TJPR - 0032368-24.2018.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

TV CATARATAS LTDA

CNPJ: 80.830.334/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONTOYA SERVICOS DE DIVERSOES E ENTRETENIMENTOS LTDA

CNPJ: 05.739.200/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/10/2024 12:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/10/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2024 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2024 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 06:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2024 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 29/05/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

  • 06/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 16:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2023 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/04/2023 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:06

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/01/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/12/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 11/06/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 11/05/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0032368-24.2018.8.16.0030   Processo:   0032368-24.2018.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$10.064,10 Exequente(s):   TV CATARATAS LTDA Executado(s):   MONTOYA SERVIÇOS DE DIVERSÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA DECISÃO 1.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento).

    A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros.

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB.

    Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    STJ. 1ª Seção.

    Aprovada em 09/12/2015.

    DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.

    Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

    ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

    CONSULTA DEFERIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033465-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) (TJ-PR - AI: 00334658120208160000 PR 0033465-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

    ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

    CONSULTA DEFERIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Na espécie, as buscas nos mencionados sistemas ocorreram nos eventos 218 e 229, o que denota o esgotamento das diligências necessárias para o deferimento da medida de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

    DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de cadastramento da indisponibilidade de bens dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

    Diligencie-se. 2.

    Intime-se a parte autora para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado digitalmente.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:41

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/03/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/02/2021 13:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/01/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 10:14

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 16:24

    Processo Reativado

  • 15/12/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2020 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 07:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 07:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/11/2020 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 14:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/11/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TV CATARATAS LTDA

  • 09/11/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2020 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 10:47

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/10/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/10/2020 15:02

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2020 20:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/09/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 13:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 10/09/2020 18:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/09/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2020 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2020 19:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2020 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MONTOYA SERVIÇOS DE DIVERSÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA

  • 01/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MONTOYA SERVIÇOS DE DIVERSÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA

  • 13/07/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/07/2020 11:42

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 09:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2020 11:15

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MONTOYA SERVIÇOS DE DIVERSÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA

  • 07/05/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 18:21

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 07/04/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/03/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 06:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 16:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 15:25

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/01/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 09:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/12/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 09:16

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:56

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 08:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2019 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 17:25

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2019 15:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2019 13:56

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/06/2019 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 14:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2019 10:15

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2019 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 02/05/2019 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2019 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2019 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 06/03/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/03/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/03/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/03/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 12:15

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 14/01/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/01/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 12/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2019 13:32

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 12:46

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/11/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 16:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 11:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 13:02

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2018 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2018 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0017588-59.2020.8.16.0014

Tanios Jamil Abou Faissal

Luarah Gomes Adriano

Advogado: Leonardo de Godoy Cintra

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2020 14:44

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