TJPR - 0008976-26.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO BRUNO DA SILVA CALENDA

CPF *55.***.*53-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 08:43

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 14:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2023 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/12/2022 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 20:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/07/2022 20:22

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 20:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 07/07/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 07/07/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 07/07/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 09/05/2022 17:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/03/2022 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/01/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO BRUNO DA SILVA CALENDA

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/10/2021 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2021 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/09/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 08:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/08/2021 17:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/08/2021 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2021 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 22:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 16:50

    Juntada de RELATÓRIO

  • 19/08/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 22:47

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 22:47

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 22:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 23/04/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008976-26.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   17/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   BEATRIZ CARNICA DA SILVA Réu(s):   ADRIANO BRUNO DA SILVA CALENDA Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    Adriano Bruno da Silva Calenda, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (evento 14).

    Em resposta à acusação, a defensora nomeada arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia quanto ao crime de ameaça ante a ausência de representação da vítima.  O Ministério Público se manifestou pela rejeição da preliminar e prosseguimento do feito (evento 41). 2.

    Sem delongas, assiste razão à defesa.

    Compulsando sobre o caderno processual, verifica-se que de fato não houve representação da vítima a respeito de tal delito, sendo seu interesse exarado apenas na instauração de inquérito policial a fim de apurar os delitos de difamação e injúria, conforme consta da página 02 do boletim de ocorrência, onde consta: “MANIFESTO O MEU INTERESSE: À LUZ DO ART. 5, E PARÁGRAFOS, DO CPP DE QUE SE ADOTEM OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA”.

    Tal manifestação não dize respeito ao delito de ameaça, faltando condição de procedibilidade quando a este fato.

    Portanto, considerando o decurso de mais de 06 (seis) meses desde a data dos fatos, oportunidade na qual a vítima teve ciência expressa da autoria, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do noticiado em relação ao crime de ameaça, pela decadência do direito de oferecimento de representação pela vítima.

    Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. 3.

    No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 395 ou 397 do CPP, e considerando que a matéria alegada se refere ao mérito da demanda, devendo ser apreciada em momento oportuno, ratifico o recebimento da denúncia quanto ao delito de lesão corporal qualificada, nos termos do art. 399 do CPP. 4.

    Desde já, designo audiência de instrução e julgamento a data de 23/08/2021, às 14:30 horas, data designada afim de haver tempo hábil ao retorno das diligências que seguirão, oportunidade em que deverão ser inquiridas as testemunhas arroladas com a denúncia, com exceção da testemunha menor de idade, pela defesa, e, por fim, interrogado o acusado. 4.1.

    Quanto a testemunha menor de idade, consta nos autos sua narrativa através do relatório psicológico elaborado pelo NUCRIA, de modo que, com vistas a preservar a criança e no seu melhor interesse, reputo suficiente que seja ouvida pela equipe multidisciplinar a fim de ratificar o já relatado.

    Remetam-se os autos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 15/04/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2021 09:48

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 09/03/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 22:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 22:00

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 19:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2020 19:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2020 19:46

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2020 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2020 19:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/07/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 15:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/07/2020 15:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 31/07/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 18:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/07/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 13:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/06/2020 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 18:58

    APENSADO AO PROCESSO 0026228-76.2019.8.16.0017

  • 06/11/2019 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2019 18:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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