TJPR - 0001129-68.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DONIZETE APARECIDO BARREIRO

CPF *27.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2025 08:30

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2025 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2024 10:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/11/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 30/09/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 13:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2024 18:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/08/2024 18:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/08/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/07/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 15:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 14:50

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO

  • 27/06/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001129-68.2020.8.16.0050 Processo:   0001129-68.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$16.416,47 Polo Ativo(s):   Donizete Aparecido Barreiro Polo Passivo(s):   Município de Bandeirantes/PR DECISÃO 1.

    Malgrado os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de obter o prosseguimento do feito, não é caso de acolhimento de sua pretensão.

    Isso porque, apesar de ter sido deferida a liminar para prosseguimento do feito nos Autos nº 0003053-17.2020.8.16.0050, nos Autos nº 0003051-47.2020.8.16.0050, por sua vez, a liminar foi indeferida, mantendo-se a decisão recorrida, que havia determinado a suspensão do feito pelo mesmo motivo, qual seja: o Incidente de Resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002642-61.2019.8.16.0000, onde havia sido ordenada a suspensão de todos os feitos em que houvesse discussão, dentre outros pontos, sobre a base de cálculo das horas extras.

    Dessa forma, conclui-se que a suspensão ou não das ações em que se discute a progressão horizontal - em razão de referido IRDR - trata-se de matéria ainda não pacificada de acordo com a jurisprudência do eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, motivo pelo qual mantenho o entendimento anteriormente adotado, até que eventualmente, em grau recursal, seja definida a providência a ser tomada em relação aos processos desta natureza. 2.

    Diante disso, indefiro o pedido de prosseguimento do feito e MANTENHO a determinação de suspensão do processo. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 30 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:06

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/01/2021 17:57

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2020 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 14:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 09:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2020 08:58

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 08:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2020 20:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2020 20:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2020 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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