TJPR - 0005051-78.2017.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/11/2022 17:19
Arquivado Definitivamente
-
23/11/2022 17:11
Recebidos os autos
-
23/11/2022 17:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/11/2022 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/11/2022 15:23
Recebidos os autos
-
23/11/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/11/2022 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 14:12
Extinto o processo por desistência
-
04/08/2022 16:30
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 17:37
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2022 14:37
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
01/07/2022 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
29/06/2022 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 18:16
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
28/06/2022 18:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/06/2022 09:29
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 09:29
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/06/2022 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 16:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/05/2022 12:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2022 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 13:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/04/2022 13:42
Juntada de COMPROVANTE
-
18/04/2022 16:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2022 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/04/2022 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 15:33
Expedição de Mandado
-
30/03/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 18:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/02/2022 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:00
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/12/2021 14:40
Juntada de COMPROVANTE
-
01/12/2021 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
09/11/2021 13:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 14:36
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
08/11/2021 14:35
Juntada de COMPROVANTE
-
21/10/2021 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2021 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2021 21:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2021 21:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/10/2021 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 16:17
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/10/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 16:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/09/2021 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 15:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:13
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
18/06/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR
-
09/06/2021 19:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/06/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 17:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/05/2021 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
14/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
Processo: 0005051-78.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.622,36 Polo Ativo(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Polo Passivo(s): TOP GEOSP FUNDAÇÕES ESPECIAIS LTDA DECISÃO Exceção de Pré-Executividade I.
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da pessoa jurídica citada por edital.
Em suma, é arguida a nulidade da citação pela via de edital considerando a falta de exaurimento dos meios de citação cabíveis, em especial por inexistir buscas dos sócios da empresa em questão.
O exequente foi intimado a respeito da defesa, defendendo a validade da citação.
Os autos vieram conclusos.
II.
Primeiramente, reconheço o cabimento da exceção de pré-executividade para a arguição de nulidade em tela.
A exceção de pré-executividade não é instrumento de defesa previsto na legislação, mas método advindo da doutrina, passível de alegar nulidades reconhecíveis ex officio, ou questões passíveis de serem decididas sem dilação probatória.
Sobre o assunto, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO RESCISÓRIA - EXCEÇÃO A PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE DISCUSSÃO.
A 'exceção de pré-executividade', criação da Doutrina e cuja interposição vem sendo admitida pelos Tribunais, somente pode ter como objeto a discussão acerca dos defeitos formais do título, não se prestando à discussão da própria relação jurídica material existente entre as partes.
Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. (TJ-MG - PET: 10000054200852002 MG, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2013, Grupo de Câmaras Cíveis / 5º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, Data de Publicação: 05/07/2013) Discute-se no caso em tela nulidade do ato citatório em virtude de não exaurimento das buscas cabíveis.
O objeto de cognição, portanto, se limita aos documentos e atos processuais já devidamente constantes nos autos, não demandando qualquer prova complementar.
Nestes termos, CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor.
III.
No que toca o mérito, vejo por bem ACOLHER as razões da exceção.
De fato, existiu esforço suficiente no requerente de localizar a sede e estabelecimentos da pessoa jurídica para fim de sua citação direta.
Contudo, não foram realizados quaisquer esforços no sentido de identificar e localizar os sócios da empresa, pessoas estas plenamente capazes de receber a citação de forma pessoal.
Percebe-se, portanto, uma linha de pesquisa totalmente inexplorada, com razoáveis chances de sucesso e que, por si só, é suficiente para fim de anular a citação por edital, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CITAÇÃO POR EDITAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ.
NECESSIDADE DE BUSCA/PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC.
MEDIDA QUE SERIA MAIS EFICIENTE DO QUE A CITAÇÃO FICTA.
PRECEDENTES DO STJ.
NULIDADE RECONHECIDA.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
A citação editalícia, por se tratar de meio de cientificação ficta, tem aplicação excepcionalíssima, pressupondo o prévio o esgotamento das tentativas de localização, pois o que está em discussão é a preservação do devido processo legal.2.
