TJPR - 0013750-92.2016.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GOBBO & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 13.517.516/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BASELOG OPERADOR LOGISTICO E PORTUARIO LTDA

CNPJ: 05.497.620/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 12:44

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 11/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 09:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 09:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2025 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 08:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2021 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, nº 1.142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0013750-92.2016.8.16.0194   Processo:   0013750-92.2016.8.16.0194 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$34.549,14 Exequente(s):   Giuliano Gobbo & Advogados Associados Executado(s):   baselog operador logístico e portuário ltda DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

    Sustenta o interessado que referido pedido pode ser veiculado por simples petição, dispensando a necessidade de citação dos sócios.

    Apesar da argumentação apresentada, bem como dos precedente indicados, a tese defendida não se demonstra a mais adequada.

    Note-se que, ao requerer o levantamento da personalidade jurídica, com a inclusão e responsabilização dos sócios, a parte inova na relação jurídica, trazendo ao bojo da discussão terceiros estranhos à lide.

    Ainda que a possibilidade de desconsideração tenha previsão legal, a ampla defesa e o contraditório devem ser garantidos para àqueles que são dragados para o centro do processo.

    E, nesse sentido, a forma adequada de se garantir a observância das referidas garantias é também o cumprimento das formalidades processuais.    Ademais, cumpre destacar que os julgados apresentados não foram produzidos em sede de recurso repetitivo e, portanto, não tem eficácia vinculante.   Note-se que o CPC concede ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica o formato de incidente processual (art. 133 e seguintes) e, portanto, deve tramitar em autos apartados, recebendo novo número de autuação e com a promoção da citação dos atingidos pelo pedido.

    Logo, deve o exequente, no prazo de 15 dias, distribuir o incidente em apartado, providenciar a anotação no Ofício Distribuidor, o preparo das custas inerentes aos procedimentos incidentais e instruir o pedido com certidão simplificada da Junta Comercial que ateste a atual situação composição societária da pessoa jurídica e do registro de seus atos constitutivos, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

    No mesmo prazo, se não desejam a suspensão da presente execução em relação à pessoa jurídica, devem indicar bens penhoráveis.

    Intimações e diligências necessárias.     Curitiba, data da assinatura digital.

    Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 10/04/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 10:17

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/07/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2020 01:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2020 11:35

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/03/2020 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/02/2020 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 09:06

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/12/2018 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2018 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2018 11:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 16:08

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 16:21

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/06/2018 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 13:23

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BASELOG OPERADOR LOGÍSTICO E PORTUÁRIO LTDA

  • 14/05/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 12:59

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 17/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/02/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 17:09

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2018 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2018 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/12/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 09:24

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2017 19:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2017 09:36

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2017 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 15:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/05/2017 15:23

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2017 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2017 14:21

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 12:32

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 09:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 13/03/2017 14:56

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2017 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 09:51

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2017 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2017 10:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2017 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/01/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 19:11

    Despacho

  • 09/01/2017 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 16:14

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2016 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2016 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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