26/07/2024 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 15:17

Juntada de ACÓRDÃO
08/07/2024 14:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/06/2024 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 14:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 00:00 ATÉ 05/07/2024 23:59
21/05/2024 16:46

Pedido de inclusão em pauta
21/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/03/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 07:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 09:51

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/02/2024 11:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2024 01:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/10/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 16:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/09/2023 18:28

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/09/2023 16:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/09/2023 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 10:07

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2023 16:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 17:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/08/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2023 14:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/07/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 17:15

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
01/06/2021 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006204-38.2012.8.16.0028

VISTOS. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação individual cuja causa de pedir refere-se a alegado ilícito ambiental consistente na suposta poluição causada pela atividade de estação de tratamento de esgoto da demandada, especialmente mau cheiro na região do domicílio da parte autora (Jardim Guaraituba).

Diante disso, pediu a parte demandante que a ré seja ordenada a cessar a poluição e condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Ocorre que, paralelamente, tramita recurso de apelação em Ação Civil Pública ajuizada por Associação de Defesa Socioambiental – ADSA em face também da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, demanda coletiva esta que tem em sua causa de pedir mesmo suposto ilícito ambiental supra narrado, com pedidos de indenização por danos morais coletivos e fixação de indenização por “danos morais individuais homogêneos às pessoas que se habilitarem” (autos nº 0015859-97.2013.8.16.0028).

Portanto, verifica-se que a demanda coletiva cuida de macrolide geradora de processos multitudinários, dentre eles o presente feito.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se impõe a suspensão do trâmite das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS.

AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.

TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM.

PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS.

EFEITOS DA COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS.

EXISTÊNCIA. 1.

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1525327/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019). “RECURSO REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08.

SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

POSSIBILIDADE. 1.

Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (v.g.: REsp 1110549/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2.

Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)". 3.

Recurso Especial conhecido, mas não provido.” (REsp 1353801/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013). “RECURSO REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA.

MACRO-LIDE.

CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA.

SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido.” (REsp 1110549/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). Dessarte, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da sentença nos autos de Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028.

Publique-se.

Intimem-se.

Curitiba, 30 de abril de 2021. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR
03/05/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 12:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 12:05

Conclusos para despacho INICIAL
19/02/2021 12:05

Distribuído por sorteio
19/02/2021 09:33

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2021 16:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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