TJPR - 0009228-73.2014.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GRALHA AZUL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 12.027.193/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELE SIQUEIRA

CPF *38.***.*30-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2025 22:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS RECK VIEIRA

  • 09/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 18:35

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:46

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/02/2025 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2025 15:34

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 15:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/02/2025 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/02/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/02/2025 13:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/02/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 05/02/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2024 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 15:25

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2024 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 18:42

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 17/06/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:06

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 11:07

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 29/02/2024 11:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/06/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 07/06/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 05/06/2023 14:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/06/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 19:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/04/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/04/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 18:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/07/2022 11:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/07/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/07/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2022 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2022 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:19

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0009228-73.2014.8.16.0038   Processo:   0009228-73.2014.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   Gralha Azul Comercio de Materiais de Construção ltda Executado(s):   DANIELE SIQUEIRA I.

    Requer o credor “a determinação da suspensão da CNH” de titularidade do demandado até o pagamento da dívida atualizada. ”Passo a deliberar a respeito de tal pleito”: Inicialmente, registro que, salvo melhor juízo, não existe no feito prova a demonstrar que está a se tratar do chamado “devedor profissional”, condição que, ao ver de alguns, estaria a justificar, em certos casos, a adoção de medida como a em comento.

    A nosso ver, a adoção da medida requerida estaria a configurar ação abusiva, que de certa forma estaria irregularmente ofendendo, entre outros, o “direito de ir e vir” da parte, sem falar na perspectiva de malferir os princípios da “razoabilidade” e da “proporcionalidade”.

    Por outro lado, considera-se que a medida em questão estaria muito mais a significar uma espécie de “vingança privada” ou retaliação, do que providência eficiente para a solução da pretensão econômica perseguida.

    Registro, finalmente, que, em muitos casos, a “suspensão da CNH” do devedor e outras afins significaria, na prática, redução de sua capacidade de trabalho e de geração de renda, talvez dificultando ainda mais a quitação do crédito reclamado.

    Colaciono: Agravo de instrumento – Cheque – Execução por título extrajudicial – Decisão agravada determinando a suspensão da CNH do executado/depositário, bem assim o cancelamento do respectivo CPF e a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, por falta de entrega dos bens penhorados e adjudicados em favor do exequente – Preliminar de intempestividade do recurso sem consistência – Medidas questionadas, é certo, decretadas por anterior decisão, irrecorrida – Hipótese em que, porém, a decisão agravada, de manutenção daquelas medidas, não decorreu de mero pedido de reconsideração, mas de requerimento voltado à revogação daquelas providências, diante da disposição do depositário de fazer a entrega dos indigitados bens – Decisão indeferindo tal requerimento perfeitamente suscetível de agravo – Irresignação procedente, ainda a se abstrair a aparente falta de amparo legal das indigitadas medidas – Propósito do executado de entregar os bens em poder dele depositados fazendo cessar as providências voltadas ao atendimento coercitivo do encargo, em substituição à prisão civil, pelo que se depreende da regra do art. 652 do CC – Suposta desvalorização dos bens, motivo da recusa do exequente no recebimento das coisas, não autorizando a manutenção daquelas medidas, mas, sim, o eventual desfazimento da adjudicação, o prosseguimento da execução e, em sendo o caso, a imposição de sanções pecuniárias de ordem processual.

    Dispositivo: afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo. (Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Descalvado; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/05/2016; Data de registro: 13/05/2016).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LOCAÇÃO – COBRANÇA – Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida – Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado – "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente – Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens – Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado – RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Relator(a): Flavio Abramovici; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD7C 4RQAE SWYJT 6SRBR PROJUDI - Processo: 0001143-30.2016.8.16.0038 - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Fabiano Berbel:9707 02/05/2017: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

    Arq: Despacho Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2016; Data de registro: 10/11/2016) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – Cumprimento de sentença – Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito – Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade – Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente.

    RECURSO IMPROVIDO. (Relator(a): Antonio Nascimento; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 01/12/2016).

    Ante o exposto, indefiro o pedido em questão.

    Int.

    Quanto ao mais, determino:.

    II.

    Reitere-se novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros, de veículo(s) e obtenção de informações econômico-financeiras através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, observando-se, contudo, o necessário sigilo das informações financeiras.

    III.

    Após, volte a se manifestar o demandante.

    Int.

    IV.

    Oportunamente, retorne concluso.

    V.

    Diligências necessárias.   Fabiano Berbel Juiz de Direito ...

  • 06/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/04/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/04/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2020 18:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 18:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 14/09/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/09/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/07/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/07/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 13/07/2020 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 05/06/2020 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/06/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 25/05/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2020 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2019 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2019 14:22

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 18:41

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 18:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/10/2019 19:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/09/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 15:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/09/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2019 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 17:19

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 20:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2019 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2018 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2018 19:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 05/11/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 31/10/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2018 15:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/10/2018 19:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/10/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/10/2018 14:08

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 14:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/10/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2018 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 17:14

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2018 17:03

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2018 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 12:45

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2018 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/01/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 14:31

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 17:42

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2017 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/08/2017 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/08/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/08/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/08/2017 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 14:03

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 14:02

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2017 12:44

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 09:35

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2017 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/03/2017 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2017 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 11:29

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2017 15:09

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2017 10:38

    Recebidos os autos

  • 17/02/2017 10:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/02/2017 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2017 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2017 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 17:45

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2016 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 05/12/2016 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/12/2016 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2016 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE SIQUEIRA

  • 29/09/2016 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/09/2016 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 12:33

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2016 13:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2016 15:31

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2016 15:39

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2016 14:05

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2016 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2016 13:20

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2016 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2016 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2016 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2016 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2016 16:28

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2016 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/02/2016 07:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2016 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2016 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2016 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2016 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2016 17:45

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2016 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2016 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2016 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2015 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2015 15:16

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2015 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2015 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 14:37

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2015 15:52

    Recebidos os autos

  • 22/09/2015 15:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/09/2015 13:24

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 13:24

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2015 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2015 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2015 14:36

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2015 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2015 14:35

    Processo Reativado

  • 13/09/2015 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/02/2015 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2015 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2015 18:26

    Recebidos os autos

  • 13/01/2015 18:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2015 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2015 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2015 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2015

  • 13/01/2015 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2015

  • 13/01/2015 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2015

  • 13/01/2015 16:03

    Homologada a Transação

  • 13/01/2015 16:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 03/12/2014 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2014 12:48

    Recebidos os autos

  • 25/11/2014 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2014 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2014 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2014 18:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2014 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/11/2014 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2014 18:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2014 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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