TJPR - 0001675-97.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODAIR JOSE DE CAMPOS

CPF *81.***.*97-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/11/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2024 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

  • 25/09/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 15:05

    PRESCRIÇÃO

  • 03/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 13:46

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2024 10:14

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/07/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 15:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2022 12:11

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 19/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo:   0001675-97.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   30/04/2021 Vítima(s):   CLAIR ALVES DE ANHAIA GLAUCIO GONCALVES ROSA ALVES DE ANHAIA Autor do Fato(s):   ODAIR JOSE DE CAMPOS DECISÃO   Diante do contido no parecer do Ministério Público de mov. 46.1, defiro o pedido formulado.

    Determino a revogação das medidas protetivas de urgência concedidas anteriormente nos autos sob nº 0001679-37.2021.8.16.0083 (em apenso). À Secretaria para que proceda as comunicações e diligências pertinentes, inclusive cientificando-se a Autoridade Policial e o Ministério Público.

    No mais, proceda-se a remessa do inquérito policial físico ao Ministério Público, conforme pretendido.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

  • 08/12/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 08/12/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 16:25

    CLASSE RETIFICADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2021 17:28

    REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

  • 24/11/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/08/2021 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 12:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 09/08/2021 12:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/08/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 17:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:09

    APENSADO AO PROCESSO 0001679-37.2021.8.16.0209

  • 30/06/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/06/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 14:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/05/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0001675-97.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   30/04/2021 Vítima(s):   CLAIR ALVES DE ANHAIA GLAUCIO GONCALVES ROSA ALVES DE ANHAIA Autor do Fato(s):   ODAIR JOSE DE CAMPOS Vistos para decisão.   Trata-se de autos com termo circunstanciado para apuração de suposta infração penal de menor potencial ofensivo.

    Verifica-se que até o presente momento não houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e, não obstante, há requerimento para remessa dos autos para a Vara Criminal, pois entende o órgão acusatório que os fatos não se amoldam a uma infração penal de menor potencial ofensivo.

    Considerando que compete ao Ministério Público a formação da “opinio delicti”, pois titular da ação penal pública, não deve este Juízo adentrar na capitulação jurídica dos fatos.

    Com efeito, os autos devem ser remetidos à Vara Criminal para, e assim entendendo o i. juízo, posterior abertura vista à Promotoria de Justiça com a devida atribuição.

    Ressalta-se desde já que, em caso de discordância entre os elevados membros do Ministério Público, há conflito de atribuição a ser dirimido pela Procuradoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 19, XIX, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (LC Estadual 85/99).

    Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Vara Criminal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/05/2021 14:56

    Declarada incompetência

  • 06/05/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 18:56

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001679-37.2021.8.16.0209

  • 30/04/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 18:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:55

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/04/2021 17:52

    APENSADO AO PROCESSO 0001679-37.2021.8.16.0209

  • 30/04/2021 16:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/04/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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