrar que sua intenção era a contratação de empréstimo consignado e não a realização de cartão de crédito (reserva de margem consignável), o mínimo que se espera é que a petição venha acompanhada do instrumento questionado.

Nilce Regina Lima Juíza de Direito 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Por mais que houvesse pedido de exibição incidental de documentos, indeferido por decisão irrecorrida, cada dia mais são comuns ações ajuizadas sem se ter sequer o mínimo de certeza sobre qual é o substrato fático que lhes daria ensejo, oportunizando uma verdadeira aventura jurídica e congestionando ainda mais o Poder Judiciário.

De outro tanto, muito a embora a petição acostada no mov. 14.1 tenha afirmado que existira dificuldade na obtenção do contrato, veio desacompanhada de qualquer evidência nesse sentido.

Ademais, essa providência deveria ter sido tomada previamente ao ajuizamento da demanda, inclusive por meio judicial caso a seara administrativa se mostrasse insuficiente.

Some-se a tudo isso que no extrato acostado no movimento 1.7, não há referência sobre qualquer relação com o BANCO BMG, muito menos com início em 03/02/2017, conforme afirma a parte autora.

Logo, pode-se deduzir a partir daí que a apresentação do contrato não foi apresentada talvez simplesmente porque ele não exista.

Portanto, não estando a petição inicial instruído com documento essencial à propositura da demanda, não ultrapassa juízo de preambulação.

Por fim, diante da alegação de existência de fraude em face dos consumidores na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando a pretensão seria de aquisição apenas de empréstimo consignado, indispensável à comunicação dos fatos ao Ministério Público do Paraná, bem como a FEBRABAN para instauração de procedimento investigativo interno.

Nilce Regina Lima Juíza de Direito 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DISPOSITIVO Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, como apoio no art. 320 c/c art. 485, inciso I, todos os CPC.

Condeno a parte autora no pagamento de eventuais custas remanescentes, respeitado o benefício da Justiça Gratuita concedido.

Transitada em julgado a sentença, oficie-se ao Ministério Público do Estado do Paraná e à FEBRABAN encaminhando cópia integral desta demanda, a fim de que apurem eventual necessidade de adotarem as providências cabíveis.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets) Nilce Regina Lima Juíza de Direito
29/04/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 18:22

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
28/04/2021 14:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/04/2021 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 18:14

INDEFERIDO O PEDIDO
19/03/2021 17:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/03/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Processo: 0002112-86.2021.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Cartão de Crédito Principal: Valor da Causa: R$33.312,32 Autor(s):  ELVINO BATISTA MACIEL Réu(s):  BANCO BMG SA Vistos, 1. Em que pese a apresentação de extrato de beneficio previdenciário, bem como de empréstimos consignados, notadamente pelos argumentos fáticos que levaram o autor a propor a presente ação, entendo por bem ser necessária a demonstração da efetiva ausência de poder aquisitivo. Com isso, preliminarmente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita apresentado, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar, a incapacidade econômica alegada, juntando aos autos documento hábil a comprovar seus rendimentos, bem como sua última declaração de imposto de renda. Isso porque, embora se presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, NCPC), é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto (art. 99, §2º, CPC). 2. Deve ser dito que se a parte autora estiver na faixa de isenção, deverá juntar tela do site da Receita Federal a fim de demonstrar tal situação. 2.1. A consulta deverá ser feito pelo seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/ index.asp 3. Caso não se enquadre na faixa de isenção do imposto de renda acima indicado, poderá se valer dos benefícios constantes no §5° e 6°, do artigo 98 – modulação dagratuidade da justiça – desde que assim comprovada nos autos a referida pertinência e, ainda, desde que realizado o pedido no prazo acima indicado, ressalvadas as permissões legais. 4. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Nilce Regina Lima Juíza de Direito(gcml)
15/03/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/03/2021 11:39

Recebidos os autos
11/03/2021 11:39

Distribuído por sorteio
10/03/2021 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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