TJPR - 0002304-44.2018.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO/PR

CNPJ: 76.290.691/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS DE SALES

CPF *26.***.*76-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2025 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2025 20:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/04/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 20:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/02/2025 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/09/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 07/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 24/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2024 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 24/12/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:14

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 07/12/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 10:59

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 06/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2023 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 31/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 27/03/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 05/12/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:00

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 17:38

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0002304-44.2018.8.16.0155   Processo:   0002304-44.2018.8.16.0155 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$878,93 Exequente(s):   Município de Santa Cecília do Pavão/PR Executado(s):   Luiz Carlos de Sales

    Vistos. 1.

    Ante o teor da certidão de mov. 21.1, passo à nomeação de oficial de justiça ad hoc para cumprimento do mandado exarado nos autos.

    Como é notório, em março do corrente ano foi reconhecida a existência de pandemia em razão do vírus COVID-19, situação que impôs diversas limitações ao trabalho presencial, para resguardo da saúde pública.

    Dentre outras normativas, no âmbito do E.

    TJPR sobrevieram os Decretos Judiciários nº 401/2020 e 513/2020, estabelecendo, após período de fechamento dos prédios dos Fóruns, a retomada gradativa das atividades presenciais, bem como determinando que, para pessoas integrantes do grupo de risco, seria mantido teletrabalho obrigatório.

    Nesse sentido, dispôs o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto nº 401/2020: “Art. 9º.

    A retomada das atividades presenciais durante a primeira fase será realizada com observância das seguintes diretrizes: §1º.

    O regime de teletrabalho extraordinário é mantido em caráter obrigatório para magistrados, servidores e estagiários: I – pertencentes ao grupo de risco, compreendidos aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos, (...)” (grifei).

    No caso da Comarca de São Jerônimo da Serra, o único oficial de Justiça lotado neste Juízo se enquadra no grupo etário de risco, tendo sido, de outro lado, indeferido pedido de seu retorno às atividades presenciais (conforme SEI 81255-06.2020.8.16.6000), conforme Decretos acima mencionados.

    De outro lado, a Comarca conta com déficit de funcionários, não havendo servidor que atualmente possa ser designado como técnico cumpridor de mandados.

    Nesse sentido, salienta-se que os técnicos atualmente lotados no Juízo já possuem designações para funções de chefia e assistência de direção, sem as quais torna-se inviável o funcionamento da Secretaria, bem como há servidor em licença para participação de eleições municipais.

    Considerados todos esses aspectos, dada a excepcionalidade da situação acima narrada e a urgência atinente à natureza do provimento jurisdicional, tem-se por preenchidos os requisitos para designação de oficial de justiça ad hoc.

    Assim, com fundamento no artigo 265, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial, nomeio para atuar no processo como oficial ad hoc o senhor CARLOS ROBERTO MOREIRA, RG: 7.217.284-1, CPF: *08.***.*07-51.

    Lavre-se o termo de compromisso.

    Cumpra a Secretaria, no que toca às custas, o quanto decidido no SEI nº 32542-34.2019.8.16.6000, bem como eventuais normativas posteriores relativas à matéria. 2.

    Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 6.1.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 30/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 17:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 15:59

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2019 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/04/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2019 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 10:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2019 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/12/2018 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2018 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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