No caso, essa excepcionalidade não foi observada, pois apesar da efetiva frustração das diligências citatórias, não houve tentativa de localização de endereço algum dos representantes legais da empresa ré, tampouco de seus sócios, providência que seria muito mais eficiente à cientificação da pessoa jurídica do que a citação por edital.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005612-34.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 05.10.2020) Uma vez que a citação por edital apenas é cabível quando esgotadas as medidas de busca do réu ao alcance da parte, “ inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (art. 256, §3º do CPC), a falta de diligências em busca do quadro societário é omissão clara e que invariavelmente levaria à anulação processual.
Consigno, ademais, que a identificação dos sócios da pessoa jurídica é facilmente realizada por meio de consulta à JUCEPAR pelos meios administrativos ou por requisição judicial, de modo que os meios estão ao pleno alcance da exequente.
IV.
Nesta linha, CONHEÇO da exceção de pré-executividade e, no mérito, DEFIRO o pedido formulado, reconhecendo a nulidade da citação por edital, reconhecendo a necessidade de exaurimento das buscas de endereço também em relação ao quadro societário ativo da pessoa jurídica.
V.
Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.
VI.
Transcorrido in albis o prazo recursal, intime-se o requerente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
VII.
Intimações e diligências necessárias.
LS.
Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito -
03/05/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 17:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/02/2021 12:18
Conclusos para despacho
-
23/12/2020 11:39
Juntada de Petição de contestação
-
16/12/2020 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 19:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/12/2020 19:11
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
30/10/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 00:56
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2020 13:59
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
15/07/2020 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2020 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2020 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 19:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 19:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/06/2020 19:09
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
04/06/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 13:12
Juntada de Certidão
-
02/04/2020 15:20
Juntada de Certidão
-
16/03/2020 13:47
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2019 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 16:28
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
12/12/2019 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2019 14:19
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
15/07/2019 17:39
Juntada de Certidão
-
28/06/2019 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 14:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2019 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
05/06/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/06/2019 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2019 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 14:32
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/05/2019 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2019 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2019 15:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/04/2019 15:33
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2019 18:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/03/2019 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/03/2019 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 17:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/02/2019 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 16:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/02/2019 16:10
Juntada de COMPROVANTE
-
31/01/2019 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/01/2019 17:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/01/2019 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 15:17
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/01/2019 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2019 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2019 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2018 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2018 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2018 16:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/12/2018 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2018 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2018 17:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/08/2018 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 14:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2018 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2018 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/07/2018 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2018 09:41
Juntada de Certidão
-
25/07/2018 14:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
25/07/2018 14:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
25/07/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
25/07/2018 14:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
24/07/2018 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 12:04
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/07/2018 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 11:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
12/06/2018 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2018 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2018 15:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
29/05/2018 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
28/05/2018 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2018 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2018 14:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/05/2018 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/05/2018 13:44
Juntada de COMPROVANTE
-
14/05/2018 11:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2018 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
09/04/2018 15:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/04/2018 14:56
Expedição de Mandado
-
09/04/2018 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2018 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2018 17:29
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/03/2018 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2018 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2018 13:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2018 09:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
23/02/2018 09:53
Recebidos os autos
-
23/02/2018 09:35
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2018 09:35
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
-
23/02/2018 09:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/02/2018 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2018 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2018 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2017 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2017 13:28
Conclusos para despacho
-
25/08/2017 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2017 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2017 15:34
Juntada de COMPROVANTE
-
14/08/2017 14:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2017 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2017 17:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/07/2017 17:17
Expedição de Mandado
-
05/07/2017 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2017 15:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2017 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2017 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2017 15:08
Concedida a Medida Liminar
-
19/06/2017 14:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/06/2017 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2017 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2017 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2017 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2017 11:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/05/2017 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2017 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2017 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2017 11:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2017 11:09
Recebidos os autos
-
16/05/2017 11:09
Distribuído por sorteio
-
15/05/2017 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/05/2017 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2017
Ultima Atualização
23/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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