TJPR - 0001569-18.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ HAMILTON DOS SANTOS

CPF *04.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO SERGIO WALTER

CPF *28.***.*17-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2022 22:28

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 22:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO SERGIO WALTER

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HAMILTON DOS SANTOS

  • 29/04/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 30/03/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/03/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 28/03/2022 17:51

    Homologada a Transação

  • 10/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/03/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/03/2022 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/03/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/03/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 17/01/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/12/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/12/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE CALCULO

  • 19/11/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HAMILTON DOS SANTOS

  • 18/11/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 16:37

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/09/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2021

  • 08/09/2021 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2021

  • 08/09/2021 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2021

  • 08/09/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO SÉRGIO WALTER

  • 19/06/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HAMILTON DOS SANTOS

  • 18/06/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001569-18.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$1.250,00 Polo Ativo(s):   LUIZ HAMILTON DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Mauro Sérgio Walter SENTENÇA 1. Relatório Narra a promovente que firmou contrato de compra e venda de móveis com a parte promovida, com prazo até 15 de dezembro de 2019, o qual restou inadimplido.

    O promovido, devidamente citado (mov. 39), não compareceu à audiência de conciliação.

    Vieram os autos para pronunciamento judicial. 2.

    Fundamentação Primeiramente, estatui o artigo 20 da Lei n° 9.099/1995, regente dos procedimentos dos Juizados Especiais, que o não comparecimento da parte promovida à audiência de conciliação, ato para o qual foi devidamente intimada, fará recair sobre o processo os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, quando acobertados por sentido de verossimilhança. É o que se verifica nos presentes autos.

    A promovente instruiu o feito com nota fiscal (mov. 1.3), interlocução entre as partes em aplicativo de conversas instantâneas e extrato bancário (mov. 45.2).

    Segundo as informações e provas dos autos, o objeto contratual de marcenaria restou frustrado, ausente sua execução, e os valores pagos pelo autor a título de entrada não foram restituídos a contento.

    Assim sendo, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução dos valores despendidos sem a devida contraprestação do promovido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento jurídico (artigo 884, do Código Civil). 3.

    Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para o fim de condenar o promovido ao pagamento à titulo de restituição na quantia de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) ao promovente, sobre a qual deverá incidir correção monetária pela média aritmética do INPC e IGP-DI, a partir do ajuizamento da ação, e juros à taxa de 1% ao mês, contados da citação.

    Sem custas processuais e ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995.

    O promovido fica desde logo advertido de que o não pagamento, no prazo de quinze dias, contados do eventual trânsito em julgado da decisão, fará incidir multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, dado o caráter especial deste diploma.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

  • 30/04/2021 15:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2021 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 11:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/11/2020 09:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/10/2020 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR VIDEOCONFERÊNCIA

  • 06/08/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2020 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/06/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2020 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/05/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 14/04/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2020 15:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/03/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2020 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/02/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/02/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 14:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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