10/07/2023 18:42

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 18:35

Recebidos os autos
04/07/2023 18:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/07/2023 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2023 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 16:17

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
30/06/2023 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023
20/06/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 13:25

DEFERIDO O PEDIDO
18/04/2023 13:10

Conclusos para decisão
13/03/2023 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 14:49

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
20/02/2023 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
20/02/2023 14:51

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
08/09/2022 10:16

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 18:21

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 13:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/06/2022 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 11:04

Juntada de Petição de contestação
14/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JONAS DE MATTOS
03/05/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 16:14

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 18:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 15:39

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 14:19

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:42

Conclusos para decisão
20/10/2021 14:42

Juntada de Certidão
08/09/2021 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 11:34

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 15:28

Expedição de Mandado
15/06/2021 14:25

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2021 16:10

MANDADO DEVOLVIDO
31/05/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:07

Expedição de Mandado
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004935-24.2020.8.16.0079 DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Jandira de Mattos em face do Município de Dois Vizinhos/PR e Jonas de Mattos.

Narra a inicial que Jandira de Mattos é mãe do requerido Jonas de Mattos, o qual sofre de transtornos psicológicos e é usuário e dependente de substâncias químicas. A tutela de urgência foi deferida para determinar que o Município de Dois Vizinhos adote as medidas pertinentes, devendo proceder e custear a internação compulsória de Jonas de Mattos em estabelecimento adequado para tratamento da dependência química, pelo período necessário (mov. 20.1).

O Município de Dois Vizinhos, por meio de sua procuradora, informou que a decisão retro foi cumprida, sendo o requerido JONAS internado desde 11 de dezembro de 2020 (mov. 32.1).

Em seguida, o ente municipal apresentou contestação (mov. 34.1).

Sobreveio informação da Casa de Saúde de Rolândia relatando que o requerido Jonas de Mattos estaria apto a receber alta (mov. 44.1).

Em decisão de mov. 53.1, foi determinada a manutenção da internação compulsória por mais 02 (dois) meses.

O Ministério Público requereu a nomeação de curador especial ao requerido, a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa (mov. 61.1).

O Juízo determinou a citação do requerido (mov. 67.1), o que ainda não foi cumprido.

Sobreveio relatório médico da Casa de Saúde de Rolândia/PR dando conta que Jonas de Mattos está apto para receber alta, uma vez que não apresenta sinais de abstinência, bem como porque encontra-se com fortes dores em razão de uma cirurgia, sendo necessário a avaliação do médico responsável pelo procedimento (mov. 68.1).

Parecer do Ministério Público pela concessão de alta hospitalar do requerido (mov. 78) É o breve relato.

DECIDO. 2. É cediço que a internação compulsória de dependente químico e alcoólico é medida extrema que restringe a liberdade do indivíduo e, como tal, deve sempre atender aos postulados da brevidade e da excepcionalidade.

Ainda, deverá ser subsidiária, somente devendo ser decretada quando os demais recursos extra hospitalares se mostrarem infrutíferos na recuperação e reestabelecimento da saúde do paciente. In casu, a médica psiquiátrica LARA DAYEH BOCATO, que vem acompanhando o requerido na sua internação, forneceu parecer favorável à desinternação de JONAS desde o dia 22/01/2021, atestando que: "Paciente mantém evolução psiquiátrica muito favorável, recebendo tratamento multidisciplinar e psicofarmacológico regular.

Segue lúcido, consciente, orientado, eutímico com afeto congruente, colaborativo.

Sem sintomas de fissura ou abstinência por uso de substâncias psicoativas.

Demonstra-se motivado a manter-se abstinente após alta hospitalar." Não basta-se isso, a médica relata que JONAS tem apresentado fortes dores associadas à cirurgia realizada para correção de hérnia inguinal, não possuindo a Casa de Saúde de Rolândia os recursos necessários para assegurar ao paciente o tratamento necessário. É dizer: a permanência de JONAS no local sob o argumento de proteção de sua integridade psicológica poderá comprometer a sua própria saúde física, deturpando o objetivo da medida. No entanto, considerando o histórico apresentado na inicial, entendo prudente que JONAS dê continuidade ao tratamento extra hospitalar através de acompanhamento periódico com um médico psiquiatra e que seja incluído em programa de reabilitação. 3.

Ante todo o exposto, com base no ofício de mov. 68, acolho o parecer ministerial e determino a imediata cessação da internação compulsória deferida no mov. 20. 4.

Sem prejuízo, oficie-se ao CAPS (Centro de Apoio Psicossocial) para que dê continuidade ao tratamento de Jonas de Mattos, por intermédio de acompanhamento psiquiátrico e inclusão em cursos/programas de reabilitação. Este juízo deverá ser informado a cada 30 dias acerca do comparecimento e do progresso de JONAS. 5.

Por ocasião da intimação de JONAS acerca da presente decisão, deverá igualmente ocorrer a sua citação. 6.

Após a efetivação da citação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de nomeação de curador. 7.

Intimações e diligências necessárias. Dois vizinhos, datado digitalmente Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta
23/04/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 13:55

Juntada de CIÊNCIA
15/04/2021 13:55

Recebidos os autos
12/04/2021 11:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 18:51

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2021 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:59

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2021 12:31

Conclusos para decisão
31/03/2021 10:10

Recebidos os autos
31/03/2021 10:10

Juntada de PARECER
30/03/2021 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2021 13:34

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:25

Recebidos os autos
26/03/2021 17:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2021 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 16:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/03/2021 21:35

DEFERIDO O PEDIDO
23/02/2021 12:24

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 15:25

Recebidos os autos
20/02/2021 15:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/02/2021 17:51

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2021 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 08:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 18:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 18:48

Juntada de Certidão
11/02/2021 18:24

DEFERIDO O PEDIDO
11/02/2021 11:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/02/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 16:20

Conclusos para decisão
29/01/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 17:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/12/2020 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 16:55

Juntada de INFORMAÇÃO
14/12/2020 10:08

Juntada de Petição de contestação
14/12/2020 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 07:44

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/12/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/12/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2020 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 16:49

Recebidos os autos
27/11/2020 16:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
27/11/2020 16:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/11/2020 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 14:33

Concedida a Medida Liminar
26/11/2020 13:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/11/2020 17:54

Recebidos os autos
25/11/2020 17:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2020 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2020 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 16:54

CONCEDIDO O PEDIDO
20/11/2020 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2020 15:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/11/2020 15:42

Expedição de Certidão GERAL
16/11/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 08:24

Recebidos os autos
15/11/2020 08:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/11/2020 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2020 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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