TJPR - 0005442-59.2018.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODAIR DA SILVA SUBTIL

CPF *59.***.*61-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/02/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/01/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 14:21

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 07:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 07:58

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/10/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2022 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 17/10/2022 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 17/10/2022 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 17/10/2022 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 16/09/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 21:04

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 21:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 17:53

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 17:52

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 18:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2022 13:59

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 21:07

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590  Autos nº. 0005442-59.2018.8.16.0077 Processo:   0005442-59.2018.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   28/06/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   TANIA DA SILVA MORAES Réu(s):   ODAIR DA SILVA SUBTIL DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de ODAIR DA SILVA SUBTIL, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 147, caput, c/c. artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal com aplicação das disposições contidas na Lei 11.340/06 (mov. 7.1).

    A denúncia foi recebida em 14/09/2020 (mov. 13X).

    O acusado foi pessoalmente citado (mov. 29.7) e, por meio de defensor nomeado pelo Juízo, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de arguir a matéria defensiva após a instrução processual.    É o breve relatório.

    Decido.

    Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 2.

    No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e tendo o denunciado se reservado a apresentar suas teses defensivas por ocasião das alegações finais, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 3.

    Anoto que foram arroladas 02 (duas) testemunhas pelo Ministério Público.

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 07/02/2022, às 13:00 horas, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.2.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.3.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 6.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 7.

    Sem prejuízo, à Secretaria para que expeça a certidão requerida em ev. 35. 8.

    Por fim, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dra.

    Marília Rohm Itaborahy Bayer, OAB/PR 66.213, que fixo no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), tendo em vista a defesa prévia apresentada, com fundamento nos artigos 5.º, LXXIV, da Carta Magna e 22 da Lei 8.906/1994, servindo a presente como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo a defensora  proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 8.1. À Secretaria para que proceda a substituição do Defensor dativo, em consonância com a Portaria Delegatória.  9. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.

    Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 05/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 05/05/2021 15:17

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 02/03/2021 20:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/02/2021 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/10/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 06/10/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 27/09/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 11:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/09/2020 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 15:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/09/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2020 15:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/09/2020 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 21:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 16:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/09/2020 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/09/2020 22:25

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 22:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/06/2019 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 16:09

    APENSADO AO PROCESSO 0004078-52.2018.8.16.0077

  • 29/08/2018 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/08/2018 09:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2018 09:38

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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